VÍNCULO ATIVO
Aposentado por invalidez com contrato de trabalho suspenso não pode ser demitido

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Se a aposentadoria por invalidez não foi convertida em definitiva, o empregador não pode romper unilateralmente o contrato de trabalho com o empregado.

A decisão é da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, confirmando liminar que tornou nula a dispensa de um empregado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que está com contrato suspenso em razão de aposentadoria por invalidez.

A CPTM foi obrigada a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado.

O reclamante contou que foi notificado sobre a dispensa sem justa causa mesmo estando aposentado por invalidez. No processo, comprovou recebimento do benefício desde 2021.

A empresa justificou o ato demissional, alegando que a incapacidade teria se tornado permanente, sendo necessário o rompimento do vínculo. Não comprovou, porém, a conversão da aposentadoria do autor em definitiva.

Por fim, sustentou ter observado o artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, relativo à aposentadoria por tempo de contribuição, e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social.

CPTM se norteou por hipóteses equivocadas

Na sentença, o juiz João Paulo Gabriel de Castro Dourado esclareceu que a defesa se amparou em dispositivo legal relativo à aposentadoria por idade, por tempo de serviço e aposentadoria especial, ‘‘nenhuma das hipóteses correspondendo à situação do reclamante’’.

Pontuou ainda não se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição nem compulsória em razão da idade, devendo-se observar o artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que o contrato permanece suspenso durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social para a efetivação do benefício. ‘‘E, estando suspenso o contrato, impossível a sua extinção’’, declarou.

‘‘Assim, mantenho a medida deferida em antecipação de tutela, tornando-a definitiva, permanecendo o autor com seu vínculo ativo, embora suspenso em razão da aposentadoria por invalidez’’, concluiu o magistrado na sentença.

O autor da ação reclamatória e a CPTM já entraram com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), ora pendente de julgamento. Redação Painel de Riscos com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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ATSum 1000293-23.2024.5.02.0036 (São Paulo)

CONDUTA ATÍPICA
Falso testemunho não é crime se teor do depoimento não afeta a sorte do processo

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Foto: Reprodução TRT-2

O crime de falso testemunho, tipificado no artigo 342 do Código Penal (CP), só se consuma quando as declarações do depoente são relevantes para a elucidação do processo e com potencial para lesar o bem jurídico tutelado – a administração da justiça.

Na prevalência deste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por maioria, manteve sentença da 1ª Vara Federal de Itajaí (SC) que absolveu duas pessoas denunciadas por prestar falso testemunho num processo trabalhista.

Os réus foram absolvidos pelos fundamentos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP) – falta de provas para amparar a condenação. Noutras palavras, não foram encontradas nas declarações evidências claras de ‘‘potencialidades lesivas’’ capazes de alterar o destino do processo trabalhista, já que o litígio – direito ou não à adicional de insalubridade – foi solucionado com laudo técnico.

Juiz federal Marcelo Adriano Micheloti
Foto: Reprodução Youtube

Imprescindibilidade da prova técnica

No primeiro grau da Justiça Federal catarinense, o juiz Marcelo Adriano Micheloti observou que a história ‘‘rocambolesca’’ dos réus era tão inverossímil que o juiz trabalhista expediu ofício à Polícia Federal (PF), para ‘‘as providências que entender pertinentes’’ no caso.

‘‘Ainda que, como antes dito, seja prescindível a efetiva modificação do resultado da lide em razão das afirmações falsas, a própria rápida percepção do juízo trabalhista a respeito da falsidade não deixa de representar um primeiro elemento a lançar dúvidas sobre a potencialidade lesiva das declarações prestadas pelos réus’’, escreveu na sentença absolutória.

Em arremate, Micheloti ressaltou – citando a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) – que a prova pericial é imprescindível para aferição da existência de insalubridade laboral. Ou seja, o laudo pericial é a prova técnica por excelência para resolver o litígio.

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5001584-40.2021.4.04.7208 (Itajaí-SC)

 

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HORAS EXTRAS
Mineradora não pode afastar controle de jornada apenas para empregados com nível superior

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Divulgação Semadesc/MS

A norma coletiva que exclui o controle de jornada de trabalho para empregados com nível superior completo é inválida, porque ofende o princípio da isonomia e dificulta o pagamento de horas extras.

A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao rejeitar o recurso da Mineração Corumbaense Reunida S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras a um geólogo.

Geólogo pediu horas extras 

Contratado em setembro de 2012 e dispensado em 2016, o geólogo disse que sempre trabalhou além da jornada prevista em lei e nunca recebeu o adicional de 25% sobre as horas de trabalho acima de seis horas por dia. Na ação, ele pediu o pagamento de 45 minutos de hora extra por dia.

Para mineradora, ponto era desnecessário

Em defesa, a Corumbaense sustentou que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado com o sindicato dos empregados excluiu a necessidade do controle de ponto para os cargos de nível superior.

Disse também que o empregado havia sido orientado sobre a duração do trabalho e da proibição de extrapolar os limites previstos na lei. Afirmou ainda que, caso precisasse estender a jornada, ele poderia compensar depois.

O juízo da Vara de Trabalho de Corumbá e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24, Mato Grosso do Sul) julgaram procedente a ação do empregado. Para o TRT, a empresa somente estaria dispensada de efetuar o registro da jornada se o cargo fosse de confiança.

Falta de controle impede verificação de horas extras

No exame do recurso de revista (RR) da mineradora, o relator, desembargador convocado José Pedro Camargo, também concluiu pelo direito às horas extras para o geólogo.

