Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Quando a seguradora recebe o pagamento do prêmio, concretizando a contratação do seguro, sem exigir exames prévios do mutuário segurado, responde pelo risco assumido. Logo, não pode esquivar-se do pagamento da indenização, em caso de morte, sob a alegação de doença preexistente.

Nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por maioria de votos, negou apelação da Caixa Seguradora S.A., condenada em primeiro grau a pagar indenização securitária às herdeiras de uma mutuária da Caixa Econômica Federal (CEF) em Camboriú (SC).

A mutuária faleceu em consequência de um câncer de pulmão, sem saber que a doença tinha voltado, um ano após ter assinado o contrato de financiamento imobiliário com o banco.

O juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, relator do acórdão e voto vencedor nesse julgamento, disse que a Caixa não pediu exames médicos antes da contratação. Assim, a seguradora só poderia se eximir de seu dever de indenizar se comprovasse que a mutuária agiu com má-fé quando da contratação do seguro – o que não foi comprovado no processo.

‘‘Como a ré nada disse acerca da exigência de exames médicos prévios, e não há razão para reputar que a autora agiu de má-fé –, lembrando que a presunção repousa sobre a boa-fé, sendo necessária a prova da má-fé –, entendo que seu pleito merece juízo de procedência. Não vislumbro, desse modo, a má-fé no agir da segurada, nem intencionalidade na omissão de sua doença’’, anotou no acórdão.

Com a confirmação da sentença proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville, foi reconhecido o direito das autoras à cobertura securitária para quitação do saldo devedor, no percentual de 100% – a partir da data da morte da mutuária segurada. O juízo também condenou as rés ao ressarcimento das prestações pagas a partir do evento sinistrado, com juros e outros acréscimos legais.

Alegação de doença preexistente

No primeiro grau da Justiça Federal catarinense, a Caixa Seguradora S.A. alegou que a existência de doença preexistente, e não declarada, é risco expressamente excluído para cobertura. Afinal, segundo a Caixa, a mutuária agiu de má-fé ao não informar a doença, confirmada pela certidão de óbito.

O juiz federal Cláudio Marcelo Schiessl observou que, à época da assinatura do contrato de mútuo, não havia evidência de doença ativa na segurada/mutuária, o que reforça a sua presumida boa-fé ao nada declarar em relação ao desconhecimento de qualquer doença ou situação incapacitante prejudicial à contratação do seguro de morte e invalidez permanente.

‘‘Apesar de a doença que resultou no óbito da segurada ser comprovadamente preexistente à data da contratação, não há elementos nos autos que comprovem a má-fé no ato de omitir a informação acerca do tratamento realizado. Primeiro, porque o tratamento quimioterápico já havia terminado em fev.2014 e, depois, porque segundo atestado pela Dra. Andrea R. Santim, médica cancerologista, não havia até aquela data (24.02.2014) incidência de doença recidivada ou outras neoplasias’’, fundamentou na sentença.

Para o julgador, não havia qualquer razão para que a segurada, leiga em assuntos médicos e, com base na afirmação da médica cancerologista de que após a conclusão da quimioterapia não havia sinais de recidivas, não se tivesse dado como curada.

‘‘A jurisprudência do STJ [Súmula 609, de 2018] firmou-se no sentido de que a negativa da indenização securitária com fundamento na preexistência da doença apenas pode ser admitida se a seguradora comprovar a realização de exame médico previamente à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado’’, emendou na sentença.

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Derrubar a promoção de uma gestante é conduta discriminatória que viola direitos de personalidade elencados no inciso X do artigo 5º da Constituição – dignidade, honra e imagem –, causando lesão na esfera moral da trabalhadora. Logo, o empregador tem o dever de indenizá-la em danos morais.

Assim, 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve íntegra a sentença da 82ª Vara do Trabalho da Capital que condenou a Associação Saúde da Família (ASF) a pagar R$ 70 mil a uma terapeuta ocupacional, prejudicada na carreira só porque estava grávida. O colegiado entendeu que ela sofreu tratamento discriminatória por parte do empregador.

Aprovada na seleção

De acordo com os autos, a terapeuta ocupacional foi aprovada em seleção para a vaga de supervisor em residência terapêutica e deveria passar por entrevista antes de iniciar no novo cargo. Após ser parabenizada pela conquista, a profissional foi questionada se estava gestante e, ao confirmar, foi informada que, por esse motivo, a troca de função não poderia ser realizada.

No dia seguinte, em virtude da pandemia do coronavírus que avançava naquele período, a instituição comunicou que os trabalhadores maiores de 60 anos seriam afastados e que aguardavam orientações sobre as grávidas.

Segundo a reclamante, em data subsequente, foi dito que a vaga ficaria reservada para que ela assumisse após a licença-maternidade. Entretanto, ao retornar às atividades, isso não aconteceu.

Alegações da empresa

Em defesa, a empresa alegou que o processo seletivo era para cadastro de reserva, com validade de um ano, e que a convocação dependeria da necessidade da ré e da não expiração do prazo.

Argumentou também que diversas gestantes, assim como a autora, foram afastadas em razão da Lei 14.151/2021 – que proibia trabalho presencial de mulheres nessa condição na pandemia – e que, após o afastamento, a empregada ‘‘emendou’’ a licença, ultrapassando o tempo da seleção.

No acórdão que negou provimento ao recurso do empregador, a relatora-desembargadora Regina Duarte pontua que a discriminação contra grávidas limita as oportunidades de emprego e progressão na carreira e prejudica a economia em geral, pois impede o pleno aproveitamento do potencial das mulheres. Pondera ainda que atitudes assim afetam a saúde materna e infantil e impedem a construção de uma sociedade mais inclusiva.

Disfarce técnico

Para a magistrada, houve violação dos direitos, uma vez que a instituição poderia ter promovido a empregada e, posteriormente, providenciado o expediente remoto. Ao refutar os argumentos da ré, aponta que a discriminação se disfarçou sob a forma de questões técnicas e proteção.

Além disso, a relatora salienta que a lei citada pela empregadora é posterior ao momento em que a companhia foi comunicada sobre a gravidez e decidiu negar a promoção, considerando um “absurdo” a intenção da ré em alegar a existência de um feito (a falta de promoção pela obrigação legal de afastamento do trabalho presencial, em março) que antecede a causa (a promulgação da lei, em maio).

Por fim, sobre a falta de cumprimento da promessa de reservar o cargo, conclui que ‘‘a justificativa da empresa de que o prazo de validade do processo seletivo teria expirado também é infundada, uma vez que a funcionária já havia sido aprovada neste processo’’. Redação Painel de Riscos com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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ATOrd 1000810-55.2022.5.02.0082 (São Paulo)