Entries by Jomar Martins

RECURSOS REPETITIVOS
STJ garante segurança jurídica em créditos de IPI sobre insumos 

5 de Junho, 2025 in /by

João Vitor Prado Bilharinho  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, recentemente, ser possível o creditamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos de produto final não tributado. A decisão se deu na análise dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ (Tema 1.247 dos recursos repetitivos da Corte), interpostos, respectivamente pelas empresas Cosan […]

DANO AMBIENTAL
Primeira Turma do STJ define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo

5 de Junho, 2025 in /by

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou sete critérios objetivos para a análise de situações de lesão ao meio ambiente que justificam a condenação por danos morais coletivos. Os parâmetros são os seguintes: 1) Os danos morais coletivos não advêm do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo constatação de injusta conduta […]

DANOS MORAIS
Jornalista será indenizado por matéria republicada em site sem autorização nem crédito de autoria

5 de Junho, 2025 in /by

O jornalista tem direitos morais e patrimoniais sobre as matérias que redige e publica, podendo reivindicar a autoria e a inserção do seu nome/pseudônimo na obra, como autorizam, respectivamente, os artigos 22 e 24 da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Na mesma linha, segue o inciso XXVII do artigo 5º da Constituição, que reconhece direito exclusivo do autor […]

INTERESSE PÚBLICO
Cooperativas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial, decide STJ

4 de Junho, 2025 in /by

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde podem requerer os benefícios da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, parágrafo 13º, da Lei 11.101/2005. Segundo o colegiado, essa possibilidade se tornou mais nítida a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, […]

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
Redução de benefícios fiscais do Reintegra só vale após 90 dias de sua criação, decide STF

4 de Junho, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as reduções de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) deveriam ter efeito apenas 90 dias após a medida que determinou a redução; ou seja, devem observar a chamada anterioridade nonagesimal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em […]