Entries by Jomar Martins

ADVOCACIA PREDATÓRIA
TRT-MG afasta suspeição de juiz e aplica multas de mais de R$ 100 mil a advogado que tumultua processos

12 de Novembro, 2024 in /by

A mera apresentação de reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não retira a isenção juiz para o julgamento de um processo, haja vista que tal circunstância não se insere dentre as hipóteses de suspeição previstas no artigo 801 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou no artigo 145 do Código de Processo Civil (CPC). [,,,]

HOSPITAIS E ESCOLAS
A legitimidade das associações e fundações para o pedido de recuperação judicial e a nova posição do STJ

12 de Novembro, 2024 in /by

Por Jamile Beck Eidt No início do mês de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, proferiu decisão em quatro recursos especiais (REsp 2.026.250, REsp 2.036.410, REsp 2.038.048 e REsp 2.155.284) se posicionando pela ilegitimidade ativa das fundações sem fins lucrativos para o pedido de recuperação judicial. A decisão, […]

REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação

11 de Novembro, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe as farmácias de manipulação de comercializarem produtos à base de cannabis. Segundo a Anvisa, a comercialização deve ser feita exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante a apresentação de prescrição […]

VIOLAÇÃO MARCÁRIA
Adidas e Mercado Livre são condenados a indenizar loja de roupas impedida de vender calças esportivas com duas listras

11 de Novembro, 2024 in /by

A calça esportiva/jogger com faixas laterais listradas é amplamente utilizada no mercado, tornando-se produto quase genérico na indústria da moda. Assim, a Adidas, mesmo sendo marca de alto renome no segmento, não pode proibir concorrentes de fabricar e vender peças de vestuário que estampem duas listras, pois a insistência nessa conduta significa concorrência […]

DISCRIMINAÇÃO
Mineradora é condenada a pagar R$ 50 mil por demitir empregado após cirurgia de câncer de próstata em MG

10 de Novembro, 2024 in /by

Uma mineradora foi condenada a reintegrar e a indenizar por dano moral um trabalhador dispensado sem justa causa quatro meses depois de passar por uma cirurgia para tratar um câncer de próstata. O juiz Uilliam Frederic D’ Lopes Carvalho, no período em que atuou na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG), entendeu que a dispensa foi discriminatória […]