Entries by Jomar Martins

VIOLAÇÃO DE SEGREDO
Vendedor que enviou informações sigilosas da empresa para e-mail pessoal tem despedida por justa causa mantida

23 de Julho, 2026 in /by

A conduta de encaminhar e-mails corporativos sigilosos para conta pessoal, mesmo que justificada por falhas no sistema ou necessidade de trabalho, configura mau procedimento e violação de segredo da empresa, autorizando a dispensa por justa causa, especialmente quando comprovada a ausência de normalização da prática e a assinatura de termo de confidencialidade. […]

FALTA DE DISCERNIMENTO
TJSP anula testamento de idoso sem herdeiros diretos que doou seus bens a filho de cuidadores

23 de Julho, 2026 in /by

Se o testador não detinha condições mentais de praticar qualquer ato da vida civil, desde os mais rotineiros, como administrar uma conta bancária, e especialmente o de gerenciar, comprar e vender bens de grande valor, o testamento é inválido juridicamente. Por isso, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 4ª Vara da Família […]

IN DUBIO PRO NATURA
Perda de maquinário usado em crime ambiental não depende de má-fé do proprietário

22 de Julho, 2026 in /by

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário. Para o colegiado, o artigo 25 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) determina a apreensão do instrumento da infração sempre que […]