Entries by Jomar Martins

EXECUÇÃO
Máquinas vitais à fábrica de pequeno porte não podem ser penhoradas, decide TRF-4

16 de Fevereiro, 2026 in /by

A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), estende-se às microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) quando o maquinário for indispensável à continuidade de suas atividades produtivas. A tese, formulada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, livrou a Lolita Pimenta […]

RESTRIÇÃO ILÍCITA
Tribunal suspende cláusula que antecipava dívida em caso de ação judicial contra credor

15 de Fevereiro, 2026 in /by

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu os efeitos de cláusula de contrato de financiamento de carro que previa o vencimento antecipado do débito em razão de ajuizamento de ação pela consumidora contra o credor ou empresas de seu conglomerado. O relator do agravo de instrumento, desembargador […]

CADASTRO POSITIVO
Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis não causa dano moral presumido

15 de Fevereiro, 2026 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. De forma unânime, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e firmou a tese de que é indispensável a comprovação de que a conduta do gestor do banco […]

RITO PRÓPRIO
Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida

14 de Fevereiro, 2026 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito do valor obtido com a alienação de ativos de uma empresa em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação, não configura pagamento aos credores concursais; assim, em caso de decretação da falência antes do levantamento do dinheiro pelos credores, tal valor deve ser arrecadado […]

AJUDA A ENDIVIDADOS
Uma conversa não pode ser crime, brada ONG de aconselhamento jurídico à Suprema Corte americana

14 de Fevereiro, 2026 in /by

Hoje, uma organização sem fins lucrativos de Nova York – a Upsolve – em parceria com o Instituto para a Justiça (IJ, na sigla em inglês), solicitou à Suprema Corte dos Estados Unidos que analise um caso que permitiria que voluntários treinados, sem formação em Direito, oferecessem aconselhamento jurídico direto para ajudar nova-iorquinos […]