Entries by Jomar Martins

PEDRA-GRÉS
Proprietário e arrendatário devem ressarcir a União por lavra mineral ilegal em Lajeado (RS)

9 de Agosto, 2026 in /by

A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) condenou o proprietário de um terreno e seu arrendatário a ressarcirem, de forma solidária, R$ 1.958.816,00 aos cofres públicos pela extração ilegal de recursos minerais. A sentença, publicada em 4/8, é do juiz Andrei Gustavo Paulmichl. A ação ajuizada pela União teve início após o Comando Ambiental da Brigada Militar (BM) […]

DANOS COLETIVOS
Fazendeiro de Mato Grosso do Sul é condenado por trabalho análogo à escravidão 

8 de Agosto, 2026 in /by

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que trabalhadores de uma fazenda em Porto Murtinho (MS) foram submetidos a condições análogas à escravidão e condenou o proprietário a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. Para o colegiado, o conjunto de irregularidades constatadas ultrapassou o simples descumprimento da legislação […]

CONDUTA ILÍCITA
Empresa que considerou período de licença-paternidade como falta deve ressarcir trabalhador

8 de Agosto, 2026 in /by

O desconto de dias referentes à licença-paternidade afronta diretamente a garantia do artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores. Assim, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo [..]

LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Ação regressiva de seguradora sub-rogada por danos em carga de navio prescreve em um ano

8 de Agosto, 2026 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada para buscar ressarcimento por danos causados durante operação de transporte marítimo está sujeita ao prazo prescricional de um ano previsto no artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967 e na Súmula 151 do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, o colegiado entendeu que a […]

PIS/COFINS ZERO
Contribuinte tem o direito de usufruir da desoneração para produtos de informática até a data da lei que a criou

7 de Agosto, 2026 in /by

A revogação prematura do benefício fiscal de alíquota zero de PIS/Cofins para produtos de informática, concedido por prazo certo e sob condições onerosas, viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o princípio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte o direito de usufruir da desoneração […]