Entries by Jomar Martins

DANO AMBIENTAL
Mineradora condenada por lavra irregular não pode abater os custos empresariais da indenização a ser paga à União

15 de Setembro, 2022 in /by

Mineradora condenada por extrair areia de forma irregular, enriquecendo ilicitamente com a atividade, não pode pretender ser ressarcida dos seus custos operacionais – obtendo abatimento no valor da indenização a ser paga à União –, sob o argumento de que a falta desse desconto acarretaria enriquecimento sem causa do ente federal. […]

EXCESSO DE EXECUÇÃO
Prescrição só impede a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas, diz STJ

15 de Setembro, 2022 in /by

Imprensa STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição só obstaculiza a compensação de dívidas se ocorrer antes do momento de coexistência das obrigações. Dessa forma, segundo o colegiado, se o prazo prescricional for atingido após o período da simultaneidade dos débitos, não haverá problema para a compensação. O entendimento […]

TERROR PSICOLÓGICO
Psicóloga ofendida pelo coordenador do curso vai ganhar R$ 25 mil de danos morais

14 de Setembro, 2022 in /by

O dano moral no ambiente de trabalho exige, necessariamente, lesão a direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição – intimidade, vida privada, honra e imagem. Assim, se comprovada ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial do trabalhador, caracterizada está a conduta abusiva do empregador, dando ensejo à indenização. […]

FALTA DE EMPENHO
TRT-PR confirma legalidade de multas aplicadas à Electrolux por descumprimento de cotas para deficientes

14 de Setembro, 2022 in /by

Ascom TRT-PR A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) confirmou a validade de dois autos-de-infração lavrados contra a fabricante de eletrodomésticos Electrolux, por deixar de preencher as cotas de postos de trabalho para pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. A multinacional não conseguiu provar, nos dois graus da Justiça do […]

GARANTIA ESTENDIDA
TJ-SP mantém multa à seguradora que não forneceu informações claras de cobertura

13 de Setembro, 2022 in /by

Imprensa TJ-SP A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), que considerou cabível aplicação de multa pelo Procon municipal à empresa do ramo de seguros. De acordo com os autos, uma consumidora informou […]