A honra e a imagem das pessoas estão protegidas pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição, que assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da sua violação. Assim, o fato de a superiora hierárquica se valer de sua posição na empresa para oferecer favores e constranger o reclamante, criando uma intimidade por ele não desejada, resulta em dano moral indenizável. […]

A impenhorabilidade do imóvel herdado, por se tratar de bem de família, não afasta a responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança recebida, conforme sinaliza precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Assim, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que os familiares de uma paciente falecida, apesar de terem recebido de […]