Entries by Jomar Martins

DEMANDAS REPETITIVAS
STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos

27 de Novembro, 2025 in /by

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (26/11), a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida […]

CONTRAFAÇÃO
Empresa britânica será indenizada por microempresa que vendia estampas da Peppa Pig sem autorização

27 de Novembro, 2025 in /by

O uso indevido de marca registrada em atividade mercadológica concorrente gera presunção de prejuízo material, sendo desnecessária a sua demonstração concreta, pois incide a norma do artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). Tal fundamento, na mesma situação fática, vale para o pleito de dano moral, já que a empresa prejudicada pela concorrência desleal não precisa […]

VARIÁVEL-CHAVE
Ainda incerta, a apuração assistida é a grande aposta da reforma tributária

27 de Novembro, 2025 in , /by

Por Guilherme Saraiva Grava Como costuma ocorrer em períodos de grandes mudanças institucionais, a reforma tributária vem sendo defendida por diferentes segmentos da sociedade como uma solução capaz de atender a múltiplos objetivos. Há quem veja no novo modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA-dual) um passo importante para aproximar o Brasil dos padrões […]

BABÁ ADOLESCENTE
A contratação de menor para trabalho doméstico é proibida e enseja reparação, decide TRT-SP

26 de Novembro, 2025 in /by

A contratação de menor para trabalho doméstico é conduta reprovável, configura ato ilícito e enseja o pagamento de indenização por danos morais, decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo). O colegiado reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande e condenou a empregadora a indenizar por dano moral trabalhadora […]

DIVISÃO DE CREDORES
Justiça de São Paulo homologa plano de recuperação extrajudicial do Grupo Lavoro

26 de Novembro, 2025 in /by

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Foro Central Cível) homologou, hoje, o plano de recuperação extrajudicial (PRE) do Grupo Lavoro, o maior varejista de insumos agrícolas do Brasil. O plano prevê a divisão dos credores sujeitos em duas categorias principais: credores apoiadores, com melhores condições de pagamento (ausência […]