Entries by Jomar Martins

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O stay period os efeitos da suspensão das execuções contra a empresa, segundo o STJ

9 de Fevereiro, 2025 in /by

​Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF) – que completa 20 anos neste domingo (9/2) – adotou o mecanismo de suspensão temporária das execuções, conhecido como blindagem ou stay period. Como consequência dessa suspensão, ficam impedidos quaisquer atos de constrição sobre […]

EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP manda Polícia Federal localizar armas de fogo de devedor para levá-las à penhora

9 de Fevereiro, 2025 in /by

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) deu provimento a agravo de petição (AP) para determinar a expedição de ofício à Polícia Federal (PF), a fim de obter informações de eventuais armas de fogo de propriedade de executados. A intenção é que os armamentos encontrados sejam penhorados para pagamento de dívida em processo […]

RATEIO DE DESPESAS
Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial

8 de Fevereiro, 2025 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão associativa celebrado entre o proprietário de um terreno e a associação que administra o loteamento não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Na origem do caso, a associação de moradores ajuizou ação de execução para receber valores referentes a […]

EQUIPARAÇÃO À TELEFONIA
Atendente de portaria remota de condomínios tem direito à jornada de trabalho reduzida

8 de Fevereiro, 2025 in /by

A atividade ininterrupta de atendimento à portaria de condomínios, por meio de equipamento headset e de monitores de computador, dá direito à jornada reduzida de seis horas diárias prevista para profissionais de telefonia. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) […]

ABUSO DE DIREITO
Empresas de cruzeiro são condenadas por exigir teste de HIV e drogas de animadora infantil

7 de Fevereiro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. e a Ibero Cruzeiros Ltda. a indenizar uma animadora infantil que trabalhou em cruzeiros de navio, por ter exigido exames de HIV e toxicológico na admissão. Para o colegiado, a exigência, além das humilhações da empregada em […]