Entries by Jomar Martins

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Incorporadora pode permanecer no RET até receber o valor de todos os imóveis vendidos

13 de Junho, 2023 in /by

O Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET) se aplica até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades imobiliárias que compõem o memorial de incorporação, independentemente da data de sua comercialização; ou seja, se antes ou depois da conclusão da obra. Nessa linha de entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

TRABALHO INFANTIL
Menino que abatia aves será indenizado pelo empregador em danos morais

12 de Junho, 2023 in /by

De acordo com o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição, o trabalho do menor de 16 anos apenas se legitima a partir dos 14 anos e, ainda assim, na condição de aprendiz, com jornada de seis horas diárias. Por isso, uma empresa de produtos alimentícios de São Paulo foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 13 mil, por danos morais […]

JUROS DE FINANCIAMENTO
Opção por juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal

12 de Junho, 2023 in /by

​Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não decididos na ação principal, a exemplo de condenação acessória ao pagamento de juros. […]

MANDADO DE SEGURANÇA
Lei do menor assistido não livra recolhimento de contribuição previdenciária de aprendiz

12 de Junho, 2023 in /by

O denominado ‘‘menor assistido’’, regulado pelo artigo 4º do Decreto Lei 2.318/86, não se confunde com o ‘‘menor aprendiz’’, que se sujeita aos artigos 428 e 429 da CLT. O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a Previdência Social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório, na condição de empregado, […]