Entries by Jomar Martins

SÚMULA 372
Período de aposentadoria por invalidez conta para incorporação de gratificação de bancário

19 de Março, 2025 in /by

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma instituição financeira a pagar a um escriturário as diferenças salariais decorrentes da integração da gratificação de função ao salário por tê-la recebido por mais de 10 anos. Para deferir a integração, o colegiado considerou que ele recebeu a parcela no exercício da função e […]

ACIDENTE DE CONSUMO
Policial ferido por arma defeituosa tem direito à reparação por ser consumidor por equiparação

19 de Março, 2025 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um policial ferido ao portar arma de fogo com defeito de fabricação deve ser considerado consumidor por equiparação, pois ele é o destinatário final do produto e foi quem sofreu as consequências diretas do defeito. Para o colegiado, o fato de a arma ter sido comprada pela Polícia Militar de São Paulo é irrelevante […]

EMBRIAGUEZ
TRT-MG mantém justa causa por mau comportamento no primeiro dia de trabalho

19 de Março, 2025 in /by

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um instalador de linhas elétricas acusado de embriaguez e de mau comportamento no alojamento da Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A já na noite do primeiro para o segundo dia de trabalho. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais […]

PARCERIA VITORIOSA
Unidade especializada em micro e pequenas empresas do TJSP recebeu 3,8 mil novos processos em 2024

18 de Março, 2025 in /by

A Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (UAAJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), especializada em causas de competência dos juizados especiais, recebeu 3.864 novos processos e realizou 984 audiências em 2024. O trabalho é fruto de cooperação entre o TJSP, a Universidade Presbiteriana Mackenzie e a […]

ADI
STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço

17 de Março, 2025 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). […]