Entries by Jomar Martins

RECEITA BRUTA
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ

11 de Julho, 2024 in /by

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que ‘‘os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se […]

FORTE DEPRESSÃO
Seguradora é condenada a pagar indenização à família de idosa que se suicidou em arroio

11 de Julho, 2024 in /by

Os contratos de seguro se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor-CDC (Lei 8.078/90), já que o segurado é a parte hipossuficiente da relação contratual. Por isso, em caso de morte, a seguradora só pode negar o pagamento de indenização ao beneficiário do seguro se provar, de forma inequívoca, a configuração de causa excludente da cobertura. […]

BOA-FÉ DE TERCEIROS
Entendimento do STJ sobre fraude gera insegurança jurídica na compra de imóveis

10 de Julho, 2024 in /by

Por Gustavo Vaz Faviero O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado o entendimento segundo o qual, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), são consideradas fraudes absolutas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa (CDA), a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para […]

PRESUNÇÃO DE DANO
Empresa do agro pagará dano moral coletivo por descumprir normas de saúde, segurança e higiene

10 de Julho, 2024 in /by

A exposição ao risco à saúde e segurança dos trabalhadores, provocado pela maneira como é organizada a atividade produtiva, configura dano moral in re ipsa, assim justificando a estipulação de indenização com finalidade reparatória e pedagógica, a fim de minimizar a probabilidade de que as exposições ocupacionais ultrapassem os limites legais. […]

PRIMAZIA DA REALIDADE
Advogado que prestou serviços sem controle de jornada comprova vínculo de emprego em Goiás

10 de Julho, 2024 in /by

‘‘Tendo em vista a prevalência, na órbita juslaboral, do princípio da primazia da realidade, o contrato de prestação de serviço jurídico não elide a existência de vínculo empregatício se, no caso concreto, estiverem presentes todos os elementos do artigo 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação).’’ […]