ATO DE TERCEIRO
Jucesp não responde por falsificação de assinaturas em ato de abertura de empresa

/in /by

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) exerce atividade administrativa de natureza registral, limitada à verificação das formalidades legais dos documentos apresentados, nos termos da Lei 8.934/94 e do Decreto 1.800/96. Logo, não lhe cabe o dever de investigar a autenticidade material de assinaturas em documentos de registros.

No esteio dessa jurisprudência, já consolidada, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que, apesar de reconhecer a nulidade do registro da empresa Junqueira & Tashima Ltda., por falsificação de assinatura nos atos constitutivos, negou pedido de danos morais.

Na origem, Célia Maria da Silva Tashima ajuizou ação anulatória/reparatória em face da Jucesp e da empresa – inapta desde outubro de 2018 –, pleiteando a exclusão do seu nome do registro da sociedade e o pagamento de danos morais. Sustentou que, em razão do registro irregular, sofreu bloqueio judicial em conta bancária e foi incluída em demanda trabalhista, além de passar por constrangimentos pessoais e familiares.

A 12ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação. Por um lado, reconheceu a falsificação das assinaturas da autora da ação nos atos constitutivos da sociedade, evidenciando que não houve sua participação voluntária na constituição da empresa. Em decorrência, declarou nulo todos estes registros, impondo à Jucesp a tarefa de proceder ao cancelamento junto aos órgãos competentes.

De outra parte, o juiz Adriano Marcos Laroca entendeu que o processo não traz elementos que permitam imputar à Jucesp a responsabilidade pelos prejuízos alegados. ‘‘A fraude decorreu de ato de terceiro, não havendo demonstração de conduta culposa ou omissiva da Jucesp que tenha contribuído para o evento danoso. Assim, inexiste nexo causal entre a atuação da autarquia e os danos sofridos pela autora. Por conseguinte, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente’’, cravou na sentença.

A relatora da apelação no TJSP, desembargadora Sílvia Meirelles, também reconheceu que a entidade apenas recebeu os documentos preenchidos e os levou a registro. Com isso, a autora, vítima, deveria voltar-se diretamente contra a terceira pessoa que a lesou.

‘‘Assim, não há que se falar em falta, omissão culposa ou falha no serviço prestado pelo órgão público, que respeitou todos os requisitos legais. Portanto, ausente o nexo causal entre os alegados danos sofridos pela autora e a conduta do ente público, pois ele apenas é responsável pela observância dos requisitos formais do ato a ser alterado’’, destacou no acórdão.

Clique aqui para ler o acórdão

Clique aqui para ler a sentença

1045027-34.2017.8.26.0053 (São Paulo)

 

COLABORE COM ESTE PROJETO EDITORIAL.

DOE PELA CHAVE-PIX: jomar@painelderiscos.com.br

RENÚNCIA FISCAL
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins 

/in /by

Foto: Antônio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7/10), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835818, com repercussão geral reconhecida (Tema 843).

No caso concreto, a União questionou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) segundo a qual os créditos presumidos do ICMS não caracterizam receita ou faturamento das empresas e, portanto, não podem ser objeto de tributação. Para o TRF-4, os créditos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são específicos de renúncia fiscal, cujo fim é incentivo a determinada atividade econômica de interesse da sociedade, e não receita ou faturamento.

Receita 

Para a maioria do Plenário, esses valores não representam riqueza própria da empresa e, portanto, não podem ser considerados faturamento nem receita para fins de incidência do PIS e da Cofins. Esse entendimento foi apresentado inicialmente pelo relator, ministro Marco Aurélio, que formulou o seu voto no Plenário Virtual antes de sua aposentadoria.

Para ele, os créditos resultam de renúncia fiscal e têm como efeito a redução do imposto devido. Assim, não há disponibilidade econômica nem riqueza nova. Mesmo quando registrados na contabilidade como ingresso, não se transformam em receita capaz de integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli alterou seu entendimento para acompanhar essa posição. Na sua compreensão, o resultado prático da tributação seria permitir que a União reduzisse indiretamente benefícios fiscais que os Estados, dentro de sua competência e de acordo com as realidades locais, optaram por conceder, o que geraria insegurança jurídica.

