Entries by Jomar Martins

CIRURGIA PEDIÁTRICA
Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior

24 de Agosto, 2026 in /by

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médico no exterior, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), só é possível em situações excepcionais, desde que comprovadas a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no Brasil, a eficácia e a segurança do tratamento pretendido e sua imprescindibilidade para o paciente, […]

LICENÇA DE SOFTWARE
Falta de assinatura em contrato padrão não livra devedor de arcar com juros e multa na rescisão contratual

24 de Agosto, 2026 in /by

O artigo 406 do Código Civil (CC) diz que os encargos moratórios incidem nos contratos. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. Afinal, o artigo 395, do mesmo Código, informa que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, […]

CÁLCULO DE PAGAMENTOS
Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

24 de Agosto, 2026 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas condições aprovadas pelos credores incidem apenas sobre as obrigações ainda não vencidas, preservando os pagamentos já realizados e os atos praticados durante […]

SEM EXCLUSIVIDADE
Uso da mesma expressão em eventos de ramos musicais distintos não configura violação ao direito de propriedade industrial

24 de Agosto, 2026 in /by

O termo ‘‘tardezinha’’ é amplamente utilizado em shows e eventos musicais, por fazer referência à realização de atividades no período da tarde. Por isso, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que autorizou a utilização da expressão ‘‘Tardizinha Gospel’’ por uma produtora de eventos religiosos sediada em São Paulo […]