Entries by Jomar Martins

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

16 de Junho, 2023 in /by

​A penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]

HOMOLOGATÓRIA
Prestações vencidas não previstas em acordo não podem ser incluídas na execução

16 de Junho, 2023 in /by

Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofende a coisa julgada. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

MELINDRE
A simples alteração na nomenclatura do cargo não causa danos morais, decide TRT-RS

16 de Junho, 2023 in /by

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) negou pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora que teve o nome do seu cargo alterado após reestruturação na fábrica da Trombini Embalagens, localizada no Distrito Industrial de Farroupilha. Ela entendeu a mudança como rebaixamento de função. […]

GRUPO ECONÔMICO
TJRS condena microempresa gaúcha a arcar com dívida de seu parceiro comercial no exterior

15 de Junho, 2023 in /by

Se a prova produzida pela perícia contábil está em sintonia com o que foi alegado na petição inicial, o autor da ação monitória cumpriu o requisito exigido pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). Ou seja, provou o fato constitutivo do seu direito, sagrando-se vencedor na ação. Por isso, a 12ª Câmara Cível do TJRS […]