CONTRATO ATÍPICO
Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7/5), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos.

Por maioria de votos, o colegiado considerou que o uso dos imóveis para exploração econômica ou profissional descaracteriza a sua destinação residencial e, por isso, deve ser autorizado pelo condomínio. O entendimento da seção uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema.

O caso teve origem em processo no qual a proprietária de um apartamento buscava garantir o direito de destiná-lo a estadias de curta duração, sem necessidade de aprovação em assembleia, ao passo que o condomínio alegava que essa destinação, além de não estar prevista em convenção, afastava o caráter residencial do prédio. A empresa Airbnb atuou como interessada na ação.

Estadias de curta temporada não se enquadram como locação nem como hotelaria

No voto que prevaleceu no julgamento, a ministra Nancy Andrighi comentou que os contratos intermediados por sistemas como o Airbnb não se enquadram propriamente nem como contratos de locação residencial nem como contratos de hospedagem em hotéis, motivo pelo qual podem ser considerados contratos atípicos.

“O meio de disponibilização do imóvel não caracteriza a natureza jurídica do negócio. É irrelevante, para a classificação jurídica, se a oferta a terceiros foi realizada por meio de plataformas digitais (de que é exemplo o Airbnb), imobiliárias, panfletos afixados nas portarias dos edifícios ou anúncios em classificados. Assim, tanto um contrato de locação residencial por temporada, quanto um contrato de hospedagem, podem ser firmados por plataforma digital, sem que sua natureza jurídica reste descaracterizada”, completou.

A relatora lembrou que a utilização das plataformas digitais intensificou a celebração de contratos de estadia de curta temporada, facilitando a comunicação entre proprietários e hóspedes. Uma das consequências desse novo cenário – afirmou – é a maior rotatividade de pessoas nos condomínios, o que traz consequências para a segurança e o sossego dos moradores e tem levantado questionamentos sobre a necessidade de autorização dos condôminos.

Condôminos devem respeitar a destinação do empreendimento

Nancy Andrighi destacou que, nos termos do artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil (CC), é dever dos condôminos dar às partes do empreendimento a mesma destinação da edificação – ou seja, ‘‘se um condomínio tem destinação residencial, os apartamentos devem também ser usados com destinação residencial’’.

Ainda de acordo com a ministra, o artigo 1.351 do CC define que a mudança de destinação de edifício ou unidade imobiliária exige a aprovação por dois terços dos condôminos.

‘‘Portanto, a mudança na destinação do condomínio deve ser aprovada por dois terços dos condôminos; na ausência de tal aprovação, a utilização pretendida pela recorrente está vedada diante da previsão de uso residencial das unidades’’ – concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial (REsp) da proprietária e manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o qual havia negado o pedido de disponibilização do imóvel na plataforma Airbnb sem autorização do condomínio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 2121055

MERCADO DE CAPITAIS
Liminar do STF assegura à CVM aumento na destinação de recursos da taxa de fiscalização

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Reprodução/Capital Aberto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que pelo menos 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) sejam destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, na terça-feira (5/5), um dia após audiência pública no STF que ouviu especialistas, órgãos públicos e entidades representativas envolvidas com a matéria.

A decisão, que já está em vigor, será submetida a referendo no Plenário, em sessão virtual de 15 a 22/5.

A destinação deve observar o regime constitucional da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que autoriza o Poder Executivo a utilizar livremente parte da arrecadação de um tributo que, em princípio, deveria ser aplicada em uma área específica. Atualmente, a Constituição prevê a desvinculação de até 30%.

Breve contextualização dos fatos 

O Diretório Nacional do Partido Novo sustenta, na petição inicial, que a União instituiu um imposto disfarçado de taxa, na medida em que os valores arrecadados a título de taxa de polícia seriam desproporcionalmente superiores às despesas efetivamente realizadas pela autarquia. Afirma, ainda, que tais recursos estariam sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional, em afronta aos artigos 145, inciso II e parágrafo 2º, e 146, inciso II, da Constituição Federal, combinados com o artigo 77, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como aos artigos 5.º, inciso LIV, e 150, inciso IV, da Constituição, à luz dos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da vedação ao confisco.

