MORA DESCARACTERIZADA
Abusividade na capitalização diária leva TJSC a revogar liminar de apreensão de carro

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Reprodução Brazil Journal

O Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que o reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Assim, se afastada a mora, deixa de existir requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69.

O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao reformar sentença que havia julgado procedente uma ação de busca e apreensão manejada pelo Banco Votorantim (BV Banco) contra um cliente inadimplente, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da instituição de crédito. Ou seja, o colegiado, ao contrário do juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento de veículo e afastou a mora do devedor.

Ao analisar a taxa de juros remuneratórios, o relator da apelação, desembargador José Carlos Carstens Köhler, consignou que o percentual pactuado não superava significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Com base no entendimento firmado pelo STJ, destacou que a revisão das taxas somente é admitida em situações excepcionais, quando comprovada abusividade concreta.

No caso, conforme o relatório, os juros mensais contratados ficaram, inclusive, abaixo da taxa média de mercado, razão pela qual foi mantida a validade da cláusula nesse ponto. Em relação à capitalização de juros, o relator registrou que a capitalização mensal foi admitida por ser expressamente pactuada – a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, em consonância com as Súmulas 539 e 541 do STJ.

Por outro lado, embora houvesse previsão contratual de capitalização diária, não constava no contrato a indicação da taxa diária aplicável. À luz da jurisprudência do STJ, a ausência dessa informação viola o dever de transparência e impede a cobrança do encargo. De acordo com o relator, a cobrança de capitalização diária sem a taxa expressamente indicada configura encargo abusivo no período de normalidade contratual, descaracterizando a mora.

Como consequência, o relator determinou a restituição do bem ao réu no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado. Caso o veículo já tenha sido alienado, o banco deverá depositar o valor correspondente ao automóvel e usar como referência a Tabela Fipe vigente na data da apreensão, devidamente atualizado, para fins de apuração de perdas e danos.

O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes do colegiado. O recurso foi parcialmente provido apenas para afastar a mora em razão da capitalização diária considerada abusiva e, por consequência, julgar improcedente a ação de busca e apreensão, com as determinações acessórias fixadas. Redação Painel de Riscos com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC.

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5063351-02.2024.8.24.0930 (Florianópolis)

AÇÃO RESCISÓRIA
TST confirma validade de acordo firmado por advogado após morte do reclamante

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve um acordo firmado entre o advogado de um empregado e a TAM Linhas Aéreas S/A, em São Paulo. O trabalhador havia falecido antes da homologação, e a viúva pediu a anulação do acordo, alegando que o mandato do advogado teria terminado com a morte do marido.

Por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido, considerando que não houve má-fé do advogado, que desconhecia a morte do cliente.

Trabalhador morreu antes da audiência

O trabalhador ajuizou a ação reclamatória em julho de 2020, visando ao cumprimento de uma sentença judicial de 2018, e faleceu um mês depois.

Na audiência, realizada em outubro por videoconferência, em razão da pandemia, o advogado firmou o acordo, pelo qual a TAM pagaria cerca de R$ 150 mil.

Na ação rescisória, a viúva do trabalhador alegou que, apesar de ser dependente direta do marido, não havia assinado nem concordado com nada, e, por isso, o acordo era nulo.

Em defesa, a TAM sustentou que a ausência do empregado na audiência não invalida o acordo. Destacou, ainda, que a viúva só comunicou a morte do marido nos autos em 28 de junho de 2021; ou seja, após a comprovação integral de todos os pagamentos acordados.

Sem prova de que advogado sabia da morte do cliente

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas/SP) julgou improcedente o pedido para anular o acordo porque, apesar de a viúva argumentar que o advogado teria tido ciência da morte antes da audiência, ela não comprovou essa alegação. Também não apontou má-fé do advogado nem problemas com o repasse dos valores do acordo.

‘‘Prevalece a conclusão razoável de que o advogado que representou o empregado na audiência não tinha ciência de seu falecimento’’, frisou a decisão do TRT.

Código Civil prevê validade dos atos em caso de morte

A ministra Morgana Richa, relatora do caso da viúva na SDI-II, destacou que, nos termos do artigo 689 do Código Civil (CC), os atos de um advogado permanecem válidos enquanto ele não souber da morte de seu cliente. Segundo a ministra, não há nenhum indício de que ele soubesse do falecimento do empregado ou de que tenha agido de má-fé.

A decisão foi unânime. Com informações de Ricardo Reis, coordenador de Editoria e Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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ROT-0006383-83.2022.5.15.0000

LEI DE COTAS
Hospital tem de reintegrar enfermeira PcD por dispensá-la antes de contratar sua substituta

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Comprovado que a contratação de outra pessoa com deficiência (PcD) ocorreu após a dispensa, sem prova de sua substituição prévia ou de manutenção regular da cota legal, é inválido o ato demissional, impondo-se a reintegração do empregado e o consequente pagamento dos salários vencidos e vincendos.

A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), ao condenar o Hospital Albert Einstein a reintegrar uma enfermeira admitida pela Lei 8.213/1991 (Lei de Cotas) – que obriga empresas com mais de 100 empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com PcDs ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social.

