Entries by Jomar Martins

REPERCUSSÃO GERAL
STF afasta aposentadoria especial para vigilantes por exposição a perigo

24 de Fevereiro, 2026 in /by

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1368225, com repercussão geral reconhecida […]

REPAROS EM RODOVIA
A notificação prévia não é obrigatória para aplicação de multa por descumprimento contratual

24 de Fevereiro, 2026 in /by

Não existe lei nem previsão contratual que obrigue a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) a emitir prévia notificação para corrigir irregularidades – o que é apenas facultativo. O que de fato existe no contrato de concessão é a obrigatoriedade de conservação das rodovias exploradas e economicamente, como sinaliza o […]

REPETITIVOS
STJ afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais

23 de Fevereiro, 2026 in /by

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 – não se aplica à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas em favor de terceiros, como os serviços sociais autônomos. A decisão afeta as contribuições destinadas ao […]

ENTE AUTÔNOMO
STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB

23 de Fevereiro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, com repercussão geral (Tema 1.180), na sessão virtual encerrada em 13/2. O recurso foi apresentado pela Seccional da OAB do Estado do […]

GRUPO ECONÔMICO
Fisco não pode redirecionar a execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

23 de Fevereiro, 2026 in /by

O redirecionamento da execução fiscal em face de empresa que integra grupo econômico da sociedade executada está fora das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) – que trata da responsabilidade de terceiros –, razão pela qual depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). […]