Entries by Jomar Martins

DOCUMENTO INAUTÊNTICO
Inserir informações falsas em currículo não é crime de falsidade ideológica

8 de Fevereiro, 2026 in /by

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o currículo Lattes e, por extensão, currículos impressos ou digitais, não se qualificam como documento para fins penais, pois não possuem autenticidade formal nem assinatura digital reconhecida pela certificadora ICP-Brasil. Por isso, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]

TRIBUNAL DAS CORPORAÇÕES
Como a riqueza dos investidores cresce com o judiciário politicamente equilibrado de Delaware

8 de Fevereiro, 2026 in /by

O estado de Delaware, localizado no Atlântico Médio, possui atrações como praias, parques e museus; também é um polo de talentos para fintechs, ciências da vida e tecnologia da informação (TI). Mas esses não são os únicos motivos pelos quais empresas de todos os portes escolhem Delaware como sede, sendo este o sexto estado menos populoso dos Estados Unidos […]

DEPORTAÇÕES EM MASSA
Por que o Institute for Justice (IJ) processa o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) dos EUA?

7 de Fevereiro, 2026 in /by

Leo Garcia Venegas é um cidadão americano que trabalha na construção civil no Condado de Baldwin, Alabama. Ele já foi detido diversas vezes durante operações de imigração em propriedades privadas. Ao longo de nossa história, o IJ processou uma ampla gama de órgãos governamentais – desde câmaras municipais e conselhos de zoneamento locais até governos e […]

FOLIA SUPERFATURADA
TRF-6 condena empresários e ex-prefeito por desvio de recursos públicos no carnaval

7 de Fevereiro, 2026 in /by

A 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6, com sede em Belo Horizonte) condenou um ex-prefeito e dois empresários por desvio de verbas públicas destinadas ao carnaval de 2009 de Tumiritinga, município mineiro localizado no Vale do Rio Doce. O Tribunal, após recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF), alterou a sentença […]

PROTEÇÃO FUNCIONAL
STF mantém aumento de pena por ofensa a servidor público 

6 de Fevereiro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o dispositivo do Código Penal (CP) que prevê o aumento de pena para crimes contra a honra cometidos contra funcionários públicos em razão de suas funções. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338 foi concluído na quinta-feira (5/2). A ação foi apresentada pelo Partido Progressista (PP) para contestar o artigo 141, inciso […]