Entries by Jomar Martins

NATUREZA REGULATÓRIA
Registro no Sistema de Informações de Crédito do Bacen não equivale a cadastro de inadimplentes

15 de Julho, 2026 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central (Bacen), não se equipara à inscrição em cadastro de inadimplentes. Por isso, não há necessidade de notificação específica a cada atualização do status de crédito concedido, bastando a comunicação prévia ao cliente sobre […]

TEMA 1220 DO STF
Honorários advocatícios têm preferência sobre penhora no rosto dos autos de uma execução

15 de Julho, 2026 in /by

A preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, sobre o crédito tributário, conforme o Tema 1.220 do Supremo Tribunal Federal (STF), permite o destaque de tais verbas mesmo na existência de penhora no rosto dos autos. A tese prevaleceu no julgamento de agravo de instrumento realizado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), […]

DANO MORAL
Operadora de caixa impedida de usar o banheiro será indenizada em R$ 50 mil no PR

15 de Julho, 2026 in /by

A rede de supermercados Muffato, com atuação no Paraná e São Paulo, foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná), a pagar indenização no valor de R$ 50 mil a uma ex-operadora de caixa. O motivo foi a humilhação sofrida por ela quando se urinou em duas ocasiões, por não ter autorização para ir ao banheiro. […]

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
TRT-15 vê como lesiva a alteração contratual que transformou horista em mensalista

14 de Julho, 2026 in /by

O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda alterações contratuais prejudiciais ao empregado. Diz o dispositivo: ‘‘Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade […]

PARAÍSO FISCAL
Doação feita no exterior recolhe ITCMD se doador e donatário têm residência no Brasil

13 de Julho, 2026 in /by

A cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior é válida quando doador e donatário residem no Brasil, mesmo na ausência de lei complementar? Para a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a resposta é ‘‘sim’’. Para os membros do colegiado de segundo grau, a jurisprudência do […]