Sede do STF
Foto: Imprensa/CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente.

A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo Plenário Virtual do STF.

O recurso foi apresentado por uma empresa contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recurso especial (REsp) repetitivo (Tema 1.170), o STJ fixou entendimento de que a contribuição é devida sobre os valores pagos ao trabalhador a título de 13º proporcional relacionado ao período do aviso-prévio indenizado.

No recurso extraordinário (RE) aviado ao STF, a empresa sustenta que o entendimento do STJ contraria a interpretação do STF sobre a matéria. Argumenta que o entendimento do Supremo é de que a contraprestação pelo trabalho realizado é o critério para a incidência da contribuição, enquanto o aviso-prévio indenizado é um período não trabalhado.

Na manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a matéria tem relevância sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica e ultrapassa os interesses das partes envolvidas no processo, especialmente em razão da necessidade de dar uma interpretação em harmonia com a Constituição aos princípios que regem o financiamento da seguridade social.

No julgamento, ficou vencido o ministro Gilmar Mendes, que considerou que a matéria não tem natureza constitucional nem repercussão geral.

Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito da controvérsia. Com informações de Pedro Rocha, da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 1566336

David e Debbie Ross, proprietários da Triple R Farms

Por Andrew Wimer

Lexington, Kentucky – Em uma decisão histórica, a Suprema Corte dos EUA determinou, em 2024, que o governo deve garantir às empresas um julgamento com júri em um tribunal de verdade quando busca impor multas monetárias. Anos depois, porém, agências governamentais continuam arrastando cidadãos americanos para tribunais ‘‘administrativos’’, onde funcionários da própria agência atuam como promotores, juízes e júri. David e Debbie Ross, proprietários da Triple R Farms na cidade de Berry, estado de Kentucky, estão presos em um dos tribunais administrativos do Departamento do Trabalho dos EUA (DOL), onde as probabilidades estão contra eles.

Para terem seu caso julgado em um tribunal de verdade, David e Debbie entraram com uma ação judicial junto ao Instituto para a Justiça (IJ). O IJ defendeu com sucesso um caso semelhante em nome de uma família de agricultores de Nova Jersey; o governo recorreu recentemente da decisão desse caso à Suprema Corte dos EUA, e a Suprema Corte ainda não decidiu se aceitará o caso.

‘‘Quando o governo quer impor multas, ele precisa garantir um julgamento em um tribunal de verdade, com juiz e júri de verdade – não um julgamento perante um burocrata de uma agência’’, disse Rob Johnson, advogado sênior do IJ. ‘‘No entanto, o Departamento do Trabalho se recusa até agora a reformar seus procedimentos. Estamos entrando com uma ação judicial para obrigar o Departamento do Trabalho a cumprir a lei.’’

A Triple R Farms cultiva tabaco e, como se trata de um processo que exige muita mão de obra, emprega trabalhadores por meio do programa de visto agrícola temporário (H-2A) para cortar e secar as folhas. Durante a safra de 2020, parte da colheita da fazenda foi perdida devido a uma enchente. Mesmo assim, a fazenda ofereceu aos trabalhadores a oportunidade de permanecerem pelo restante da temporada, mas, quando todo o trabalho foi concluído, os trabalhadores assinaram declarações afirmando que estavam saindo voluntariamente mais cedo. O Departamento do Trabalho alega que, na verdade, os trabalhadores foram demitidos.

Por essa e outras supostas violações, o Departamento do Trabalho (DOL) quer multar David e Debbie em US$ 70.000 – dinheiro que a pequena fazenda não tem. O DOL agendou um julgamento interno para o final deste ano, que ocorrerá em um tribunal administrativo interno, onde o único juiz será um funcionário da própria agência. Estudos mostram que as agências têm taxas de sucesso significativamente maiores quando os processos são conduzidos em seus próprios tribunais internos, em vez de em tribunais federais.

‘‘Não fizemos nada de errado, mas não confiamos que um tribunal administrativo acredite nisso. Queremos nos defender em um tribunal de verdade, com um juiz e um júri de verdade’’, disse Debbie. ‘‘O Departamento do Trabalho precisa ouvir a Suprema Corte e seguir a Constituição.’’

Em 2021, os irmãos Joe e Russell Marino, proprietários da Sun Valley Orchards, uniram-se ao IJ para entrar com uma ação judicial contestando uma decisão do Departamento do Trabalho (DOL) na qual um juiz administrativo impôs uma indenização superior a US$ 500.000. No ano passado, o Tribunal de Apelações do 3º Circuito dos EUA decidiu por unanimidade que os tribunais administrativos do DOL violaram a Constituição e que as acusações contra a fazenda deveriam ser apresentadas em um tribunal federal independente. Em fevereiro, o Procurador-Geral dos EUA solicitou que a Suprema Corte analisasse o caso. O IJ também representa pequenos empresários em ações semelhantes em Oklahoma e Washington, D.C. Ambos os casos aguardam decisões dos tribunais distritais.

Os Rosses também são representados por Joseph Bilby, da Sequeira Bilby PLLC, como conselheiro local.

IJ defende as liberdades civis

O Institute for Justice (IJ) é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, que defende a Primeira Emenda nos EUA. Trata-se de um artigo que estabelece a liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de reunião pacífica. A emenda também garante o direito de pedir reparação ao governo.

O IJ representa pessoas comuns, gratuitamente, quando o governo viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ. Com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.

Andrew Wimer é diretor de Relações com a Mídia do Institute for Justice (IJ)