Tal como o juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, o colegiado entendeu que o empregador violou o artigo 93, parágrafo 1º, da referida Lei, pois até da data da dispensa da reclamante – 1º de agosto de 2024 – ainda não havia contratado a sua substituta, o que viria a ocorrer somente em 19 de agosto de 2024.

O relator do recurso ordinário trabalhista (ROT) na Corte, juiz convocado Maurílio de Paiva Dias, observou que não veio aos autos qualquer comprovação de que a empregada contratada logo depois da dispensa da reclamante ingressou em sua substituição – ou foi designada para preenchimento de vaga diversa. Em síntese, não foi possível concluir que a nova contratada veio para suprir, de fato, a vaga ocupada pela reclamante.

‘‘Portanto, por não atendido o requisito legal, correta a declaração de invalidade da dispensa, pelo que se mantêm a determinação de reintegração da reclamante ao emprego, no mesmo setor, local e horário, bem como o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa até a efetiva reintegração’’, definiu o relator no acórdão.

Da decisão, ainda cabe recurso de revista (RR) ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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ATOrd 1000783-04.2025.5.02.0006 (São Paulo)

 

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QUEBRA DE CONFIANÇA
TRT-15 mantém justa causa de supervisor que falsificou registros de sanitização em indústria farmacêutica

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Reprodução/Notícias de Inadaiatuba

A atividade farmacêutica exige padrões rígidos de qualidade. A falsificação de registros de limpeza/higienização compromete a rastreabilidade dos produtos, viola normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e expõe consumidores a risco. O empregado com função de supervisão dispensado por justa causa em razão da falsificação desses registros não pode se eximir de sua responsabilidade.

A tese é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) ao confirmar a legalidade da dispensa por justa causa aplicada a um supervisor de produção da indústria farmacêutica Catalent Brasil, após a constatação de que ele havia falsificado registros de sanitização de equipamentos utilizados na fabricação de medicamentos.

Para o colegiado, a conduta do supervisor configurou ato de improbidade e quebra de confiança, especialmente diante do rigor regulatório que envolve a atividade e do risco potencial à saúde pública.

De acordo com os autos da reclamatória trabalhista, o trabalhador registrou a realização de procedimentos de limpeza que, na prática, não haviam sido executados. A irregularidade foi identificada após a detecção de contaminação em lote de produto (Vitamina E 400UI), o que levou à apuração interna e à aplicação da penalidade máxima.

Ao analisar o recurso ordinário do reclamante no TRT-15, o relator, desembargador João Batista Martins César, destacou a gravidade da conduta, especialmente em se tratando de ambiente industrial submetido às normas da Anvisa e às Boas Práticas de Fabricação.

O acórdão ressaltou que o próprio empregado admitiu, em procedimento administrativo, ter efetuado registros sem a correspondente execução da limpeza. Para o colegiado, a função de supervisão exercida pelo trabalhador impunha grau elevado de responsabilidade, sendo inviável a manutenção do vínculo diante da quebra de confiança.

A decisão também enfatizou que a indústria farmacêutica está sujeita a controles sanitários rígidos, de modo que a falsificação de registros compromete não apenas a organização interna da empresa, mas a segurança do processo produtivo como um todo. Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-15.

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ATOrd 0010355-53.2024.5.15.0077 (Indaiatuba-SP)

EXPERIÊNCIAS VALIOSAS
Estudiosos de marketing mostram como a confiança altera a fidelidade do consumidor

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Reprodução Amazon

Por Angie Basiouny

O caminho para a fidelização do cliente tem formato de U. Os consumidores estão constantemente adquirindo experiência em diversas categorias de produtos. Ao experimentarem mais vinhos, por exemplo, eles conhecem variedades, e, ao utilizarem diferentes aplicativos, aprendem sobre as possibilidades nesse segmento. Mas como essa experiência influencia a confiança (ou seja, a certeza) que eles sentem em relação às suas opiniões, e isso pode ter implicações importantes para as marcas?

Uma nova pesquisa do professor de Marketing da Wharton  School, Jonah Berger, revela que, em vez de uma trajetória ascendente e linear, a relação entre experiência e confiança é mais complexa. Especificamente, segue uma curva em forma de U: os clientes geralmente começam com uma sensação inflada de confiança, mas essa confiança logo diminui à medida que percebem que sabem menos do que pensam. Conforme adquirem mais conhecimento e experiência na categoria, no entanto, sua confiança se recupera.

Segundo Berger, as marcas precisam entender a trajetória do consumidor, pois ela influencia suas escolhas. Quando se sentem menos confiantes, por exemplo, tendem a evitar produtos ou marcas associadas a essa incerteza, optando por alternativas e demorando mais para comprar novamente dessas marcas. Quanto maior a incerteza do consumidor, menor a sua fidelidade à marca.

‘‘Um dos objetivos deste artigo é incentivar os profissionais de marketing a refletirem mais sobre a confiança. Tanto sobre como ela se transforma, quanto sobre o seu impacto’’, disse ele. ‘‘Não basta apenas compreendê-la, é fundamental gerenciá-la com eficácia.’’

