Entries by Jomar Martins

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios

4 de Outubro, 2023 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4784. Na ação, a Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) argumentava que a previsão contida na lista de serviços anexa à Lei Complementar […]

DEMORA FATAL
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos, diz STJ

4 de Outubro, 2023 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. ‘‘O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual […]

AÇÃO REVISIONAL
Taxa do CDI não é índice de correção monetária, diz turma do STJ

3 de Outubro, 2023 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação do CDI com esse propósito é inadequada em razão da sua natureza. […]

SUCESSÃO TRABALHISTA
Caseiro só obtém reconhecimento de vínculo com o último empregador

2 de Outubro, 2023 in /by

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou a responsabilidade de um empregador doméstico pelos encargos trabalhistas de um caseiro ao período em que ele ocupou o imóvel como inquilino. Com isso, foi afastada a condenação relativa à época anterior, em que o trabalhador prestara serviço ao proprietário. O entendimento é o de […]