Entries by Jomar Martins

FORMALISMO INÚTIL
STJ afasta exigência de original de Cédula de Crédito Bancário na petição de execução

30 de Março, 2026 in /by

Ao negar provimento a um recurso especial (REsp) para manter execução de dívida, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. De acordo com o colegiado, cabe ao juiz avaliar, de forma fundamentada […]

JUSTIÇA NO ZONEAMENTO
Empreendedores domésticos de Nashville consolidam vitória sobre restrições de clientes

28 de Março, 2026 in /by

Nashville, Tennessee/EUA – Uma batalha judicial de quase uma década travada por dois empresários de Nashville que operavam em casa chegou ao fim com a exigência de que a cidade trate os negócios domésticos de forma justa, permitindo que todos atendam o mesmo número de clientes por dia e não sejam submetidos a solicitações invasivas de registros de clientes, […]

PROSPECÇÃO PATRIMONIAL
STF fixa regras para uso de relatórios do Coaf e proíbe a chamada ‘‘pesca probatória’’ 

28 de Março, 2026 in /by

Em liminar concedida na sexta-feira (27/3), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decisão, tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1537165, com repercussão geral (Tema 1404), o descumprimento dos requisitos torna ilícitas as provas produzidas. Também ficou definido que os […]