Imprensa STJ

No Direito brasileiro, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indenização. Entretanto, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser presumido, independe de prova.

A possibilidade da presunção de um dano – material ou moral – constitui uma vantagem para o ofendido e uma dificuldade para o ofensor, na medida em que há, como consequência, a superação da fase probatória no processo.

Ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu uma série de situações em que há a configuração do dano in re ipsa, e continua analisando, cotidianamente, os mais diversos casos em que se pode ou não presumir a existência do dano.

Nesse sentido, serão julgados dois novos recursos repetitivos sobre o assunto. No Tema 1.096, a Primeira Seção vai definir ‘‘se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)’’.

Já no Tema 1.156, a Segunda Seção vai estabelecer ‘‘se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor’’.

Dano moral pela contaminação de alimento com corpo estranho

Em 2021, no julgamento do REsp 1.899.304, a Segunda Seção unificou a jurisprudência das turmas de Direito Privado do STJ e considerou irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva ao consumidor.

Para a relatora do recurso especial (REsp), ministra Nancy Andrighi, ‘‘a distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral’’.

No caso julgado, o consumidor pediu indenização contra uma beneficiadora de arroz e o supermercado que vendeu o produto, em razão da presença de fungos, insetos e ácaros na embalagem. Os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para restabelecer a sentença que fixou o dano moral em R$ 5 mil.

Uso indevido de marca dispensa prova de dano material e moral

A jurisprudência do STJ também entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso ilícito.

Com esse entendimento, a Quarta Turma, no julgamento do REsp 1.507.920, manteve em R$ 15 mil a indenização por danos morais a que a empresa Sonharte Brasil foi condenada pelo uso indevido da marca de outra empresa do mesmo ramo, a Sonhart.

As instâncias de origem reconheceram que a Sonharte se valeu da expressão para a divulgação de seus serviços e produtos, a despeito de ser inequivocamente semelhante à marca da concorrente, e concluíram que houve violação do direito de propriedade intelectual da Sonhart.

Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, houve concorrência desleal e aproveitamento parasitário, mediante a comercialização de produtos com o uso de nome ‘‘praticamente idêntico’’ ao registrado pela concorrente ‘‘no mesmo ramo de atividade econômica, de forma a induzir em erro o consumidor’’.

Indenização por violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar

Nos casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de produção de provas.

A tese foi fixada pela Terceira Seção em julgamento de recurso repetitivo (Tema 983). Em um dos processos julgados como representativos da controvérsia, o colegiado restabeleceu a condenação de R$ 3 mil por danos morais imposta ao ex-companheiro da vítima. De acordo com os autos, ele lhe deu um tapa no rosto com força suficiente para jogá-la no chão e, logo depois, acelerou seu veículo e a atropelou.

Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, no âmbito da reparação por danos morais, a Lei Maria da Penha – complementada pela Lei 11.719/2008, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) – permitiu que um único juízo, o criminal, decida sobre o valor de indenização, o qual, ‘‘relacionado à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada’’.

Para o ministro, não é razoável exigir instrução probatória sobre o dano psíquico, o grau de humilhação ou a diminuição da autoestima, ‘‘se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa’’.

Na sua avaliação, a não exigência de produção de prova dos danos morais, nesses casos, também se justifica pela necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, ‘‘o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos’’.

Recusa do plano de saúde a autorizar tratamento médico emergencial

As turmas de Direito Privado do STJ têm orientação firmada no sentido de que a recusa indevida de tratamento médico emergencial, pela operadora de plano de saúde, enseja reparação por danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa.

Esse entendimento levou a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.839.506, a reformar acórdão que negou a indenização a um paciente cujo tratamento ocular quimioterápico, prescrito por seu médico, não foi autorizado pelo plano de saúde, sob a justificativa de que ele não preencheria os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura do exame e do tratamento postulados.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) entendeu que o dano moral não seria devido, embora tenha concluído que a recusa de tratamento foi injusta.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que a jurisprudência do STJ reconhece que, em algumas situações, há dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato – como a boa-fé –, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, o que afasta qualquer pretensão de compensação por danos morais.

No entanto, ele verificou que esse não era o caso dos autos, pois não havia discussão em torno da interpretação de cláusula contratual. Assim, configurado o abuso da operadora na recusa da cobertura, o colegiado concluiu que era devida a indenização por danos morais.

Agressão à criança não exige prova de dano moral

Em 2017, no REsp 1.642.318, a Terceira Turma estabeleceu que o reconhecimento do dano moral sofrido por criança vítima de agressão não exige o reexame de provas do processo – o que seria inviável na discussão de recurso especial –, sendo suficiente a demonstração de que o fato ocorreu.

Os ministros rejeitaram o recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil por danos morais em razão de agressões verbais e físicas contra uma criança de 10 anos que havia brigado com sua filha na escola.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, ‘‘a sensibilidade ético-social do homem comum, na hipótese, permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissão sofridos por quem é agredido injustamente, verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa’’.

A ministra destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral (artigo 17), bem como a legislação brasileira garante a primazia do interesse das crianças e dos adolescentes, com a proteção integral dos seus direitos.

‘‘Logo, a injustiça da conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, independe de prova e caracteriza atentado à dignidade dos menores’’, acrescentou a relatora.

Comercialização de dados pessoais em banco de dados

Para a Terceira Turma, a disponibilização ou a comercialização de informações pessoais do consumidor em banco de dados, sem o seu conhecimento, configura hipótese de dano moral in re ipsa. No julgamento do REsp 1.758.799, os ministros mantiveram em R$ 8 mil a indenização devida a um consumidor que teve seus dados divulgados por uma empresa de soluções em proteção ao crédito e prevenção à fraude.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que as informações sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econômico no mercado de consumo e, por isso, o banco de dados constitui serviço de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste.

Ela afirmou que a gestão do banco de dados impõe a estrita observância das respectivas normas de regência – Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Lei 12.414/2011. Segundo a ministra, a legislação impõe o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro com seus dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 43 do CDC.

‘‘O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas’’, disse.

De acordo com a ministra, a inobservância dos deveres associados ao tratamento dos dados do consumidor – entre os quais se inclui o dever de informar – faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade.

REsp 1899304

REsp 1507920

REsp 1675874

REsp 1839506

REsp 1642318

REsp 1758799

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Disciplinada, em especial, nos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a revelia se caracteriza como a situação processual em que o réu, devidamente citado, deixa de contestar as alegações apresentadas na petição inicial.

Conforme ensina o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.625.033), a revelia não representa redução ou supressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visto que ‘‘o demandado, ineludivelmente ciente da ação contra ele movida, terá a faculdade de apresentar defesa e, se não o fizer, ou em o fazendo intempestivamente, arcará com os ônus daí decorrentes’’.

Entre esses ônus, destacam-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação (artigo 344) e a fruição, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, dos prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos (artigo 346).

Entretanto, quanto ao disciplinado no primeiro artigo, merece destaque o fato de que o próprio CPC/2015 definiu as hipóteses em que a revelia não produzirá o referido efeito (artigo 345). Além disso, o diploma legal dispõe que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Diante da complexidade do instituto – também previsto no CPC/1973 – e das dúvidas advindas de sua aplicação, o STJ, com frequência, recebe recursos que questionam vários aspectos da revelia – em especial no que diz respeito a seus efeitos. A natureza da presunção das alegações do autor da ação, a revelia em ações possessórias e a atuação do curador especial em favor de réu revel foram alguns dos temas já analisados pelos colegiados de direito privado do tribunal.

Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas.

Tal entendimento já existia no tribunal antes da entrada em vigor do atual CPC, como se vê no voto proferido pela ministra Nancy Andrighi, em 2011, no julgamento do REsp 1.128.646, o qual versava sobre a possibilidade de o julgador rever o valor indenizatório fixado a título de danos morais, uma vez reconhecida a revelia do réu.