Ele destacou que a norma coletiva não pode suplantar preceitos básicos e ignorar o direito fundamental trabalhista de limitação e controle da jornada de trabalho. Ainda segundo Camargo, a distinção no controle de jornada ofende o princípio da isonomia e fragiliza o pagamento de horas extras.

A decisão foi unânime. Com informações de Ricardo Reis, coordenador de Editoria e Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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RR-24545-27.2017.5.24.0041

COBRANÇA DE HONORÁRIOS
Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo

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Reprodução Web

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso do mesmo processo de execução.

De acordo com os autos, o advogado Sérgio Roberto Rocha Renz, de Canarana (MT), ajuizou ação de execução de honorários advocatícios contra a Agropecuária Alvorada Ltda, de Bela Vista de Goiás (GO), requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa – o que foi deferido pelo juízo de primeira instância.

Entretanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob o fundamento de que estariam ausentes os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil (CC). Em autos apartados, o advogado formulou um novo pedido de desconsideração, alegando a existência de novos fatos e documentos, o qual foi indeferido sob a justificativa da existência de coisa julgada material.

No recurso especial (REsp) ao STJ, o advogado afirmou que o julgamento de um pedido não veda nova apreciação da desconsideração da personalidade jurídica, e, além disso, as decisões interlocutórias – como a que negou o primeiro pedido – não geram coisa julgada material.

Em regra, preclusão impede nova apreciação do pedido

A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que deve ser reconhecido o trânsito em julgado da decisão que analisou a desconsideração da personalidade jurídica do devedor, tornando preclusa a possibilidade de uma nova análise de pedido idêntico no mesmo processo, ainda que em autos apartados.

A ministra ressaltou que, apesar de o acórdão recorrido citar que houve coisa julgada material, a Terceira Turma entende que o ato jurisdicional que aprecia a desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória. Assim, a regra é que ocorra a preclusão, impossibilitando a parte de rediscutir o assunto no mesmo processo.

A relatora observou que a confusão entre os institutos da coisa julgada e da preclusão não altera a conclusão do TJMT acerca da impossibilidade de se examinar novamente o pedido de desconsideração.

Por fim, Nancy Andrighi aplicou a Súmula 7 em relação à análise do conteúdo dos supostos documentos e fatos novos indicados pelo recorrente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2123732

ACÚMULO DE FUNÇÃO
Motorista que também descarrega cargas não tem direito a acréscimo salarial, decide TRT-RS

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Divulgação Transauto

O motorista de carreta que desde o início do contrato faz o carregamento, amarração da carga e descarga veículos pela prancha não tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções.

A conclusão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) ao manter sentença da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí que negou o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função feito por um motorista de caminhão-cegonha que trabalhou na Transauto Transportes Especializados de Automóveis. É que o trabalhador tinha como tarefa eventual descarregar e amarrar cargas.

Desde o início do contrato, vigente entre agosto de 2007 e setembro de 2020, o caminhoneiro amarrava cargas, descarregava e descia veículos da prancha do caminhão. Segundo a peça inicial, o reclamante recebia R$ 24 pelo dia em que fazia a tarefa ‘‘extra’’.

Quando a empresa determinava o pagamento de ‘‘chapas’’ – prestadores de serviços avulsos de mão de obra no transporte rodoviário de cargas, que ajudam no carregamento/descarregamento –, o pagamento era maior: oscilava entre R$ 100 a R$ 150.

O motorista requereu os R$ 24 por carregamento realizado, bem como a diferença entre o que recebia e o valor pago aos ‘‘chapas’’. Pediu, ainda, a incorporação do montante ao salário e a parcelas, como 13º salário, férias, FGTS e verbas rescisórias.

Tarefa eventual e secundária

Em defesa, a transportadora afirmou que, desde o início, ficou esclarecido que, eventualmente, o motorista faria o descarregamento em concessionárias que não possuíssem pessoal especializado. Também ficou acertado que, em algumas situações, poderiam ser contratados ‘‘chapas’’.

A juíza Patrícia Bley Heim ressaltou que o desvio e o acúmulo de função pressupõem a efetiva prestação de serviços em uma ou mais atividades que não tenham sido contratadas expressa ou tacitamente. No caso dos autos, ela entendeu que houve o correto pagamento pelo serviço prestado.

‘‘Ao realizar o descarregamento e amarração da carga de veículos, o reclamante não assumia responsabilidade de maior vulto, em comparação com as atribuições afetas ao cargo de motorista’’, escreveu na sentença.

O trabalhador recorreu ao TRT-RS, mas não obteve o reconhecimento do acúmulo de função. O relator do acórdão na 11ª Turma, desembargador Manuel Cid Jardon, ratificou que não houve o acréscimo de tarefas ao longo do contrato.

Para o relator, a condução do caminhão pelo motorista, com toda a carga de veículos, é responsabilidade superior e abrangente de todas as tarefas por ele alegadas como fundamento do pedido.

‘‘Aplicando-se o artigo 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual não havendo prova ou cláusula expressa no contrato, entende-se que o empregado fica obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’’, concluiu o desembargador.

Também participaram do julgamento os desembargadores Rosiul de Freitas Azambuja e Maria Silvana Rotta Tedesco.

Em contestação ao acórdão, o motorista interpôs recurso de revista (RR) ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), à espera de julgamento de admissibilidade na Presidência do TRT-4. Redação Painel de Riscos com informações de Sâmia de Christo Garcia/Secom/TRT-4.

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ATOrd 0020214-87.2022.5.04.0233 (Gravataí-RS)