Já tinham votado nesse sentido a ministra Rosa Weber (aposentada) e os ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso (ambos aposentados). A ministra Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin se manifestaram no mesmo sentido.

Patrimônio

Outro grupo de ministros entendeu que o crédito presumido de ICMS é uma receita que efetivamente se incorpora ao patrimônio da empresa. Para o ministro Gilmar Mendes, o contribuinte deixa de desembolsar determinado valor e, mais do que isso, não assume nenhuma obrigação de restituição ou de repasse. Por isso, o montante não apenas transita pelo patrimônio da empresa, mas permanece definitivamente com ela, representando uma vantagem econômica efetiva. Segundo o ministro, o fato de essa vantagem decorrer de renúncia fiscal não altera essa conclusão.

Federalismo fiscal

O ministro Alexandre de Moraes considerou também que a questão envolve o pacto federativo. Para ele, excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins permitiria que o Estado, ainda que indiretamente, reduzisse a incidência de tributos federais. Nesse sentido, votaram ainda os ministros Luiz Fux e Nunes Marques.

Tese 

A tese de repercussão geral foi apresentada a seguir:

‘‘Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.’’

Com informações de Suélen Pires, da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 835818

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Empresa que manteve agressor no quadro de funcionários e despediu vítima deve indenizá-la

/in /by

Uma auxiliar de pintura despedida um mês após obter medida protetiva de urgência na Justiça, contra o companheiro e colega de trabalho, deve receber indenização por danos morais.

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul), reformando sentença da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, por unanimidade.

Além da reparação de R$ 15 mil, a trabalhadora deverá receber a remuneração em dobro do período compreendido desde a despedida até a data da decisão de segundo grau. O valor provisório da condenação é de R$ 65 mil.

Vítima de violência doméstica, a auxiliar teve de se ausentar do trabalho por alguns dias para comparecer a órgãos como Defensoria Pública, Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e para atendimentos de saúde física e mental.

Segundo a trabalhadora, ao perceber que a empresa estava conduzindo a situação de forma parcial, ela também procurou o departamento feminino do sindicato profissional para receber orientações sobre como agir.

Embora a despedida tenha ocorrido sem justa causa, a metalúrgica afirmou, em sua defesa, que a dispensa ocorreu por baixo rendimento e faltas supostamente injustificadas, o que não foi comprovado. A empresa alegou que não foi notificada sobre a situação, mas informou que o empregado agressor manteve um excelente resultado profissional, enquanto a mulher apresentou baixa no rendimento.

Recurso

Com o julgamento improcedente, a trabalhadora recorreu ao TRT-RS e obteve a reforma da sentença. A partir da prova, a Turma considerou que a despedida foi discriminatória, afrontando a Lei 9.029/1995, que proíbe qualquer forma de discriminação tanto na seleção quanto durante o contrato de trabalho.

No entendimento do relator do acórdão, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, não é razoável supor que a empregadora não tenha identificado alterações na rotina de trabalho, a partir do momento em que um de seus empregados passou a ter restrição de contato com outra trabalhadora, em razão de medida protetiva.

‘‘A reclamada parece não ter considerado que não há posição equânime na situação analisada. A autora não passava por mero dissabor em sua relação conjugal, mas era, isso sim, vítima de violência doméstica. É evidente que a vítima precisa despender maiores esforços para se proteger de uma situação que lhe ameaça a integridade física do que seu agressor’’, ressaltou o magistrado.

A decisão do TRT-RS ainda salienta que o direito potestativo do empregador de dispensar os empregados não é absoluto, encontrando limites nos princípios da dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 

Considerada a violência de gênero, a vulnerabilidade da vítima e a assimetria de poder nas relações de trabalho, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi aplicado ao caso.

‘‘Entre o agressor, inerte em sua rotina ordinária, e a vítima, que teve que alterar sua vida privada e profissional em razão da violência sofrida, a empregadora optou pelo agente da violência. A autora não contou com qualquer auxílio de sua empregadora e ainda se viu preterida, perdendo sua fonte de renda justamente em razão de ter buscado formas de se proteger contra seu agressor’’, salientou o magistrado.

