Entries by Jomar Martins

CASO EXCEPCIONAL
Plano de saúde deve cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata mesmo fora do rol da ANS

22 de Junho, 2026 in /by

‘‘É devida a cobertura por plano de saúde de exames e procedimentos integrantes de tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar], admitida a taxatividade mitigada e observados critérios técnicos delineados em precedentes da Segunda Seção e na ADI n. 7.265/DF.’’ No esteio dessa tese jurídica, a Quarta […]

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
Hospital da Unimed indenizará gestante e marido por tratamento desrespeitoso em parto

21 de Junho, 2026 in /by

O serviço hospitalar abrange todo o ciclo de atendimento: admissão, permanência em quarto ou sala de observação, pré-cirurgia, cirurgia e pós-cirurgia. Assim, qualquer conduta humilhante dispensada a uma parturiente nessas etapas, durante o atendimento ao parto, é falha na prestação do serviço, como prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). […]

LIVRE NEGOCIAÇÃO
Concessionária de veículos não tem direito à restituição diante de exclusão de ICMS da base de tributos

20 de Junho, 2026 in /by

Inexistindo transferência jurídica de encargo tributário ou previsão contratual expressa de repasse, a retenção dos valores recuperados pelas montadoras possui causa jurídica legítima. A decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao manter sentença da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo que negou pedido de restituição […]

PURGA DA MORA
Pagamento da dívida não impede rescisão por atrasos reiterados durante o processo de despejo

19 de Junho, 2026 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que permite ao locatário evitar o despejo mediante a quitação da […]