Vereadora Vanessa Fuentes, de Austin, Texas
Reprodução Facebook

*Por Dan King

Austin, Texas – Na noite de 12 de agosto de 2026, o Conselho Municipal de Austin aprovou uma resolução para apoiar as microempresas na cidade. A vereadora Vanessa Fuentes, uma das autoras da resolução, e a equipe Cities Work, do Institute for Justice (IJ) – em Português, Instituto para a Justiça –, que apoiou a resolução, estão comemorando sua aprovação.

‘‘Uma pequena livraria com quatro funcionários não deveria ter que navegar pelo mesmo labirinto regulatório que uma empresa de tecnologia com quatrocentos’’, disse a vereadora Fuentes. ‘‘Esta resolução começa a mudar isso, reduzindo as barreiras e garantindo que as menores empresas de Austin não sejam impedidas de operar por causa dos preços antes mesmo de abrirem as portas.’’

Um relatório da Cities Work de 2025 mostrou que, entre 20 cidades estudadas, Austin tinha um dos processos mais burocráticos para abrir uma pequena empresa, com taxas elevadas e etapas onerosas. Um empresário, citado no relatório da Cities Work, chegou a dizer que lidar com todas essas etapas ‘‘tira anos da sua vida. Você tenta resolver uma coisa de cada vez. Você supera um obstáculo e já tenta descobrir qual será o próximo’’.

Segundo o relatório, abrir um restaurante totalmente em conformidade com as normas em Austin exige o cumprimento de 105 etapas regulatórias distintas e pode custar quase US$ 9.000 somente em taxas de licenças e autorizações, antes mesmo de o empreendedor faturar um centavo. Isso representa mais que o dobro do custo em comparação com as cidades de Fort Worth e San Antonio, de acordo com outra pesquisa da Cities Work.

A nova resolução cria uma categoria para microempresas, definidas como empresas com menos de 20 funcionários, e estabelece um caminho para a isenção de taxas para empresas que se qualificam.

‘‘Este é mais um passo para libertar o espírito empreendedor de Austin e tornar mais barato, rápido e simples abrir uma pequena empresa na cidade’’, disse Ava Mouton-Johnston, coordenadora de políticas urbanas do Instituto para a Justiça.

‘‘O que ouvimos de muitos proprietários de pequenas empresas e aspirantes a empreendedores foi que as taxas para abrir um negócio eram exorbitantes. Essas reformas oferecerão alívio para as menores empresas de Austin, que fazem da cidade um lugar tão vibrante para se viver. Este é um primeiro passo significativo na redução das barreiras regulatórias em Austin.’’

O Cities Work é uma iniciativa do Instituto para a Justiça, uma organização sem fins lucrativos, que estabelece parcerias com líderes municipais em todo o país para tornar a abertura de empresas mais barata, rápida e simples, identificando e corrigindo barreiras regulatórias ao empreendedorismo – sem nenhum custo para as cidades.

IJ defende pessoas comuns e pequenas empresas

O Institute for Justice (IJ) é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos. Com sede no Condado de Arlington, Virginia/EUA, o IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ. Com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.

*Dan King é gerente de Projetos de Comunicações do Institute for Justice (IJ)

Divulgação/Rodomaior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade do subcontratado no transporte rodoviário de cargas, perante o subcontratante, é objetiva. Para o colegiado, o subcontratante assume, nessa nova relação jurídica, a posição de contratante em relação ao subcontratado, como se fosse o proprietário da carga.

Com esse entendimento, a turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que confirmou a condenação da transportadora subcontratada a pagar indenização pela perda de uma carga de soja.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a controvérsia consistia em saber se a responsabilidade da subcontratada, no transporte rodoviário de cargas, seria objetiva também perante o subcontratante, e não apenas perante o dono da carga.

Segundo o ministro, o artigo 7º da Lei 11.442/2007 estabelece que a empresa de transporte rodoviário de cargas e o transportador autônomo assumem, ‘‘perante o contratante’’, a responsabilidade pela execução do serviço e pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias da carga sob sua custódia.

‘‘O dispositivo em exame, na sua literalidade, não define que a responsabilidade do transportador (contratado ou subcontratado) é objetiva somente na relação com o dono da carga, mas ‘perante o contratante’, de modo que aquele que subcontrata assume a posição de contratante perante o subcontratado’’, afirmou o relator.

Sucessão de contratos mantém natureza da relação jurídica

A ação foi movida por uma transportadora contra a empresa que ela subcontratou, após o caminhão que levava a soja tombar na estrada. O juízo de primeiro grau condenou a ré a indenizar o prejuízo, decisão mantida pela corte estadual. Ao STJ, a empresa recorrente alegou que só haveria responsabilidade objetiva do subcontratado perante o dono da carga; já em relação ao subcontratante, sua responsabilidade seria subjetiva, o que exigiria a análise da culpa do motorista pelo acidente.

Ao rejeitar a tese da recorrente, Villas Bôas Cueva explicou que, no transporte com subcontratação, há uma sucessão de contratos: o primeiro, entre o dono da carga e o transportador principal; o segundo, entre o transportador principal e o subcontratado.

De acordo com o relator, essa estrutura não altera a natureza da relação jurídica. Salvo disposição expressa em sentido contrário, o subcontrato conserva a natureza do contrato principal, e o subcontratante assume, perante o subcontratado, posição equivalente à do contratante originário.

Lógica do sistema não ampara alegações da recorrente

‘‘A leitura restritiva defendida pela recorrente, limitando a responsabilidade objetiva do contratado ou do subcontratado ao dono da carga, não se sustenta nem pela literalidade da lei nem pela lógica do sistema’’, destacou o ministro.

Para o relator, admitir responsabilidade subjetiva entre subcontratante e subcontratado criaria uma quebra de coerência: o transportador principal responderia objetivamente perante o dono da carga, mas dependeria da prova de culpa para se ressarcir do subcontratado, o que enfraqueceria a alocação de riscos própria da atividade.

O ministro também ressaltou que o artigo 8º da Lei 11.442/2007 reforça essa interpretação ao prever que o transportador responda pelas ações ou omissões de empregados, agentes, prepostos, contratados ou subcontratados, ‘‘como se essas ações ou omissões fossem próprias’’. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2236189