Entries by Jomar Martins

CAPACIDADE FINANCEIRA
Empresa em recuperação pode participar de licitação, reafirma STJ

2 de Janeiro, 2023 in /by

Uma empresa em processo de recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Afinal, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma […]

ANÚNCIO DESELEGANTE
Banca de advocacia que usa marca empresarial para captar clientes não viola a propriedade industrial

30 de Dezembro, 2022 in , /by

Não é qualquer motivação comercial que torna o emprego de marca alheia dependente de autorização de seu titular. Quando esta é citada para designar produto alheio, e não um próprio, a autorização prévia é dispensável, ainda que a citação envolva algum interesse comercial. A doutrina de Lélio Denicoli Schmidt ‘‘enterrou’’ a pretensão da Latam Airlines Brasil […]