Entries by Jomar Martins

MERO PORTE
Juiz anula justa causa de trabalhadora que guardou bolsa com droga no armário da empresa

26 de Julho, 2023 in /by

O fato do empregado portar droga durante o expediente de trabalho não gera prejuízos à relação empregatícia e, por isso, não dá motivo à dispensa por justa causa. Afinal, o artigo 482, ‘‘d’’, da CLT, prevê a possibilidade de demissão por justa causa em caso de prática de crime apenas quando a condenação transitou em julgado. […]

PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Juiz não é prisioneiro de laudo pericial ‘‘lacônico’’ e ‘‘inservível’’, decide TRF-4

25 de Julho, 2023 in /by

Ao decidir sobre a concessão de um benefício previdenciário, o juiz não precisa ficar restrito às conclusões do laudo da perícia médica judicial, pois lhe é facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, deve interpretá-lo, sempre, sob a ótica redutora de vulnerabilidades sociais que permeia o nosso ordenamento jurídico. […]

CONDUTA ÍMPROBA
Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa, diz TJSP

24 de Julho, 2023 in /by

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da juíza Fabiola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou uma construtora e uma incorporadora por danos morais após entrega de um imóvel com divergências em relação ao apartamento decorado que foi mostrado ao comprador. A indenização foi fixada em R$ 9 mil […]

SEM SOLIDARIEDADE
Pais não são responsáveis solidários por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro

24 de Julho, 2023 in /by

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. […]