Na ocasião, a magistrada afirmou que o julgador deve ‘‘atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido’’. Também votou assim, em 2014, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.335.994.

Já sob a vigência do CPC/2015, votou no mesmo sentido o ministro Raul Araújo. Ao relatar o REsp 1.588.993, o ministro lembrou que, de fato, a revelia tem como decorrência a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas esse efeito é relativo, ‘‘podendo ceder diante da análise que o magistrado faz de outros elementos e provas dos autos, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido’’. Em posição igual esteve a ministra Nancy Andrighi, em novembro de 2021, no AgInt no AREsp 1.915.565.

Revel na fase de conhecimento precisa ser intimado no cumprimento de sentença

Ao julgar o REsp 1.760.914, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu que é necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença decorrente de processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.

Com a decisão, o colegiado readequou seu entendimento sobre o tema. Na ocasião, o relator explicou que, após a edição da Lei 11.232/2005, a qual simplificou o processo de execução de sentença, o STJ estabeleceu a desnecessidade da intimação pessoal da parte revel para o cumprimento da sentença.

Entretanto, com a entrada em vigor do CPC/2015, ficou expressamente previsto que o réu sem procurador nos autos, incluindo-se aí o revel, mesmo quando citado pessoalmente na fase cognitiva, deve ser intimado por carta.

‘‘Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital’’, destacou o relator.

A revelia na ação possessória retira o direito de indenização por benfeitorias

A Terceira Turma, desta vez com relatoria da ministra Nancy Andrighi (REsp 1.836.846), decidiu que, havendo revelia do réu nas ações possessórias, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório formulado na contestação, ou mesmo em momento posterior.

O colegiado julgou recurso interposto por uma companhia de habitação popular contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o qual, no curso de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com reintegração de posse, manteve a sentença que reconheceu para a ré revel o direito de receber pelas benfeitorias.

Ao proferir seu voto, a relatora destacou que o deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da sua existência e da discriminação de forma correta. ‘‘A fase de liquidação de sentença não é momento processual adequado para o reconhecimento da existência de benfeitorias a serem indenizadas, tendo o objetivo – apenas – de especificar o quantum debeatur (apuração do valor da indenização)’’.

Ação de divórcio com pedido de exclusão do sobrenome adotado pelo cônjuge

A revelia de ex-cônjuge na ação de divórcio em que se pleiteia, também, a exclusão do sobrenome por ele adotado não pode ser interpretada como anuência à retomada do nome usado antes do casamento.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma ao julgar recurso (em segredo de justiça) no qual um ex-marido requereu a retirada de seu sobrenome do nome da ex-esposa, sob a alegação de que a revelia por parte dela equivaleria à sua concordância quanto à exclusão. Segundo o recorrente, a regra seria a retomada do nome de solteira, de modo que a exceção – a manutenção do sobrenome – dependeria de manifestação expressa, o que não ocorreu no caso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, conforme previsão legal expressa (artigo 320, inciso II, do CPC/1973, e artigo 345, inciso II, do CPC/2015), não se presume a veracidade em virtude da revelia quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis, como é o caso do direito ao nome – indiscutivelmente, um direito de personalidade.

Ela ponderou que, ao contrário do que disse o ex-marido, o retorno ao nome de solteira é que exigiria manifestação expressa nesse sentido, sobretudo em virtude do uso contínuo do patronímico pela ex-cônjuge por quase 35 anos. Além disso, lembrou que o efeito da presunção de veracidade decorrente da revelia apenas atinge as questões de fato, as quais não foram apresentadas na petição inicial.

‘‘O direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive’’, afirmou a magistrada.

Não há presunção de veracidade no valor indenizatório indicado pelo autor

Ao julgar o REsp 1.520.659, a Quarta Turma, sob a relatoria do ministro Raul Araújo, definiu que, reconhecida a revelia, a presunção de veracidade quanto aos danos narrados na petição inicial não alcança a definição do valor indenizatório indicado pelo autor da ação.

