Entries by Jomar Martins

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
Cometa se livra de pagar dano moral a passageiras importunadas porque motorista tomou providências rápidas

19 de Janeiro, 2025 in /by

A responsabilidade civil do fornecedor pode ser afastada se o ato que configuraria defeito de serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor-CDC) foi praticado por terceiro, sem relação com o contrato de serviço. É o chamado ato fortuito externo. Assim, em reforma de sentença, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a responsabilidade […]

TRABALHO DO ADVOGADO
STF suspende decisão sobre pagamento de honorários em acordo da Vale com indígenas

19 de Janeiro, 2025 in /by

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que havia fixado o valor de R$ 233 milhões a título de honorários pela atuação do advogado José Diogo de Oliveira Lima em nome de comunidades indígenas da etnia Xikrin, no âmbito […]

RECLAMANTE ARREPENDIDO
Motorista consegue desistir de ação reclamatória mesmo sem a concordância da empresa

18 de Janeiro, 2025 in /by

O empregado pode desistir da ação reclamatória, sem a necessidade de concordância do seu empregador, se a contestação eletrônica patronal estava em sigilo e não tinha sido aberta ainda.
A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou examinar o recurso de uma empresa de Marabá (PA) contra o acolhimento de pedido de desistência da ação […]

MUDANÇA TEMPORÁRIA
Custos com moradia bancados pelo empregador não substituem adicional de transferência

17 de Janeiro, 2025 in /by

‘‘Uma vez que a transferência de local de trabalho do empregado para outro município ocorreu em caráter provisório, é irrelevante, para fins de recebimento do adicional previsto no parágrafo 3º do artigo 469 da CLT, que a reclamada tenha se comprometido a pagar ao autor as despesas com moradia e permanência no município para o qual fora transferido. […]

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ
Seguradora não é obrigada a indenizar segurado que fica muito tempo sem pagar

16 de Janeiro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período antes da ocorrência do sinistro. Segundo o processo, foi contratado um seguro em 2016, […]