Entries by Jomar Martins

DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO
Gerente de banco que ganhava 22% a menos que colega homem receberá diferenças salariais e indenização

11 de Março, 2026 in /by

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) reconheceu a discriminação salarial em razão de gênero no caso de uma gerente de agência bancária que ganhava 22% a menos do que um colega homem no mesmo cargo. A decisão reformou, por maioria de votos, a sentença de […]

IGUALDADE DE GÊNERO
Publicação de relatórios de transparência salarial não viola leis nem a Constituição, decide TRF-4

11 de Março, 2026 in /by

 A Lei 14.611/23, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em empresas com mais de 100 empregados, não viola princípios constitucionais (legalidade, separação dos poderes, liberdade econômica, ampla defesa) nem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com a prevalência desse entendimento, a maioria […]

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Empregador e advogado são condenados por possível uso de IA com citações falsas de jurisprudência

10 de Março, 2026 in /by

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou multa de 1º sobre o valor da causa a uma empresa de telecomunicações e a seu advogado em razão da citação de jurisprudência inexistente nas contrarrazões de um recurso. Segundo o colegiado, precedentes falsos, possivelmente gerados por inteligência artificial (IA), foram usados para sustentar a […]

EXECUÇÕES FISCAIS
Fazenda Pública não pode invocar inobservância da ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia

10 de Março, 2026 in /by

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora. […]

MORA DESCARACTERIZADA
Abusividade na capitalização diária leva TJSC a revogar liminar de apreensão de carro

9 de Março, 2026 in /by

O Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que o reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Assim, se afastada a mora, deixa de existir requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa […]