Cabe ao juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes à empresa em recuperação judicial, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, por maioria, veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação reclamatória na cidade em que mora, e não na cidade onde prestou serviços. A decisão leva em conta que o escritório de advocacia para o qual ela trabalhou atua âmbito nacional e não terá prejuízo para se defender no processo. […]