Entries by Jomar Martins

PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA
Escola de idiomas paga ISSQN também sobre os livros que vende aos alunos, decide TRF-4

9 de Junho, 2025 in /by

Na venda conjunta de cursos e livros, incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sempre que o serviço agregado estiver previsto na lista anexa da Lei Complementar 116/03. Contrariamente, se tal serviço não estiver contemplado ali, incide a cobrança de Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Foi o que definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no […]

TROCANDO AS BOLAS
Empregador pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego

8 de Junho, 2025 in /by

O juiz Marcelo Ribeiro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, validou o desconto efetuado por uma clínica na rescisão contratual de uma fisioterapeuta que pediu demissão, correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ela. A trabalhadora queria receber do ex-empregador a restituição do desconto realizado na rescisão do contrato de trabalho […]

VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Hospital que mantinha câmeras de vigilância no vestiário deve indenizar empregada por danos morais

8 de Junho, 2025 in /by

A instalação de câmeras em vestiário feminino, que permitam visualizar a troca de roupas, configura dano moral, mesmo que não alcance chuveiros e sanitários, decidiu, no mês de maio, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul). Ao reformar sentença da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, no aspecto, o colegiado entendeu que o hospital […]

PRECEDENTE IMPORTANTE
Carf corrige distorção em prazo de apuração de perdas no recebimento de créditos tributários

8 de Junho, 2025 in , /by

Por Katia Locoselli A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância do órgão administrativo, tem emitido relevantes decisões que corrigem uma distorção causada pelo Fisco na contagem de prazo para apuração das perdas no recebimento de créditos tributários, o que pode implicar significativa redução do IRPJ e da CSLL. A Lei […]

CULPA DO CONTRATANTE
Mestre de obras autônomo deverá ser indenizado por acidente com serra elétrica

7 de Junho, 2025 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de um mestre de obras de Curitiba para condenar uma mulher a indenizá-lo pelo acidente de trabalho sofrido quando prestava serviços em casas de sua propriedade. A mulher alegava que o contrato de trabalho era autônomo, mas, para o colegiado, isso não afasta os deveres da contratante quanto à proteção […]