Entries by Jomar Martins

QUESTÃO HUMANITÁRIA
Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

3 de Setembro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção de condomínio com cobrança de aluguel contra a viúva e os outros filhos. […]

DISPENSA ARBITRÁRIA
Assistente que ficou grávida durante o contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida

2 de Setembro, 2025 in /by

Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que uma assistente administrativa da Laminados do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Natal (RN), dispensada grávida ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade. Ao anular decisão em sentido contrário, o colegiado ressaltou que a […]

TERMO DE EMBARGO
TRF-4 libera pecuária em área ambiental protegida no RS até a prolação de sentença

2 de Setembro, 2025 in /by

Na hipótese em que o dano decorrente da conduta ilícita atribuída já se consolidou e não há risco de agravamento, é possível o deferimento de tutela de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A conclusão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

BEM PÚBLICO
Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio

1 de Setembro, 2025 in /by

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida para a passagem de rede de água e esgoto – serviço público caracterizado por sua natureza essencial. Com esse entendimento, o […]

LIVRE INICIATIVA
Lei estadual não pode obrigar súper a fornecer sacolas gratuitamente

1 de Setembro, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719, na sessão plenária virtual finalizada em 18 de agosto. […]