Alega que, no período compreendido entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou aproximadamente R$ 2,4 bilhões, sendo cerca de R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas, ao passo que a dotação orçamentária destinada à autarquia, no mesmo triênio, teria sido de apenas R$ 670 milhões, correspondente a aproximadamente um quarto do total arrecadado e a um terço do montante recolhido a título de taxa.

Sustenta, com isso, que a taxa de fiscalização violaria o requisito da referibilidade ou da equivalência custo-benefício, próprio desse tributo, além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da não confiscatoriedade. Reforça, ainda, a existência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se permita a continuidade da alegada violação constitucional, diante dos prejuízos decorrentes do desvio de recursos da CVM em detrimento de suas atividades regulatórias e fiscalizatórias.

Acrescenta que, enquanto se aguarda o julgamento de mérito, cerca de 70% da arrecadação da TFMTVM permaneceria direcionada ao Caixa Único do Tesouro Nacional, sendo apenas 30% destinada à atividade finalística para a qual foi regularmente instituída. Perpetuar-se-ia, segundo suas alegações, a lesão aos contribuintes, o esvaziamento das atribuições da CVM e o descompasso com a jurisprudência da Corte Suprema.

Ministro Flávio, o relator
Foto: Gustavo Moreno/STF

No mérito, o Partido Novo postula o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Lei nº 14.317/2022, bem como, por arrastamento, de todos os demais dispositivos da referida norma. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da vinculação das receitas provenientes da taxa destinada à CVM, nos estritos limites de sua finalidade constitucional e legal, com a consequente vedação de sua utilização para fins diversos.

Planos

Na decisão que concedeu a liminar, o ministro Flávio Dino também determinou que a União apresente, em até 20 dias, um plano de reestruturação da atividade de fiscalização do setor para 2026, com medidas práticas como mutirões, fiscalizações extraordinárias, concessão de gratificações temporárias e alocação de servidores, entre outras iniciativas.

Além disso, a União deverá formular um plano complementar de médio prazo, em até 90 dias, abordando as necessidades institucionais identificadas pela CVM, como a eliminação de gargalos na fiscalização do mercado de capitais e na gestão interna, a ampliação da prevenção de irregularidades e fraudes com o uso de tecnologia, a redução da evasão de servidores e a revisão da remuneração.

Atrofia institucional

De acordo com o ministro, relatórios técnicos apresentados nos autos, exposições de especialistas de diversas áreas na audiência pública, manifestações das partes e o panorama divulgado pela imprensa nacional revelam um ‘‘quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária da CVM, em patente contraste com a dimensão e a complexidade do mercado por ela regulado’’.

Segundo ele, esse contexto favorece condutas fraudulentas e ilícitas, como no caso do Banco Master, e estimula a infiltração do crime organizado no sistema financeiro e no mercado de capitais.

Premissas

Na decisão, Dino apresentou as premissas que fundamentaram o seu entendimento. Ele destacou a expansão do mercado de capitais brasileiro nos últimos anos, que superou a marca de R$ 50 trilhões em valor regulado, e o número de participantes supervisionados, que passou de aproximadamente 55 mil em 2019 para cerca de 90 mil, em 2024 (aumento de 63,6%).

Outro ponto considerado pelo relator foi a defasagem do quadro funcional da autarquia, que tem gerado limitações estruturais e operacionais e afetado sua capacidade institucional. Para Dino, é urgente a recomposição do colegiado da CVM, que julga processos administrativos sancionadores.

