Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O importador que não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na operação de importação terá o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) declarado inapto pela Fazenda Nacional. A penalidade é prevista no artigo 81, parágrafo 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/2002.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, por maioria, prestigiar sentença da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC) que manteve o decreto administrativo de inaptidão do CNPJ da Power XL Importação e Exportação Ltda., sediada em São Paulo, dedicada ao comércio atacadista de material elétrico.

Segundo o Processo Administrativo Fiscal (PAF), aberto pela Receita Federal do Brasil (RFB), a empresa usou fatura comercial falsa para instruir os despachos aduaneiros, bem como restou caracterizada a interposição fraudulenta da importação e o subfaturamento das mercadorias.

O relatório do fisco apontou quatro motivos para a prática das infrações: ocultação do real adquirente das mercadorias, para evitar a responsabilidade por infrações e responsabilidade tributária solidária; a evasão de tributos incidentes sobre a operação de importação, pois não é possível verificar quais foram os preços efetivamente praticados; a sonegação dos tributos incidentes nas operações subsequentes no mercado interno; e a ocultação da origem dos recursos empregados na aquisição das mercadorias.

‘‘O que a representada precisa provar é a origem financeira dos R$ 122.309,96 transferidos ao despachante aduaneiro (fls. 141-142) para o pagamento das despesas de importação, o que somente pode ser feito mediante a apresentação do fluxo de caixa e dos extratos bancários da pessoa jurídica’’, destacou na sentença o juiz federal Joseano Maciel Cordeiro, replicando o argumento empregado no indeferimento da tutela antecipada.

Para o julgador, a inaptidão do CNPJ foi decretada após instrução e prolação de decisão administrativa terminativa, que deu oportunidade ao contraditório. No curso do procedimento fiscal, a documentação apresentada pela empresa foi analisada, e as alegações, refutadas. É que os dados concretos comprovam a prática da infração de interposição fraudulenta presumida em virtude da não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados na importação.

‘‘Esse é o fato típico previsto em lei que gerou a inaptidão da inscrição no CNPJ do responsável e não a eventual ausência de comprovação da CAPACIDADE FINANCEIRA da empresa, como pretende a autora’’, cravou na sentença.

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5002396-19.2020.4.04.7208 (Jaraguá do Sul-SC)

 

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não altera a existência, a validade, a exigibilidade nem o valor do crédito executado. Para o colegiado, nessa hipótese, o proveito econômico obtido pela parte vencedora é inestimável, o que autoriza a aplicação do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC).

A controvérsia teve origem em execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil, no curso da qual este requereu na Justiça medida cautelar de arresto, cumulada com pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, buscando incluir empresas e pessoas físicas no polo passivo do processo.

O pedido foi rejeitado em primeiro grau por falta de demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Na mesma decisão, o juízo condenou o banco a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte vencedora no incidente processual, os quais foram fixados por equidade em R$ 100 mil reais.

Dívida de mais de R$ 90 milhões 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a decisão por entender que, inexistindo condenação e sendo impossível mensurar o benefício econômico, a hipótese se enquadrava na regra prevista no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC.

No recurso especial (REsp), as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de ser incluídas no polo passivo da execução alegaram que não estariam presentes no caso as hipóteses taxativas que autorizam a fixação dos honorários pelo critério da equidade; ou seja, proveito econômico inestimável – o que não se confunde com elevado – ou irrisório, ou ainda valor da causa muito baixo. Assim – sustentaram –, a verba deveria ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor estimado da dívida executada, correspondente a mais de R$ 90 milhões de reais, como prevê o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.

Impacto sobre o crédito define se proveito é estimável

O relator do REsp, ministro Moura Ribeiro, afirmou que o parâmetro para verificar se há proveito econômico mensurável é a existência de repercussão direta sobre o crédito em execução.

Assim, se a decisão extingue a dívida, reduz seu valor ou reconhece excesso de execução, existe benefício econômico quantificável. Em contrapartida – explicou o ministro –, quando a decisão apenas impede a inclusão de determinada pessoa na execução, sem afetar o crédito em si, o proveito econômico deve ser considerado inestimável.

‘‘Trazendo esse mesmo raciocínio para a hipótese sub judice, conclui-se que a não inclusão dos sócios (ou das empresas) no polo passivo da lide – situação que se equipara à sua exclusão quando indicados desde o princípio para integrar a relação processual – não implica a extinção da execução, nem a redução do valor cobrado, evidenciando a irrelevância patrimonial da controvérsia’’, disse o relator.

Valor atribuído ao incidente não reflete benefício obtido

Moura Ribeiro também destacou que o valor atribuído ao incidente processual correspondia ao montante da execução apenas por reproduzir o conteúdo econômico da demanda principal, sem refletir o efetivo benefício obtido pelas partes vencedoras com a decisão que negou a desconsideração da personalidade jurídica.

Para o ministro, adotar o valor da execução como base de cálculo dos honorários significaria atribuir ao incidente um proveito econômico inexistente, já que o crédito continuou íntegro e permaneceu passível de cobrança.

Neste contexto, diante da ausência de proveito econômico mensurável e da falta de correspondência entre o valor da causa e o benefício efetivamente alcançado, a Terceira Turma entendeu que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, e negou provimento ao REsp. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2146753