Entries by Jomar Martins

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Correção de créditos pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano

14 de Julho, 2023 in /by

A assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação, segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]

PLANO URBANÍSTICO
Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial, decide TJSP

12 de Julho, 2023 in /by

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara Cível de São Carlos, proferida pelo juiz Milton Coutinho Gordo em autos de ação civil pública, para determinar que um microempreendedor individual deixe de exercer atividade comercial em estabelecimento localizado em área residencial e mantenha a […]

SEGURO-GARANTIA
Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice

12 de Julho, 2023 in /by

A ciência prévia da seguradora quanto à existência de cláusula arbitral, no contrato objeto de seguro-garantia, impõe sua submissão à arbitragem. Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tais casos, a arbitragem constitui elemento a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil (CC). […]

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Mercadoria com praga viva na embalagem deve ser devolvida ao exterior, decide TRF-4

11 de Julho, 2023 in /by

Os pallets de madeira que não receberam tratamento químico contra a praga do ‘‘besouro serra-pau’’, nem ostentam o carimbo do International Plant Protection Convention (IPPC) ou de algum certificado de tratamento fitossanitário reconhecido, devem ser devolvidos, junto com a mercadoria, ao país exportador. Afinal, a regra é a devolução de todo o material à origem. […]