Entries by Jomar Martins

ESPECIAL STJ
Responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

26 de Fevereiro, 2024 in /by

Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução. […]

CENTRALIZAÇÃO DE PROCESSOS
Empresas privadas têm prazo até 30 de maio para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico

25 de Fevereiro, 2024 in /by

De 1º de março a 30 de maio de 2024, grandes e médias empresas privadas do País precisam realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital que centraliza todas as comunicações de processos judiciais. Por lá, serão efetuadas as citações, intimações e demais comunicações processuais. Passado esse prazo, o cadastro será feito de forma compulsória, […]

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
Convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

25 de Fevereiro, 2024 in /by

No caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e de Varsóvia têm prevalência em relação ao Código Civil brasileiro. Desta forma, se for necessário aplicar alguma penalidade à transportadora aérea – por dano, atraso ou perda de carga, por exemplo –, devem ser adotadas as regras previstas nestas Convenções. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo […]

ALTO RENOME
Franquia de SC não consegue derrubar proibição de registrar a marca BIS para as suas pizzas

24 de Fevereiro, 2024 in /by

A marca ‘‘Hand.Bis’’, que identifica os produtos da Pizza Bis Franchising, não pode ser registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) para não prejudicar a marca de renome, já consolidada no mercado, dos ‘‘chocolates Bis’’, pertencente à empresa Mondelez Brasil. A sentença é da 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) […]

EXPECTATIVA DE DIREITO
Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações

24 de Fevereiro, 2024 in /by

A administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), definiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, a obrigatoriedade só existe após […]