Entries by Jomar Martins

GRAVE FRAUDE
TRT-RS derruba acordo que só beneficiava empregadora e foi firmado por advogadas do mesmo escritório

23 de Abril, 2023 in /by

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) não homologou acordo extrajudicial entabulado entre uma escola do município de Gravataí (região metropolitana) e ex-auxiliar administrativa, porque apenas a trabalhadora fazia concessões para encerrar o processo. Para piorar as coisas, a homologatória foi derrubada porque ambas as partes […]

OSSOS DO OFÍCIO
TRT-MG nega indenização à monitora de segurança que ficava só de calcinha e sutiã em revista íntima

22 de Abril, 2023 in /by

Os procedimentos de revista íntima, embora desconfortáveis, não violam, por si só, os direitos de personalidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) de empregada que trabalha num complexo prisional, dado os cuidados de segurança que precisam ser observados. Com a prevalência deste entendimento, a maioria da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região […]

LEI KANDIR
Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte vale a partir de 2024

20 de Abril, 2023 in /by

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, terá eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024. Por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos do […]

DANO MORAL
Candidata será indenizada por exigência de exame de gravidez e de antecedentes criminais na admissão

20 de Abril, 2023 in /by

A lei veda a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, caracterizando a conduta como discriminatória. Por ignorar este entendimento, tradicional empresa de comércio de alimentos localizada no Jardim América, capital paulista, foi condenada […]