Entries by Jomar Martins

CULPA DO EMPREGADO
Eletricista que fraturou a mão em briga com colega não tem direito à indenização securitária

10 de Julho, 2026 in /by

A culpa exclusiva do trabalhador pelo acidente de trabalho, decorrente de agressão mútua, exclui o nexo de causalidade e o dever de indenizar do empregador. Por isso, um eletricista que fraturou a mão em briga com um colega não teve reconhecido o direito à indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional. {…]

FIM DA CADEIA
Regime monofásico de tributação impede aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis

10 de Julho, 2026 in /by

No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que ‘‘o comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção, de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, […]

PLÁGIO
Quando a ‘‘inspiração’’ vira disputa: o caso Shakira, Off-White e a saia da estilista brasileira

10 de Julho, 2026 in , /by

Por Vanessa Pereira Oliveira Soares  A acusação de plágio feita pela estilista brasileira Jheniffer Ferreira (Jheni, da marca SSJHENI) contra a equipe da cantora Shakira e a grife italiana Off-White recoloca em evidência a proteção jurídica da moda sob a ótica da propriedade intelectual. Segundo Jheni, o design de sua saia autoral, usada por Shakira […]

DISCRIMINAÇÃO
Trabalhador dispensado após internação por dependência química ganhará dano moral

9 de Julho, 2026 in /by

A dispensa discriminatória de trabalhador em situação de vulnerabilidade clínica configura violação aos direitos da personalidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e à dignidade da pessoa humana, presumindo dano moral. Beneficiado por este fundamento, um trabalhador dispensado três dias após retornar de tratamento por dependência química deverá ser indenizado em R$ 5 mil, […]

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação

9 de Julho, 2026 in /by

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), definiu que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal (CP), e sonegação de contribuição previdenciária, tratada no artigo 337-A do CP, por serem crimes de espécies diversas, […]