Para o relator, o empregador que possui agressor e vítima no mesmo ambiente de trabalho tem o dever de adotar condutas que não revitimizem a trabalhadora, sendo abusiva a opção de dispensar a vítima enquanto mantém o agressor no quadro funcional sob o pretexto de ‘‘excelência profissional’’.

Acompanharam o voto do relator as desembargadoras Maria Cristina Schann Ferreira e Simone Maria Nunes.

Cabe recurso da decisão. Redação Painel de Riscos com informações de Sâmia de Christo Garcia, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-4.

Clique aqui para ler o acórdão

Clique aqui para ler a sentença

ATOrd 0022023-85.2025.5.04.0402 (Caxias do Sul-RS)

CARRETA GRANELEIRA
Comprovação de violação de patente é suficiente para presumir dano moral

/in /by

Desembargador convocado do TJMG, Luís Carlos Gambogi
Foto: Imprensa/STJ

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de violação de patente (contrafação) permite o reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto à imagem, à reputação ou ao prestígio empresarial. Para o colegiado, a proteção conferida à patente, como espécie de propriedade industrial, segue a mesma lógica já adotada pela jurisprudência do tribunal para o uso indevido de marca.

Com esse entendimento, a turma restabeleceu a condenação por danos morais imposta a empresas que fabricaram e venderam, sem autorização da Stara S. A. Ind. de Implementos Agrícolas, cópia de uma carreta graneleira protegida por patente de modelo de utilidade – concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) para proteger melhorias no uso ou na fabricação de objetos já existentes.

‘‘A distinção entre marca e patente não afasta a presunção do dano moral, pois ambas são espécies de propriedade industrial, protegidas pela mesma legislação (artigo 2º da Lei de Propriedade Industrial). A contrafação, por si só, compromete reputação, credibilidade e prestígio no mercado, justificando a compensação por dano moral’’, destacou o relator do caso, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi.

O caso teve origem em ação para proibir o uso da patente, cumulada com pedido de perdas e danos, ajuizada pela fabricante da máquina agrícola. Com base em laudo pericial, as instâncias ordinárias reconheceram a violação da patente de modelo de utilidade e proibiram a fabricação e a comercialização do produto durante o período de vigência do registro.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), porém, afastou a condenação por dano moral por entender que a reparação exigiria comprovação de abalo à honra da autora, o que não teria sido demonstrado.

No âmbito do STJ, a sentença foi restabelecida em decisão monocrática, o que levou a empresa responsável pela fabricação da cópia a apresentar agravo interno. No recurso, defendeu que o caso envolvia infração de patente, e não de marca, e que, por isso, não seria possível presumir o dano moral. A empresa alegou, ainda, não haver provas de prejuízo à imagem, à reputação ou ao renome da autora.

Distinção entre marca e patente não afasta a presunção de dano moral

Em seu voto, Luís Carlos Gambogi lembrou que o STJ reconhece o dano moral presumido nos casos de uso indevido de marca quando comprovada a falsificação, sem necessidade de demonstrar prejuízo efetivo. Segundo o desembargador convocado, diversamente da marca – cuja função está diretamente ligada à credibilidade e à imagem empresarial –, a patente tem como finalidade principal assegurar ao titular a exclusividade de uso e exploração econômica de uma invenção.

Apesar dessa diferença, explicou, ambas são espécies de propriedade industrial protegidas pela Lei 9.279/1996, que disciplina a matéria no país. Por isso, o relator considerou que a mesma lógica deve ser aplicada às duas situações.

Para Gambogi, não seria razoável adotar interpretação que reconheça o dano moral in re ipsa para a marca, mas não para a patente, já que ambas são regidas pela mesma lei. ‘‘É assente o princípio segundo o qual onde existe a mesma razão, aplica-se o mesmo direito’’, observou.

Violação de patente dispensa prova de que o ato ultrapassou esfera patrimonial

No caso, Gambogi apontou que as provas demonstraram a contrafação praticada pelas empresas. Conforme analisado, uma delas fabricou a cópia da carreta graneleira, enquanto a outra, responsável pela distribuição, expôs, manteve em estoque e vendeu o produto, mesmo sabendo de sua origem ilícita.

