Entries by Jomar Martins

DEVER DE INFORMAR
Empregador é obrigado a fornecer dados sobre contratos de trabalho a sindicato, diz juiz de SC

25 de Junho, 2022 in /by

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei 13.709, de 2018, não exime o empregador do dever de informar. A decisão é da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC), que considerou procedente o pedido de um sindicato para ter acesso a dados sobre contratos de funcionários em uma empresa agroindustrial. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho […]

DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO
STF diz que norma coletiva que restringe direito trabalhista não fere a Constituição

24 de Junho, 2022 in /by

Imprensa STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). No […]

ACIDENTE DE TRABALHO
Siderúrgica pagará mais de R$ 2 milhões a metalúrgico que sofreu queimaduras graves

24 de Junho, 2022 in /by

Secom/TST A Siderúrgica Norte Brasil, de Marabá (PA), foi condenada a pagar mais de R$ 2 milhões de indenização, a título de danos materiais, morais e estéticos, a um metalúrgico residente em Anápolis (GO). O trabalhador sofreu sérias queimaduras de terceiro grau no corpo em acidente de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do […]

MICROEMPRESA
Baixa na Receita Federal não livra sócio de arcar com débitos tributários

23 de Junho, 2022 in /by

Imprensa STJ Sócios de micro e pequenas empresas ‘‘baixadas’’ junto ao cadastro da Receita Federal – mesmo sem o certificado de regularidade fiscal – podem responder por eventuais débitos tributários. É o que sinaliza, juridicamente, o artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal […]