Entries by Jomar Martins

RECURSOS REPETITIVOS
STJ definirá critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal

14 de Maio, 2024 in /by

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão em debate, cadastrada como Tema 1.248, vai definir ‘‘se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o […]

RELAÇÃO COMERCIAL
Shopping center pode cobrar estacionamento de quem trabalha em suas lojas

14 de Maio, 2024 in /by

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT-SP) para que o Condomínio Shopping Parque Dom Pedro, de Campinas (SP), deixasse de cobrar o estacionamento para funcionários das lojas. Entre outros pontos, o colegiado entendeu que o shopping não é o empregador dessas pessoas e que o início da cobrança […]

CURSO REMODELADO
Faculdade pode cobrar mais de calouro, desde que prove aumento de custos

13 de Maio, 2024 in /by

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito às faculdades cobrarem mensalidades mais altas dos calouros, em comparação com as dos alunos veteranos, desde que comprovem aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino. Por maioria de votos, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos […]

ESPECIAL STJ
Teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica e o CDC na jurisprudência

12 de Maio, 2024 in /by

A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica […]