Entries by Jomar Martins

DEVEDOR FIDUCIANTE
Intimação sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide a Quarta Turma do STJ​

14 de Novembro, 2023 in /by

A intimação do devedor fiduciante, sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária, passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor. […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A assembleia geral de credores e a flexibilização do prazo para encerramento

14 de Novembro, 2023 in , /by

Por Camila Cartagena Espelocin A Assembleia Geral de Credores, órgão [1] da recuperação judicial e da falência com previsão legal expressa na Lei 11.101/2005 [2] (LRF), tem como principal função reunir os credores sujeitos, com o fim de expressar seus interesses particulares e decidir sobre questões relevantes ao andamento do procedimento sobre as quais a […]

SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA
Vítima de importunação sexual em agroindústria gaúcha será indenizada em R$ 15 mil

14 de Novembro, 2023 in /by

Condutas que violam direitos de personalidade listados no inciso X, artigo 5º, da Constituição (dignidade, honra, imagem e intimidade), dão ensejo à condenação por danos morais. Afinal, nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Com isso, o Tribunal Regional do Trabalho do RS não teve dúvidas em confirmar […]

RESSARCIMENTO DA UNIÃO
TRF-4 reserva bens de espólio para garantir reparação ambiental no setor carbonífero em SC

13 de Novembro, 2023 in /by

Os sócios e administradores das empresas condenadas por danificar o meio ambiente podem ter os seus bens indisponíveis pela Justiça, cautelarmente, para garantir a efetiva reparação ambiental futura, como acena o decidido no julgamento do REsp 839.916-RJ. Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decretou a indisponibilidade dos bens […]

CARGA DE TRABALHO
Engenheiro de projetos em mineradora chinesa prova horas extras em jornada home office 

13 de Novembro, 2023 in /by

Após demonstrar o efetivo trabalho realizado em regime home office, um engenheiro de projetos irá receber da CMOC Brasil, mineradora chinesa localizada em Catalão (GO), horas extras acrescidas do respectivo adicional e reflexos, bem como os intervalos. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18, Goiás) durante o […]