Entries by Jomar Martins

PRECEDENTE QUALIFICADO
Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados

30 de Novembro, 2023 in /by

Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e estagiários), situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na OAB apenas […]

RESPONSABILIDADE CIVIL
STF fixa critérios para processar empresa jornalística que divulga acusação falsa

30 de Novembro, 2023 in /by

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) […]

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Sicoob é condenado a pagar R$ 200 mil a funcionário demitido por usar muito o plano de saúde para o filho autista

30 de Novembro, 2023 in /by

Nos termos do artigo 1º da Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de manutenção da relação de emprego, notadamente por motivo de situação familiar ou deficiência. Por isso, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas confirmou sentença que condenou, em danos morais, […]

EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES
TRF-4 barra ação do MPF que queria representar vítimas do acidente da Chapecoense

29 de Novembro, 2023 in /by

O Ministério Público não é parte legítima para representar as famílias afetadas pelo trágico acidente aéreo ocorrido na Colômbia que ceifou a vida da delegação da Associação Chapecoense de Futebol (ACF) e dos demais convidados no fatídico dia 28 de novembro de 2016. A conclusão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), […]

CONTRATO DE INTERNAÇÃO
Cuidadora que internou patrão no hospital Albert Einstein não terá de pagar dívida, diz STJ

29 de Novembro, 2023 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas de internação de seu empregador, que faleceu no hospital Albert Einstein, em São Paulo. Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida, para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento […]