Entries by Jomar Martins

AÇÃO RESCISÓRIA
TST confirma validade de acordo firmado por advogado após morte do reclamante

9 de Março, 2026 in /by

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve um acordo firmado entre o advogado de um empregado e a TAM Linhas Aéreas S/A, em São Paulo. O trabalhador havia falecido antes da homologação, e a viúva pediu a anulação do acordo, alegando que o mandato do advogado teria terminado com a morte do marido. […]

ADI
STF valida regra que permite centralização da cobrança de dívidas trabalhistas contra clubes

9 de Março, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a instituírem o Regime Centralizado de Execução para cobrança de dívidas trabalhistas de entidades desportivas profissionais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6047, na sessão plenária virtual encerrada em 24/2. A ação foi proposta […]

LEI DE COTAS
Hospital tem de reintegrar enfermeira PcD por dispensá-la antes de contratar sua substituta

9 de Março, 2026 in /by

Comprovado que a contratação de outra pessoa com deficiência (PcD) ocorreu após a dispensa, sem prova de sua substituição prévia ou de manutenção regular da cota legal, é inválido o ato demissional, impondo-se a reintegração do empregado e o consequente pagamento dos salários vencidos e vincendos. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]

SERVIÇO PÚBLICO
Aplicativo é condenado a pagar dano moral após motorista negar corrida a passageira com deficiência

8 de Março, 2026 in /by

A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar passageira com deficiência, cuja viagem foi cancelada no momento do embarque. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível (JEC) de Brasília. A juíza que prolatou a sentença, Oriana Piske, destacou que recusar transporte a pessoa com deficiência traduz comportamento excludente. Narra a autora que é pessoa […]

QUEBRA DE CONFIANÇA
TRT-15 mantém justa causa de supervisor que falsificou registros de sanitização em indústria farmacêutica

7 de Março, 2026 in /by

A atividade farmacêutica exige padrões rígidos de qualidade. A falsificação de registros de limpeza/higienização compromete a rastreabilidade dos produtos, viola normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e expõe consumidores a risco. O empregado com função de supervisão dispensado por justa causa em razão da falsificação desses registros não pode […]