Entries by Jomar Martins

PREVALÊNCIA DO MEIO AMBIENTE
Justiça catarinense proíbe ligação elétrica em área de preservação permanente

24 de Janeiro, 2025 in /by

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a improcedência do pedido de fornecimento de energia elétrica a um imóvel situado em área de preservação permanente (APP), localizado em Jaguaruna, no sul do Estado. O agravante contestava decisão monocrática que já havia negado provimento a sua apelação. O […]

RESOLUÇÃO DA ANEEL
STJ suspende decisões que obrigam ressarcimento integral de cortes de geração de energia eólica e solar

23 de Janeiro, 2025 in /by

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, em tutela provisória, determinaram o ressarcimento integral dos cortes de geração de energia – conhecidos como constrained-off – em favor dos geradores eólicos e […]

LEI 9.029/95
TRT-RS condena empresa de cobrança por dispensa discriminatória de trabalhadora que ajuizou ação trabalhista

23 de Janeiro, 2025 in /by

O ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente garantido, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Assim, configura despedida discriminatória aquela que tem por objeto punir o trabalhador por apenas lançar mão de exercício regular de um direito. Por isso, uma negociadora, dispensada após ingressar com ação trabalhista […]

COBRANÇA DE CONDOMÍNIO
Reconhecimento de ilegitimidade na ação principal não livra denunciante da lide de pagar honorários

22 de Janeiro, 2025 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a parte que promove a denunciação da lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciado mesmo quando a ação principal é extinta em relação ao denunciante sob fundamento de sua ilegitimidade passiva. […]