Por fim, o ministro ressaltou que cabe à CVM assegurar o funcionamento regular e íntegro do mercado de valores mobiliários, e essa função deve ser exercida de forma rápida, tecnicamente qualificada e orientada a resultados efetivos. Redação Painel de Riscos com informações de Suélen Pires, da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 7791

Aqui, a íntegra da decisão

HATE SPEECH
Vereador que discriminou trabalhadores baianos é condenado a pagar R$ 100 mil de danos morais coletivos

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Vereador caxiense Sandro Fantinel/Divulgação

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A imunidade parlamentar não é ilimitada. Estão fora dessa proteção constitucional ofensas de cunho discriminatório, cujo efeito, longe de vitalizar o processo democrático numa sociedade plural, abusa da liberdade parlamentar e desvirtua o mandato eletivo. Conclusão diversa implicaria admitir que tal garantia institucional possa voltar-se contra a própria democracia que a gestou.

Esse foi um dos múltiplos fundamentos jurídicos – princípios, jurisprudências e doutrinas – que, somados, levaram a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a prestigiar sentença que condenou o vereador Sandro Luiz Fantinel (Republicanos-RS), de Caxias do Sul, a pagar R$ 100 mil de dano moral coletivo.

O vereador se excedeu ao usar a tribuna para criticar a fiscalização do trabalho que resgatou cerca de 200 trabalhadores baianos de vinícolas da Serra gaúcha, vítimas de situação análoga à escravidão. Ele culpou os trabalhadores pelas condições degradantes nos alojamentos e ainda orientou as empresas gaúchas a não contratar baianos – tudo em tom sarcástico e desrespeitoso.

‘‘No caso concreto, é de incitação à discriminação que se trata. O discurso proferido configura, nos termos dos órgãos protetivos de direitos humanos das Nações Unidas, declaração que cria risco iminente de discriminação, hostilidade ou violência contra grupos minoritário, conforme previsão do artigo 20, inciso II, da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos’’, cravou no acórdão o relator das apelações no TRF-4, desembargador Roger Raupp Rios.

Tal como o juízo de primeiro grau, o relator vislumbrou no discurso proferido pelo vereador ‘‘múltiplas camadas de preconceito’’, discriminação regional, estereotipação étnico-cultural e relativização de graves violações de direitos humanos. A manifestação, além de eticamente reprovável pelo senso comum, acabou enquadrada juridicamente como discurso de ódio e discriminação regional, práticas vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Discurso xenofóbico e preconceituoso

Da tribuna da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, sessão de 28 de fevereiro de 2023, o vereador Sandro Fantinel menosprezou e repudiou o trabalho dos órgãos de fiscalização do trabalho, afirmando: ‘‘E agora o patrão vai ter que pagar empregada para fazer a limpeza todo dia para os ‘bonitos’ também? É isso que tem que acontecer? Temos que botar eles em hotel cinco estrelas para não ter problema com o Ministério do Trabalho?’’.

Na sequência, Fantinel se dirigiu aos agricultores e empresas agrícolas, aconselhando: ‘‘não contratem mais aquela gente lá de cima’’. Solicitou que os empregadores agrícolas o procurassem para que auxiliasse na contratação de trabalhadores oriundos da Argentina, que, em suas palavras, são mais ‘‘limpos, trabalhadores, corretos, cumprem o horário, mantêm a casa limpa e no dia de ir embora ainda agradecem ao patrão’’ – em claro contraponto à conduta dos baianos que trabalham nos vinhedos gaúchos.

O réu ainda afirmou em seu discurso: ‘‘agora com os baianos, que a única cultura que eles têm é viver na praia, tocando tambor, era normal que fosse ter esse tipo de problema’’. E concluiu: ‘‘Que isso sirva de lição, que deixem de lado aquele povo que é acostumado com carnaval e festa para vocês não se incomodarem’’.

A petição inicial da ACP, o MPF gaúcho destaca que o réu também afirmou que é preciso ter muito cuidado quando dizem que o trabalho é análogo à escravidão, insinuando que as condições em que foram encontrados os trabalhadores são ‘‘normais’’ na Serra gaúcha e que eles queriam trabalhar 15 e ganhar por 60, ignorando o fato de que as pessoas eram mantidas no local contra a vontade, submetidas a jornadas exaustivas, com alimentação inadequada para consumo, inclusive havendo relatos de tortura com armas de choque e spray de pimenta.

