Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

‘‘O descumprimento de termo de confidencialidade por parte da reclamada, que impede o reclamante de reingressar no mercado de trabalho na mesma área de atuação da reclamada, configura dano moral in re ipsa [presumido], passível de indenização.’’

A tese, ipsis litteris, é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) após acolher recurso de um ex-funcionário do setor de compras da Zahonero Ind. e Com. de Espumas (São Leopoldo, região metropolitana de Porto Alegre), impedido de trabalhar na mesma função por força do termo de confidencialidade. O trabalhador, dispensado sem justa causa, manteve contrato por um ano com a multinacional espanhola: de 4 de setembro de 2023 a 3 de setembro de 2024.

Com a reviravolta do caso no segundo grau, o reclamante, além de outras verbas trabalhistas, irá receber R$ 35,1 mil a título de danos materiais – relativas aos 5,5 meses em que esteve formalmente vinculado ao termo de confidencialidade – e R$ 7 mil de reparação pelos danos morais.

Falha de comunicação

Na origem, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo declarou a nulidade da cláusula contratual de confidencialidade/não concorrência, fundamentando que a própria reclamada reconheceu a sua inaplicabilidade. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de pagamento das indenizações por danos material e moral na medida em que o autor da ação, a seu ver, não comprovou os danos sofridos.

A 1ª Turma do TRT-RS, entretanto, reformou a sentença neste aspecto, alertando que a reclamada deveria ter noticiado ao reclamante, no momento da rescisão contratual, que o termo de confidencialidade não seria executado. Na verdade, a reclamada tinha o dever de dar ciência ao empregado por escrito, nos termos previstos na cláusula 5ª do próprio termo. Como consequência desta falha, na prática, o autor esteve proibido de trabalhar ou colaborar, na função de comprador, em empresas concorrentes, por cinco meses e meio.

Para o relator do recurso ordinário trabalhista (ROT), desembargador Roger Ballejo Villarinho, ficou claro que a empresa descumpriu o termo que ela mesma redigiu, frustrando a expectativa do ex-funcionário de reingressar na sua área de atuação e, ainda, de receber a contraprestação financeira prevista no termo em caso de rescisão.

‘‘Nesse caso, a configuração do dano moral se dá in re ipsa, ou seja, de forma presumida, sendo desnecessária, pois, a comprovação do dissabor ou do abalo psicológico sofridos pela vítima. Logo, não há como deixar de reconhecer o direito do reclamante à reparação pelo dano moral sofrido, tampouco como afastar o dever de indenizar que recai sobre a reclamada. Quanto ao arbitramento da reparação por danos morais, a fixação do valor da indenização deve observar a natureza e a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a intensidade da dor sofrida pela pessoa ofendida e o caráter pedagógico e punitivo da medida’’, cravou no acórdão o desembargador-relator.

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ATOrd 0020981-48.2024.5.04.0333 (São Leopoldo-RS)

 

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação de uma sentença arbitral cujo árbitro omitiu ter atuado, em outros processos, como parecerista indicado pelo escritório de advocacia que representava uma das partes. Segundo o colegiado, os fatos omitidos comprometeram tanto a confiança da parte quanto a própria imparcialidade do julgador.

Na origem do caso, uma usina de etanol ajuizou ação anulatória de sentença arbitral, alegando que o árbitro não revelou que mantinha relações profissionais com os advogados da outra parte – uma cooperativa responsável pela administração dos negócios –, o que poderia comprometer sua independência e imparcialidade.

O juízo rejeitou o pedido de anulação por entender que, apesar da omissão, não foi demonstrada quebra da imparcialidade do árbitro. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, reformou a decisão e anulou a sentença arbitral, ao considerar que, além da infração ao dever de revelação previsto no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), houve efetivo prejuízo à neutralidade do julgador, uma vez que ele mantinha parceria comercial com os advogados da cooperativa.

No recurso especial (REsp), a cooperativa sustentou que o acórdão se baseou em percepção subjetiva de quebra de confiança no árbitro, quando deveria ter analisado o impacto concreto das informações não reveladas sobre a isenção do julgamento. Alegou, ainda, que não houve demonstração de vínculo ou dependência econômica do árbitro com o escritório dos seus advogados.

Fatos omitidos prejudicam confiança da parte e imparcialidade do julgador

O ministro Moura Ribeiro, relator do REsp, afirmou que, para justificar a nulidade da sentença, o fato não revelado pelo árbitro deve ser suficiente não apenas para extinguir a confiança da parte, como também para abalar a independência e a imparcialidade do julgamento.

Segundo o ministro, os dois requisitos foram preenchidos no caso, pois o árbitro era habitualmente indicado pelo escritório de advocacia que representava a cooperativa para atuar como parecerista em outros processos, inclusive já no curso do procedimento arbitral, além de ter atuado como advogado pessoal de um dos principais sócios daquele escritório.

‘‘Tudo isso fez nascer uma relação financeira entre o julgador e os representantes da cooperativa, com aptidão objetiva para pôr em dúvida sua isenção de julgamento. Nesse contexto, o que se verifica é que o fato omitido era não apenas suficiente para quebrar a confiança depositada no árbitro, como ainda apto, em tese, para comprometer sua imparcialidade”, declarou o ministro ao negar provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2215990/SP