Entries by Jomar Martins

PIS/COFINS ZERO
Contribuinte tem o direito de usufruir da desoneração para produtos de informática até a data da lei que a criou

7 de Agosto, 2026 in /by

A revogação prematura do benefício fiscal de alíquota zero de PIS/Cofins para produtos de informática, concedido por prazo certo e sob condições onerosas, viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o princípio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte o direito de usufruir da desoneração […]

RISCO SOCIOMBIENTAL
STJ mantém condenação da Adama Brasil por alterar fórmula de agrotóxicos ao arrepio da Anvisa

6 de Agosto, 2026 in /by

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da Adama Brasil, sucessora da Milenia Agrociência, ao pagamento de R$ 1,75 milhão por alterar a fórmula de dois agrotóxicos e a produção de um herbicida sem a necessária aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). […]

FALHA DE SERVIÇO
PagSeguro vai pagar dano moral por bloquear conta sem explicar os ‘‘indícios de fraude’’, decide TJRJ

5 de Agosto, 2026 in /by

A retenção indevida dos valores por período superior a três meses ultrapassa o mero dissabor, priva a pessoa jurídica da utilização de seu capital de giro e impõe a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para solucionar a controvérsia, caracterizando dano moral indenizável. A conclusão, autoexplicativa, partiu da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução

5 de Agosto, 2026 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em nome do terceiro adquirente. Segundo […]