Entries by Jomar Martins

INSEGURANÇA JURÍDICA
Decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre ‘‘tese do século’’ pode prejudicar contribuintes?

21 de Outubro, 2024 in , /by

Por Douglas Guilherme Filho A máxima que diz que no Brasil até o passado é incerto já entrou para sabedoria popular. A frase, atribuída ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, tem feito especial sentido para quem atua no campo tributário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ação rescisória da União contra decisões […]

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Cuidadora não consegue responsabilizar filho de idosa por débitos trabalhistas

21 de Outubro, 2024 in /by

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o filho de uma idosa não tem responsabilidade pelo contrato de emprego firmado por sua irmã com uma cuidadora para acompanhar a mãe, que estava acamada. De acordo com o colegiado, não houve fraude ou sucessão entre empregadores para justificar a responsabilização do homem, […]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TRT-15 condena Petrobras a pagar dano moral coletivo por prática de atos antissindicais

21 de Outubro, 2024 in /by

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região  (TRT-15, Campinas-SP)  julgou improcedente recurso interposto pela Petrobras, condenada a pagar R$ 30 mil por dano moral coletivo em virtude da prática de atos antissindicais, apurados em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refino de Petróleo de São José […]

DIGNIDADE HUMANA
Trabalhador que cuida de esposa com doença terminal pode reduzir 50% da jornada de trabalho

20 de Outubro, 2024 in /by

A Justiça do Trabalho admite a redução da carga horária de trabalhador que cuida da esposa doente com base analógica nas disposições artigo 98, parágrafos segundo e terceiro, da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). Afinal, o dever de trabalhar não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana. […]

FALÊNCIA DA INCORPORADORA
Patrimônio de afetação só se encerra com a extinção de obrigações com o agente financiador

20 de Outubro, 2024 in /by

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do processo de falência o patrimônio de afetação de […]