Entries by Jomar Martins

ORDEM PRÁTICA
Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que se encontra o objeto a ser periciado

17 de Novembro, 2024 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser processada na comarca onde se encontra o objeto que vai ser periciado, e não necessariamente no local de domicílio da parte ré – que, no caso julgado, coincidia com o foro eleito em contrato. […]

NECESSIDADE EMPRESARIAL
Dispensa de trabalhador com câncer não é discriminatória diante de iminente fechamento da empresa

16 de Novembro, 2024 in /by

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um médico da Companhia Operadora de Rodovias (COR), de Santa Isabel (SP), que alegava que sua dispensa teria sido discriminatória por estar em tratamento de câncer. Embora reafirmando a jurisprudência do TST de que a doença é capaz de gerar estigma e, por […]

CONDIÇÃO DE TRANSFERIDO
Trabalhador de navio recrutado e contratado no Brasil conta com a proteção da CLT

16 de Novembro, 2024 in /by

A contratação para trabalho em navio, se realizada em solo brasileiro, atrai a legislação local. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de 2ª Região (São Paulo) ao manter sentença que reconheceu a legislação brasileira como competente para julgar um litígio entre uma trabalhadora admitida no Brasil para prestar serviços a bordo de navios de cruzeiro […]

PEJOTIZAÇÃO
Correspondente financeira reconhecida como empregada será indenizada por não ter usufruído a licença-maternidade

15 de Novembro, 2024 in /by

Uma prestadora de serviços da Miranda Gestão de Tecnologia (Múltipla Soluções Financeiras), que teve impedido o direito à licença-maternidade, será indenizada em R$ 15 mil, a título de danos morais, após reconhecimento de vínculo empregatício com o empregador. A sentença foi proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. […]

TESE DEFINIDA
Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado

15 de Novembro, 2024 in /by

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem. Com a fixação da tese – que confirma entendimento da Segunda Seção […]