Entries by Jomar Martins

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Trabalhadora ganha direito à rescisão indireta com frigorífico que não oferecia local para amamentação

12 de Abril, 2024 in /by

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) reconheceu o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho a uma auxiliar de produção que não teve acesso a um local adequado para manter o filho de quatro meses durante o período de aleitamento materno nas dependências do […]

PRÊMIO DE INCENTIVO
É manifestamente ilegal vincular remuneração a idas ao banheiro, decide TST

11 de Abril, 2024 in /by

Em julgamento realizado na quarta-feira (10/4), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reprovou a conduta ilegal de algumas empresas de vincularem a ida de trabalhadores ao banheiro a cálculo do Prêmio de Incentivo Variável (PIV). A discussão ocorreu no julgamento do recurso de uma teleatendente da Telefônica Brasil S.A., de Araucária (PR) […]

FIEL DEPOSITÁRIO
Empresário que não entrega bem penhorado não comete o crime de apropriação indébita

11 de Abril, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o HC 203217/SC, decidiu que o sócio de empresa que deixa de repassar à Justiça parte do faturamento bruto, por ser fiel depositário numa execução, não comete o crime de apropriação indébita – ‘‘Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção’’, segundo o caput do artigo 168 do Código Penal (CP). […]

DISCURSO DE SOLIDARIEDADE
Gilmar Mendes se manifesta sobre ameaça de descumprimento de decisões do STF por Elon Musk

10 de Abril, 2024 in /by

Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (10/4), o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, se manifestou, em nome da Corte, sobre recentes declarações do dono da rede social X (antigo Twitter), Elon Musk, sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes e a possibilidade de a plataforma deixar de cumprir decisões do Tribunal. […]

RECURSOS REPETITIVOS
STJ vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários

10 de Abril, 2024 in /by

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Até o julgamento do tema e a definição do precedente qualificado, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso […]