Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na alínea ‘‘e’’ do artigo 482, diz, literalmente, que ‘‘a desídia no desempenho das respectivas funções constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador’’.

Por reconhecer caso clássico de desídia, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) manteve sentença que considerou correta a demissão por justa causa aplicada pela GKN do Brasil Ltda a um empregado que liberou peças automotivas fora do padrão técnico de qualidade.

O relator do recurso ordinário trabalhista (ROT) no TRT gaúcho, desembargador Manuel Cid Jardon, afastou o argumento de ausência de gradação de penalidade ou de proporção entre a falta cometida e a punição aplicada pelo empregador. É que a falta cometida pelo reclamante é grave o suficiente para caracterizar a quebra de fidúcia indispensável para a continuidade da relação de emprego.

‘‘Comprovada a falta cometida pelo empregado e a imediatidade entre a falta e a pena máxima aplicada, a despedida por justa causa é válida’’, definiu o desembargador-relator.

Falha causou transtornos e prejuízos ao empregador

A empresa, que é líder na fabricação de semieixos homocinéticos para veículos leves, de excelente reputação no mercado automotivo, tomou esta atitude drástica ao encontrar um lote de peças com defeito, após ter sido liberado para a linha de montagem sem a avaliação correta. Para ser liberada, cada peça passa, no mínimo, por três avaliações no microscópio – o que não foi feito.

O ‘‘OK’’ apressado do metalúrgico causou inúmeros transtornos e prejuízos à empresa diante de clientes de peso, como Honda, Jeep e Ford, conforme revelações nos autos.

Ao contestar a demissão por justa causa junto à 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o reclamante disse que foi comunicado da despedida quando estava em férias e que não tinha qualificação técnica para ser o responsável direto pelo serviço de verificação. Logo, o empregador não poderia lhe imputar o defeito do lote.

Reclamante tinha qualificação técnica para evitar o erro

A juíza do trabalho Carolina Cauduro Dias de Paiva destacou a trajetória, o treinamento e a capacitação técnica do trabalhador enquanto durou o contrato de trabalho – julho de 2013 a junho de 2019. Neste lapso temporal, o reclamante começou como aprendiz, foi promovido a operador de máquinas de produção e chegou a controlador de formo industrial, sua última função. Ele foi treinado para a realização de metalografia, análise termogravimétrica (TGA), interpretação de estruturas, ensaios de dureza (Rocwell, Brinell  e Vickers), verificação/calibração de durômetros e aprovação/reprovação em ensaios e análises. Ou seja, era um empregado habilitado pelo laboratório metalúrgico.

Para a juíza, a tese de que o autor da reclamatória não tinha conhecimento técnico ou habilitação específica para verificar a qualidade das peças que integravam o lote não se sustenta, pois era o responsável pela liberação da carga, conforme as especificações. Nesse quadro, o procedimento do autor abalou a fidúcia necessária para a manutenção do vínculo de emprego.

‘‘Assim, considero que a despedida por justa causa não consiste em penalidade aplicada de forma excessiva e rejeito o pedido de reversão da justa causa aplicada. Não há falar, por conseguinte, em diferenças de verbas resilitórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e liberação do FGTS com indenização compensatória de 40%.  O pedido de dano moral está fundado na justa causa e, considerando a manutenção da penalidade, não há falar em dano’’, fulminou a juíza na sentença.

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0020882-77.2019.5.04.0002 (Porto Alegre)

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O artigo 34, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), é claro: a pessoa com deficiência (PcD) tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Por não observar à risca este dispositivo, o Centro de Distribuição de Peças da CNH Industrial Brasil Ltda (produtos Case e New Holland), em Sorocaba (SP), terá de pagar dano material na forma de pensão vitalícia e dano moral no valor de R$ 15 mil a uma ex-auxiliar de logística que trabalhava na cota de deficientes.

A 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba reconheceu o nexo causal entre as condições de trabalho e o agravamento da condição física da empregada, diagnosticada, desde jovem, com displasia congênita do quadril à direita. A deficiência consiste em desgaste no quadril, o que causa diferença no tamanho das pernas, levando a pessoa a claudicar (mancar).

Perícia apontou esforço excessivo da empregada

Segundo a perícia que atuou no processo, a auxiliar, com seu carrinho, percorria um corredor lateral de 100 metros e outros transversais de 23 metros, coletando peças nas prateleiras dispostas nos corredores. Como as prateleiras têm alturas variáveis, a trabalhadora tinha de se agachar ou subir dois degraus, constantemente, para alcançá-las.

Também ficou comprovado que a reclamante coletava peças no mezanino, tendo de vencer 18 degraus. Se a esteira estivesse em manutenção, ela se obrigava a carregar as caixas nas mãos, na subida e na descida. Além disso, ela trabalhou no setor de separação dos pedidos de clientes (picking), onde o peso das caixas que buscava no estoque era maior, de cinco a 20 quilos. Este esforço adicional, além de agravar a doença preexistente, causou-lhe problemas no menisco e artrose em rótula.

Juíza clama pela concretização da acessibilidade

A relatora do recurso ordinário (ROT) na 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas), juíza convocada Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, disse que a inserção de PcDs no mercado de trabalho deve ser efetiva, e não meramente limitada ao cumprimento de uma proporção numérica estabelecida na Lei – referindo-se às cotas. A efetivação  desses direitos, segundo a magistrada, passa pela concretização da acessibilidade no ambiente laboral.

‘‘Isto significa que a empresa deve não apenas evitar a identificação, no momento da inscrição, mas, sim, conferir condições de trabalho que acarretem autonomia e consciência do próprio valor à PcD, atribuindo a ela funções e instalações devidas às suas particularidades’’, complementou a juíza.

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0010001-58.2018.5.15.0135 (Sorocaba-SP)

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