Sentença proferida na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta de fiscal de loja obrigado a cortar o cabelo e a retirar a barba para atender a padrão estético exigido pela tomadora do serviço. A decisão também obriga o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. O trabalhador, que é negro, relatou que foi retirado do posto de serviço […]

Uma consumidora pode exercer o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), após ter utilizado o secador e modelador de cabelos para teste, devolvendo-o com resíduos capilares e marcas de uso? Para a 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul, a resposta é ‘‘não’’. Afinal, a recusa do fornecedor […]