O entendimento teve origem em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por um grupo de pessoas contra uma empresa, por suposto descumprimento de acordo firmado para a desocupação de área destinada à construção de um complexo naval. Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fixou a indenização por dano material conforme o pedido da ação, momento processual em que a empresa ré foi declarada revel.

Em seu voto, Raul Araújo reforçou o caráter relativo da presunção de veracidade na revelia e avaliou que, em casos como o analisado, não se pode confundir a existência dos danos materiais com a sua correta quantificação pelos próprios autores.

‘‘O quantum é decorrência do dano material, e seu valor deve corresponder ao prejuízo efetivamente sofrido pela parte lesada, a ser ressarcido pelo causador, não permitindo o enriquecimento sem causa’’, declarou o relator.

Revel pode apresentar argumentos jurídicos em sua apelação

A devolutividade do recurso de apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas do processo, mas alcança também, especialmente, as consequências jurídicas que lhes atribuiu a instância anterior. Sendo assim, não apenas as matérias de ordem pública podem ser alegadas pelo réu revel em sua apelação, mas qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento (AgInt no REsp 1.848.104).

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ ao anular acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em que a corte, analisando embargos opostos por uma empresa, decidiu que ela só poderia suscitar questões de ordem pública na apelação, por ter sido declarada revel na primeira instância.

O voto que prevaleceu no julgamento da Quarta Turma foi o do ministro Antonio Carlos Ferreira. Segundo ele, não se pode entender a presunção de veracidade na revelia como um limite ao exercício da dialética, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. ‘‘A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas’’, afirmou o ministro.

Legitimidade do curador especial em favor de réu revel

O ministro Antonio Carlos também foi relator do REsp 1.088.068 (julgado com base no CPC/1973), em que a Quarta Turma definiu, por unanimidade, que o  curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital. Na ocasião, o ministro afirmou que tal poder se encontra inserido no ‘‘amplo conceito de defesa’’.

O caso analisado tratou, na origem, de ação de reintegração – posteriormente, convertida em ação de rescisão contratual – proposta por uma empresa de arrendamento mercantil contra um cliente, em virtude de atraso em parcela de carro financiado.

Devido à não localização do réu, nomeou-se curador especial, que apresentou reconvenção, pedindo a devolução das parcelas já quitadas, caso fosse determinada a restituição do bem. Tanto a primeira quanto a segunda instância entenderam pela ilegitimidade do curador para reconvir.

Em seu voto, o relator ressaltou que a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de que o curador nomeado tem como função precípua defender o réu revel citado por edital, sendo que a expressão ‘‘defesa’’, pela regra do artigo 9º, inciso II, do CPC/1973 (artigo 72 do CPC/2015) não sofreu nenhuma limitação legal em sua amplitude.

‘‘Entendo que a atuação do curador especial deve possuir amplo alcance no âmbito do processo em que for nomeado e em demandas incidentais a esse, estritamente vinculadas à discussão travada no feito principal. Tal orientação, a meu ver, é a que melhor se coaduna com o direito ao contraditório e à ampla defesa’’, disse o magistrado.

Já sob a vigência do CPC/2015, a Quarta Turma manteve esse entendimento ao julgar, em 2019, o AgInt no REsp 1.212.824, de relatoria da ministra Isabel Gallotti.

‘‘De acordo com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como em atenção ao princípio da economia processual, deve ser garantido ao réu representado por curadoria especial o direito de ajuizar reconvenção. Ao curador, cabe o exercício da tutela dos direitos do réu, na medida em que é responsável pela representação em tudo que diga respeito ao processo e à lide que esse veicula’’, afirmou a ministra na ocasião.

Em 2022, a tese foi aplicada monocraticamente pela ministra Isabel Gallotti no AREsp 1.879.930 e pelo ministro Marco Buzzi no REsp 2.014.793.