Entries by Jomar Martins

DANOS MORAIS
Madeireira é condenada a indenizar adolescente que atuava em uma das piores formas de trabalho infantil

3 de Fevereiro, 2026 in /by

O juiz Max Carrion Brueckner, da 1ª Vara do Trabalho de Taquara (RS), reconheceu o vínculo de emprego entre um adolescente e uma madeireira. Além do registro do contrato de trabalho e do pagamento das verbas rescisórias, a empresa deverá indenizar o adolescente por danos morais. O jovem atuava no beneficiamento de madeira, atividade que […]

SIMPLES NACIONAL
Data de entrega da declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição

3 de Fevereiro, 2026 in /by

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento […]

SUCATA TÓXICA
Empresas que vendiam dormentes velhos de madeira tratada vão pagar R$ 80 mil de dano moral coletivo

3 de Fevereiro, 2026 in /by

‘‘Configura dano moral coletivo a comercialização de madeiras tratadas com substâncias tóxicas e potencialmente cancerígenas sem a adequada informação aos consumidores sobre os riscos à saúde, violando valores fundamentais da sociedade como o direito à saúde e à segurança nas relações de consumo, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento individual.’’ […]

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
PLP 108/2024 promete disciplinar ITCMD-Exterior; entenda as principais mudanças

2 de Fevereiro, 2026 in /by

Por Lidiane Cristina Buss A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCM) sobre bens e direitos situados no exterior é tema de constante debate no cenário tributário, marcado por muita controvérsia e pouca segurança jurídica. O ITCMD é um tributo de competência estadual. Contudo, nas hipóteses de bens e direitos no exterior, […]

FINALIDADE ESPECÍFICA
Consórcio de empresas de transporte não responde por verba trabalhista devida a fiscal

1 de Fevereiro, 2026 in /by

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade do Consórcio Atlântico Sul, de Vitória (ES), pelos valores devidos a um fiscal da Metropolitana Transportes e Serviços Ltda. (falida), que o integrava. Segundo o colegiado, o consórcio de empresas de transporte público urbano, criado com o objetivo de firmar contrato com o município, […]