‘‘Portanto, a comprovação da violação de patente também é suficiente para presumir o dano moral, revelando despicienda a demonstração concreta de que a conduta ilícita extrapolou a esfera patrimonial e atingiu a imagem, a reputação e o prestígio empresarial, posto que o uso indevido, em si, já configura o ato indenizável’’, concluiu o desembargador convocado ao negar provimento ao agravo interno.

Clique aqui para ler o acórdão

AREsp 1567533

IRRELEVÂNCIA PENAL
TRF-4 absolve empresário denunciado por submeter marroeiro paraguaio a condições análogas à de escravo

/in /by

Cortadores de Pedra, do pintor francês Gustave Coubert (1819 – 1887)

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A intervenção do Direito Penal deve ser reservada a casos que evidenciem tratamento desumano e afronta à dignidade do trabalhador. A mera deficiência na infraestrutura de alojamentos ou a inobservância de direitos trabalhistas não caracteriza, por si só, situação degradante para fins penais.

Simples assim, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, fulminou sentença da 1ª Vara Federal de Guaíra (PR) que havia condenado um empresário a quatro anos e três meses de prisão por submeter um trabalhador estrangeiro à condição análoga à de escravo – crime tipificado no artigo 149, caput, e no parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal (CP).

Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Paraná (MPFPR), os fatos ocorreram no período de 1º de fevereiro a 28 de setembro de 2021, na Pedreira IK Obras e Serviços Ambientais, situada em Novo Três Passos, Linha Bandeirantes, no município de Marechal Cândido Rondon (PR), de propriedade do empresário Ivan Kist.

Na petição inicial, o MPFPR acusa o empresário, ‘‘de modo consciente e voluntário’’, de reduzir o cortador de pedras (marroeiro) Ignacio Taboada Taboada à condição análoga à de escravo, submetendo-o a condições degradantes de trabalho, qualificada por motivo de preconceito em razão da sua origem paraguaia. É que o réu não fez os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), não forneceu os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e ainda alocou o trabalhador num alojamento precário, sem nenhum asseio, descontando moradia e alimentação do salário.

‘‘Portanto, os depoimentos e documentos juntados aos autos são taxativos no sentido de apontar que o réu era o empregador da vítima e que se omitiu no fornecimento de condições de trabalho minimamente dignas ao trabalhador, além de ter exercido controle abusivo e coercitivo sobre a autonomia financeira do trabalhador. O acusado figura, assim, como autor material da conduta descrita na denúncia, tendo efetivamente contribuído para o resultado ilícito, na forma do art. 29, caput, do CP’’, resumiu, na sentença condenatória, o juiz federal Gustavo Chies Cignachi.

Provas frágeis para condenação criminal

O relator da apelação criminal do TRF-4, desembargador federal Marcelo Malucelli, entretanto, reformou a decisão de primeiro grau, entendo que as provas dos autos se mostram frágeis para embasar uma condenação criminal. Isto é, não demonstram ‘‘de modo suficiente e sem sombra de dúvida’’, a prática do ilícito de redução de trabalhador à situação análoga à de escravo, por submissão a condições aviltantes de labor ou por restrição de locomoção em razão de dívida.

Para Malucelli, os descontos salariais para custeio de alimentação e alojamento, referidos pelo trabalhador e sem outros elementos nos autos, não são suficientes para atestar a ocorrência da efetiva restrição à liberdade de locomoção – o que impede a responsabilização criminal.

‘‘De plano, consigno que não se está aqui compactuando com as condições de trabalho e alojamento a que eram submetidos os trabalhadores, muito pelo contrário. O Poder Judiciário deve reprimir qualquer tipo de afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Entretanto, para configuração do crime em discussão e consequente condenação penal, todas as suas elementares [do tipo penal] devem estar devidamente comprovadas, o que não ocorreu no presente caso’’, cravou no acórdão.

O empresário, assim, acabou absolvido com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP) – insuficiência probatória com relação aos fatos narrados na peça inicial assinada pelo MPFPR.

Clique aqui para ler o acórdão

Clique aqui para ler os aclaratórios da sentença

Clique aqui para ler a sentença

Ação Penal 5009559-41.2024.4.04.7004 (Guaíra-PR)

 

COLABORE COM ESTE PROJETO EDITORIAL.

DOE PELA CHAVE-PIX: jomar@painelderiscos.com.br