O estudo, intitulado ‘‘A Trajetória da Confiança: Experiência, Certeza e Escolha do Consumidor’’, foi publicado no Journal of Marketing Research. É de autoria conjunta de Matthew D. Rocklage, professor de Marketing na D’Amore-McKim School of Business da Northeastern University, e Reihane Boghrati, professora de sistemas de informação na Arizona State University.

Os professores analisaram 3,7 milhões de avaliações online de mais de 100 mil consumidores ao longo de 30 anos, em categorias de produtos tão variadas quanto vinho, cerveja e cosméticos. Mesmo entre essas diferentes categorias, os resultados foram surpreendentemente semelhantes. A confiança começou alta, seguida por uma queda e, em seguida, uma recuperação.

‘‘Estamos constantemente acumulando experiência em quase todos os domínios da vida. Estávamos nos perguntando como a experiência altera a confiança de alguém’’, disse Berger. ‘‘Poderíamos imaginar que ela simplesmente aumenta, mas descobrimos que a resposta é bem diferente.’’

Medindo a confiança

É um desafio obter anos de dados precisos para medir mudanças a longo prazo. É aí que entram as avaliações online. Berger é especialista em usar processamento de linguagem natural e aprendizado de máquina para analisar milhões de pontos de dados que seriam praticamente impossíveis de examinar por métodos tradicionais. Neste artigo, ele e seus colegas analisaram avaliações online de plataformas específicas para entender como a confiança do consumidor evolui com a experiência.

Com os apreciadores de vinho, por exemplo, a equipe examinou mais de 1 milhão de ‘‘notas de degustação’’ escritas por 30.000 consumidores na plataforma CellarTracker.com, entre 2003 e 2012. Frases como ‘‘Eu realmente não sei’’ e ‘‘mas parece’’ foram comparadas a frases que indicavam maior certeza, como ‘‘sem dúvida’’. Seguindo o formato de U, a confiança começou alta, diminuiu à medida que os consumidores perceberam que precisavam aprender mais sobre as variedades, e então aumentou consideravelmente conforme adquiriram experiência.

O mesmo padrão se repetiu com 2 milhões de avaliações de 50.000 consumidores ao longo de 16 anos no BeerAdvocate.com e com 218.000 avaliações de 12.000 clientes ao longo de 14 anos no Sephora.com.

‘‘Muitas pesquisas têm sido feitas utilizando avaliações online. Mas poucos estudos se concentraram em analisar como a linguagem de uma mesma pessoa muda ao longo do tempo’’, disse Berger. ‘‘É quase um fluxo contínuo de informações sobre como ela se sente em relação a uma marca, um candidato político ou qualquer outra coisa. Encontramos um padrão consistente em vários domínios, nesse formato de U.’’

A equipe também validou os resultados dos estudos de campo por meio de um experimento. Os participantes que foram solicitados a avaliar fotografias também exibiram uma curva de confiança em forma de U.

Como as marcas podem construir confiança

Os resultados do estudo têm diversas implicações para as marcas, disse Berger. Primeiro, revelam a importância de analisar avaliações e outras formas de comunicação para obter insights. Caso o cliente tenha dúvida sobre se gosta de um produto, esse é um momento oportuno para a empresa recomendar outro. Isso pode ajudar a evitar que o cliente abandone a marca por completo.

‘‘A incerteza pode ser aversiva [dolorosa, desagradável]’’, disse Berger. ‘‘A incerteza está afetando um pouco o produto, mas também a marca.’’

Em segundo lugar, os resultados fornecem informações sobre como as empresas devem estruturar sua comunicação. Se o cliente expressar incerteza e, portanto, tender a escolher algo diferente, a empresa pode fazer uma recomendação, usando uma linguagem que destaque as diferenças da oferta. Se o cliente parecer mais seguro, no entanto, a empresa pode destacar as semelhanças.

Berger afirmou que, mesmo que as empresas não possuam dados que lhes permitam acesso direto aos sentimentos de seus clientes, ainda podem utilizar as conclusões do estudo para compreender a jornada do cliente. O formato em U sugere que os consumidores inexperientes perdem a confiança, o que os torna mais abertos a experimentar novidades. Sugere também que a fidelização do cliente ocorre quando a experiência e a confiança são elevadas. Ambas as fases exigem o tipo certo de comunicação por parte da marca, concluiu.

‘‘Trata-se de pensar em onde as pessoas estão nessa jornada’’, disse Berger. ‘‘Você quer ter certeza de que elas não apenas gostem de algo, mas que tenham certeza sobre isso.’’

A Wharton School é a primeira escola de negócios universitária do mundo, fundada em 1881, na Universidade da Pensilvânia/Estados Unidos. É uma instituição de referência global em Administração, conhecida por seus programas de graduação e pós-graduação, como o MBA, e por sua forte ligação com a comunidade empresarial.

*Angie Basiouny é redatora e editora na Knowledge at Wharton, o jornal de negócios da Wharton School, da Universidade da Pensilvânia/EUA