A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil.

Por outro lado, o colegiado determinou a expedição de ofício ao Banco Central (Bacen) para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), com o objetivo de localizar bens de titularidade da parte executada.

Cumprimento de sentença

Na origem do caso, trata-se de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, com pedido indenizatório, ajuizada por JNM Comércio de Pedras em Geral Ltda, em face de Votorantim Cimentos S/A, a qual foi julgada improcedente. Em reconvenção, a ação da Votorantim foi julgada parcialmente procedente, a fim de determinar que a ré reconvinda ‘‘dê início às medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes ao cumprimento de sua obrigação contratual’’.

Após, sobreveio o trânsito em julgado da decisão. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo indeferiu o pedido da Votorantim para que fossem feitas pesquisas de bens da executada no CCS-Bacen e no Simba, bem como expedição de ofício ao Coaf. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão.

No recurso especial (REsp) aviado ao STJ, a empresa credora sustentou que o indeferimento das medidas vai contra os princípios da duração razoável do processo, da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência.

Simba e Coaf promovem combate à criminalidade

Ministra Nancy Andrighi foi a relatora
Foto: Lucas Pricken/STJ

A relatora do REsp na Terceira Turma do STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que não é possível atender à pretensão da exequente em relação ao Simba e ao Coaf, pois isso significaria desvio da finalidade desses sistemas, que têm atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade.

A ministra apontou que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição, estabelece que a proteção ao sigilo bancário pode ser mitigada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No entanto, segundo ela, não se pode admitir a devassa de informações sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor.

Da mesma forma, a relatora observou que a Lei Complementar 105/2001, que rege o sigilo das operações das instituições financeiras, dispõe que ele só será quebrado na apuração de ilícitos em inquérito ou processo judicial, ou ainda em processo administrativo ou procedimento fiscal nos quais a medida seja indispensável.

Meios atípicos podem ser utilizados subsidiariamente

A ministra ressaltou que, de acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC), existem sistemas que podem ser utilizados para verificar a existência de bens do devedor, passíveis de controle por atos executivos: BacenJud, RenaJud, Infojud e InfoSeg.

Também apontou que o artigo 139, inciso IV, do CPC, viabiliza a adoção de medidas atípicas como instrumento para a satisfação da obrigação do executado, mas ressaltou que essas medidas não podem se dissociar dos ditames constitucionais. Conforme lembrou Nancy Andrighi, o STJ entende que a adoção de meios executivos atípicos é cabível de modo subsidiário, desde que haja indícios de patrimônio expropriável em nome do devedor.

Quanto ao CCS, a ministra observou que é um sistema de informações cadastrais dos correntistas de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (Bacen) que não contém dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.

‘‘Inexiste impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito’’, concluiu no voto. Redação Painel de Risco com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no 2.043.328

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Reprodução

O empregador, como pessoa jurídica, é titular de honra objetiva e faz jus à reparação sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem – que integram o seu patrimônio imaterial – forem atingidos por algum ato ilícito do empregado.

Assim, o Banco C6 S/A conseguiu, perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenar em danos morais uma bancária que trabalhava em regime de home office por expor, na ação reclamatória, inúmeros dados sensíveis e estratégicos para documentar os seus pedidos trabalhistas, sem o cuidado de pedir a decretação de segredo de justiça. O valor da reparação: R$ 6 mil.

Da sentença, cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo).

Reconvenção

Na reconvenção – no bojo da contestação a inúmeros pedidos –, o banco disse que a autora da ação reclamatória tinha sob sua guarda informações e acesso privilegiados, em razão de sua atividade profissional.

Ao anexar estes documentos à peça inicial, especialmente os voltados ao monitoramento das operações financeiras realizadas pelos clientes, afirmou que ela feriu as cláusulas de confidencialidade e de proteção de dados estipuladas no contrato de trabalho. Ou seja, além de informações sigilosas da empresa, ela divulgou dados de remuneração de pessoas físicas clientes do banco.

Informações sigilosas

‘‘A autora não pleiteou a decretação de segredo de justiça no feito [processo trabalhista], e os documentos mencionados contêm informações sigilosas sobre operações e dados estratégicos da ré e sua divulgação compromete o segredo de empresa. Assim, entendo que não houve observância ao dever contratual de confidencialidade da autora-reconvinda, e que houve dano ao direito ao segredo empresarial da ré-reconvinte’’, confirmou, na sentença, a juíza do trabalho Katiussia Maria Paiva Machado.

Na seara cível, segundo a juíza, a pessoa jurídica goza da proteção aos direitos da personalidade, no que couber, e pode sofrer dano moral. É o que se depreende da leitura combinada do artigo 52 do Código Civil (CC) e da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segredo empresarial tem proteção jurídica

‘‘Os artigos 223-B e 223-D da CLT definem que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa jurídica, a qual é titular exclusiva do direito à reparação, sendo imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica’’, complementou.

A juíza negou, entretanto, o pedido para ‘‘aniquilar todos os documentos, e-mails, fotografias, capturas de tela e informações relacionados ao Banco C6’’, invocando o artigo 17 da Lei 13.709/2018 (LGPD).

‘‘Contudo, referida obrigação de fazer nos termos em que requerida pela ré-reconvinte [banco] é inexequível, pois não é possível o controle do seu cumprimento ou descumprimento na prática. Ademais, a cláusula de confidencialidade e política de privacidade e proteção de dados impede apenas a divulgação de dados da ré-reconvinte’’, finalizou na sentença.

Banco digital

Segundo informa a Wikipedia, o Banco C6 S/A é uma instituição bancária digital de capital fechado voltada a pessoas físicas e jurídicas, sediada na capital de São Paulo.

O projeto do banco foi iniciado em março de 2018, tendo sido lançado e aberto ao público em geral no dia 5 de agosto de 2019, sob a liderança de Marcelo Kalim, ex BTG Pactual. Tem foco voltado ao varejo de alta renda, setor ainda pouco explorado no Brasil.

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ATOrd 1000241-48.2023.5.02.0008 (São Paulo)

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