O MPF analisa os atos discriminatórios sob o prisma do racismo estrutural existente no país, apontando que as ideias manifestadas pelo vereador compõem o pensamento de parcela significativa da população local, o que não o exime de culpa. Ao contrário, a agrava, por ser um representante eleito que deveria servir de exemplo de cidadania. Sustenta que o réu reduziu o povo e a cultura da Bahia a ‘‘bater tambor, ir à praia e carnaval’’. O discurso produziu em relação aos trabalhadores baianos uma nova agressão simbólica ao considerá-los como os reais responsáveis pela situação degradante em que se encontravam.

Em síntese, o MPF considera que o discurso do réu influencia e sugere atitudes preconceituosas e xenofóbicas, legitimando empregadores locais a pensar que não necessitam dar condições adequadas de trabalho e que tudo foi um exagero por parte dos órgãos de fiscalização.

Consequências jurídicas da conduta do vereador

Quanto aos fundamentos jurídicos, o MPF aponta que o discurso do réu viola a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição); contraria os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e redução das desigualdades sociais (artigo 3º, incisos III e IV, da Constituição); afronta o repúdio ao racismo (artigo 4º, inciso VIII, da Constituição); além dos limites da liberdade de expressão (artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição).

No plano convencional, segundo o MPF, a conduta do vereador contraria a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, além da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. No âmbito infraconstitucional, viola os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (CC) e a Lei 7.716/1989 – conhecida como a Lei do Racismo.

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ACP 5002539-15.2023.4.04.7107 (Caxias do Sul-RS)

 

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PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO
Analista despedida ao retornar de tratamento para depressão será duplamente indenizada

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Reprodução/Secom TRT-4/Depositphotos

A dispensa de empregado portador de doença psíquica grave, suscetível de estigma social, como a depressão severa, atrai a presunção de discriminação prevista na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de caráter exemplificativo, especialmente quando ocorrida imediatamente após o retorno de afastamento previdenciário.

Por isso, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) considerou discriminatória a dispensa de uma analista administrativa, que sofria de depressão grave e ansiedade, logo após o retorno ao trabalho. A decisão confirma sentença do juiz Evandro Luis Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.

A trabalhadora atuava em uma indústria de grãos e foi dispensada, por videochamada, ao retornar de benefício previdenciário. O termo da rescisão é da mesma data do exame médico que a considerou apta para retornar ao trabalho.

A decisão do TRT-RS garante a ela uma indenização equivalente ao dobro da remuneração, férias, gratificação natalina e FGTS com 40%, desde a despedida (9 de setembro de 2024) até a data da sentença no primeiro grau (6 de agosto de 2025). Além disso, os magistrados estabeleceram uma outra indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil.

A empresa alegou que a despedida ocorreu devido a ‘‘corte de gastos’’ e crise financeira, e que não houve discriminação. Defendeu que a depressão não se enquadra automaticamente nas hipóteses de doenças estigmatizantes, afirmando, ainda, que a ex-empregada não apresentou prova de dano moral efetivo.

Ao analisar o caso em primeira instância, o juiz Evandro Urnau reconheceu que houve discriminação. “A despedida imediatamente depois do benefício previdenciário é algo que não pende favoravelmente à empregadora, pois dá a entender que a empresa quis livrar-se do empregado doente”, destacou.

O julgador acrescentou que já há jurisprudência consolidada do TST no sentido de considerar que doenças psiquiátricas possuem um caráter estigmatizante. Ele ressaltou que a preposta da empresa confessou a contratação de outra pessoa para realizar o trabalho da autora, o que prejudicaria a justificativa sobre corte de gastos.

