Entries by Jomar Martins

DEVEDOR CONTUMAZ
Consumidor com diversos registros no SPC não sofre dano moral por inscrição indevida

30 de Junho, 2024 in /by

A inscrição indevida de um apontamento de dívida no Serviço de Proteção ao Crédito não tem o poder de violar direitos de personalidade (intimidade, honra e imagem) se o consumidor é devedor contumaz. Assim, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da Vara da Comarca de Ipumirim que rejeitou o pagamento de danos morais […]

PRINCÍPIO ISONÔMICO
TRF-4 permite recálculo de pensão por morte pela técnica do descarte de contribuições

29 de Junho, 2024 in /by

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento à apelação de uma pensionista e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalcule o valor da pensão com base no benefício de aposentadoria que o marido dela teria direito se fosse aposentado por incapacidade na data do óbito. Dessa forma, deve ser […]

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Grupo argentino Ternium vai indenizar CSN por compra de ações da Usiminas

29 de Junho, 2024 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) deve ser indenizada devido à compra de ações da Usiminas pelo grupo ítalo-argentino Ternium, em operação realizada em 2011. A CSN apontou na petição inicial do processo que a indenização seria superior a R$ 5 bilhões. […]

IRREGULARIDADES TRABALHISTAS
Biosev não consegue derrubar condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo

29 de Junho, 2024 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da Biosev S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil por diversas violações às leis trabalhistas. Entre outras irregularidades, a empresa exigia de seus empregados a assinatura de documentos em branco […]

DÍVIDAS COM MUNICÍPIO
STJ valida sentença que aceitou a prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112/20

28 de Junho, 2024 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito. Na origem, o Município de São Paulo pleiteou a habilitação de crédito tributário no processo de falência da empresa […]