Entries by Jomar Martins

PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE
Sindicato ligado a trabalho ambiental não pode representar trabalhadores do saneamento básico

7 de Dezembro, 2022 in /by

‘‘Havendo conflito de representação entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da especificidade.’’ Com base nesse entendimento, a 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente ação civil pública (ACP) ajuizada por sindicato com atuação no meio ambiente que pretendia representar trabalhadores de uma empresa que presta serviços na área de saneamento básico. […]

CAUSA E EFEITO
Empresa que vende passagem não responde solidariamente pelo extravio de bagagem

7 de Dezembro, 2022 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, em decisão por maioria de votos, a atuação da vendedora da passagem se esgota nessa venda – que, no caso, […]

TERMO DE COMPROMISSO
Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores, diz STF

6 de Dezembro, 2022 in /by

A regra de transição que autoriza órgãos ambientais a firmar compromisso com empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, de forma a adaptar as atividades à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), se aplica exclusivamente aos que já existiam na época da entrada em vigor da lei. A decisão unânime foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal […]

COMUNHÃO DE BENS
Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo da execução trabalhista, diz TRT-SC

6 de Dezembro, 2022 in /by

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido para que uma mulher tivesse os bens utilizados para o pagamento de dívidas trabalhistas do seu ex-cônjuge. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, SC) entendeu que, apesar de ter sido casada com o executado à época […]

EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE
Grupo Hospitalar Conceição vai pagar dano moral por obrigar empregada a trocar de roupa em vestiário unissex

5 de Dezembro, 2022 in /by

A ausência de local adequado para troca de roupa e higiene, compelindo empregados do sexo masculino e feminino a utilizarem o mesmo local sem divisórias, provoca constrangimento indevido e viola a intimidade da empregada, ensejando a reparação por dano moral. Com este fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, […]