‘‘Impedir o labor em razão de uma doença implica negar ao ser humano a sua própria humanidade, pois o adoecimento não é algo que se escolhe. É algo intrínseco à vida humana’’, concluiu.

No recurso da empresa ao segundo grau, a relatora do acórdão na 11ª Turma do TRT-RS, juíza convocada Cacilda Ribeiro Isaacsson, também entendeu que o histórico de saúde da empregada foi motivo determinante para a ruptura do contrato de trabalho, e que a tese de crise financeira da empregadora não se sustentava.

‘‘O ônus de provar que a dispensa de empregado que retorna de afastamento por doença grave não foi discriminatória é do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, especialmente quando as circunstâncias indicam o contrário. A Súmula 443 do TST, embora se refira a doenças que geram estigma, estabelece uma presunção de discriminação que, por analogia, pode ser aplicada a casos como o presente, em que a dispensa ocorre de forma abrupta e suspeita logo após o retorno de um tratamento de saúde mental’’, explicou a magistrada.

Também participaram do julgamento os desembargadores Rosiul de Freitas Azambuja e Manuel Cid Jardon.

Cabe recurso da decisão. Redação Painel de Riscos com informações de Gabriel Moura, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-4.

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ATOrd 0020094-07.2025.5.04.0664 (Passo Fundo-RS)

PLANO DE SOERGUIMENTO
Recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo

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Ministro Humberto Martins foi o relator
Foto: Gustavo Lima/STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores participantes, permanecendo íntegros os direitos daqueles que ficaram fora do acordo.

Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência da corte, a turma negou provimento ao recurso especial (REsp) de uma empresa do setor de mineração e fertilizantes e reforçou que credores dissidentes podem continuar cobrando seus créditos fora das condições estabelecidas no plano.

Na origem do caso, a empresa negociou um plano de recuperação extrajudicial com parte de seus credores e tentou estender os efeitos do acordo a quem não aderiu, alegando que os créditos também teriam sido novados após a homologação judicial. Com base nisso, buscou suspender a execução de um título extrajudicial decorrente de serviços prestados por uma empresa de engenharia, sustentando a inexigibilidade da dívida.

Em primeiro grau, o juízo reconheceu a submissão do crédito ao plano, ainda que a credora não tivesse participado da negociação, e determinou apenas a suspensão da execução. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), porém, concluiu que, na recuperação extrajudicial, a novação não alcança credores não aderentes, e afastou a aplicação do plano na situação discutida, permitindo o prosseguimento da cobrança.

Ao STJ, a empresa em recuperação defendeu que, à luz da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências), todos os créditos das classes abrangidas existentes na data do pedido deveriam se submeter ao acordo, independentemente de adesão individual.

Créditos anteriores não se submetem automaticamente às condições do plano

O ministro Humberto Martins, relator do recurso, destacou que a jurisprudência da corte afasta a possibilidade de estender os efeitos do plano de recuperação extrajudicial a créditos que não foram incluídos no acordo.

Ao citar precedentes da Terceira Turma, ele explicou que, nesse tipo de recuperação, a negociação ocorre diretamente entre devedor e credores, sem intervenção judicial ampla, o que limita os efeitos do plano aos participantes. Assim, nem todos os créditos anteriores ao pedido de homologação se submetem automaticamente às condições estabelecidas.

Ainda a partir de julgados do colegiado, o relator observou que a Lei 11.101/2005 impõe limites claros à abrangência do plano. Segundo ele, o artigo 161, parágrafo 4º, prevê que o pedido de homologação não suspende direitos, ações ou execuções de credores não sujeitos ao acordo, enquanto o artigo 163 estabelece que apenas os créditos incluídos no plano podem ser afetados, vedando a alteração das condições daqueles que ficaram de fora.

‘‘Não entendo presente nenhuma argumentação apta a alterar o já manifestado entendimento de inaplicabilidade do plano extrajudicial à recorrida/exequente, o que caminha na legitimidade de prosseguimento do feito executivo, como entendeu a origem’’, finalizou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2234939