FORMALISMO EXAGERADO
TRF-1 reconhece o direito de produtor rural receber premiação de incentivo do Governo Federal

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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou a apelação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contra a sentença que reconheceu o direito de um agricultor ao recebimento do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural (Pepro), declarou nula a multa contratual, além de determinar a exclusão do nome do autor de restrições de crédito.

Consta nos autos que o requerente alegou ter vendido parte do produto (soja) em negociação internacional, mas só obteve a documentação necessária após o prazo exigido no edital, o que resultou no não pagamento do prêmio e na aplicação de multa. A Conab argumentou que o autor não cumpriu o edital, pois não apresentou documentos originais no prazo e não vendeu toda a soja arrematada.

O relator do caso no TRF-1, juiz federal convocado Pablo Baldivieso, considerou que as oscilações de mercado justificaram a não venda total do produto e que a exigência de documentos originais foi um formalismo excessivo. Além disso, constatou-se que a operação de venda foi devidamente comprovada por notas fiscais e documentos de transporte.

Apesar de apresentar documentos que comprovaram a negociação e o transporte dos grãos, o produtor foi penalizado pela Conab devido à ausência de originais no prazo estipulado.

Para o magistrado, a exigência configurou um formalismo exagerado. ‘‘Se demonstrada a efetiva operação por meios idôneos, ainda que diferentes dos previstos no edital, esses documentos devem ser aceitos. A parte autora faz jus ao recebimento do prêmio, pois não poderia cumprir uma obrigação impossível de ser realizada no prazo estabelecido’’, destacou o relator.

Além disso, a Conab questionou a venda de apenas parte do produto e alegou inconsistências entre os agentes envolvidos nas operações de câmbio. No entanto, o magistrado enfatizou que as condições de mercado e as particularidades logísticas justificavam as ações do produtor.

‘‘A sentença corretamente aplicou o princípio da razoabilidade ao reconhecer que o produtor agiu para evitar prejuízos e não infringiu as regras do edital de forma deliberada. Negar o pagamento seria permitir o enriquecimento ilícito da empresa pública’’, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-1.

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Processo 0014567-91.2007.4.01.3600 

DANO MORAL COLETIVO
Condomínio não pode exigir certidão de antecedentes criminais para acesso de prestadores de serviços, decide TRT-RS

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A proteção à propriedade privada não pode servir de argumento para justificar a exigência de certidão de antecedentes criminais a trabalhadores que prestam serviço em residências localizadas em condomínio. Afinal, esta prática afronta o direito de acesso ao trabalho e ainda fere direitos de personalidade do trabalhadores (intimidade, honra, imagem).

Nesse fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) proibiu que o Condomínio Horizontal de Lotes Rivieira, em Xangrilá, no litoral norte gaúcho, exigisse antecedentes criminais de trabalhadores que prestam serviços nas residências.

Os magistrados foram unânimes ao confirmar a sentença do juiz Luís Fernando da Costa Bressan, do Posto da Justiça do Trabalho de Capão da Canoa, que acolheu a ação civil pública (ACP) manejada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPTRS)

Para os integrantes do colegiado, trata-se de prática discriminatória que deve ser severamente coibida, sob pena de perpetuar preconceito contra trabalhadores de baixa renda e de pouco acesso a estudo. E não só: a conduta afronta direitos humanos e trabalhistas basilares, causando insegurança jurídica e configurando ofensa ao patrimônio moral coletivo

Mantida a conduta discriminatória, há previsão de multa de R$ 20 mil por trabalhador atingido. Ainda foi fixado o pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A partir de denúncia que gerou um inquérito civil do MPT, foi constatado que os condôminos aprovaram em assembleia que os prestadores de serviços deveriam apresentar certidões criminais emitidas pelas Justiças Estaduais e Federais para poderem acessar as casas.

Enquanto o MPT e o condomínio tentavam formalizar um termo de ajustamento de conduta (TAC), o condomínio ratificou a postura e ainda apresentou nova ata de assembleia com restrições mais severas impostas aos trabalhadores.

Frustrada a negociação, o MPT ajuizou a ação

O condomínio alegou que a proibição representava ‘‘risco ao direito de livre disposição, fruição, uso e gozo da propriedade privada’’. Sustentou que o julgamento procedente da ACP constituiria a legitimação da intervenção estatal na propriedade privada em forma diversa à legalmente prevista (desapropriação).

Em sentença, foi confirmada a tutela de urgência, com a determinação para que o condomínio, imediatamente, deixasse de utilizar banco de dados com informações sobre antecedentes criminais e se abstivesse de prestar, buscar ou exigir as informações como condição para o acesso ao local, sob pena de multa de R$ 20 mil, por trabalhador prejudicado, a cada descumprimento.

Para o juiz Luís Fernando, a decisão tomada em assembleia geral viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Ele ressaltou que ‘‘o condomínio, na condição de pessoa jurídica de direito privado, não pode se imiscuir em poder que não lhe é afeto, haja vista que inflige aos trabalhadores persecução criminal que cabe tão somente ao Estado’’.

‘‘Ao decidir acerca das regras a serem cumpridas dentro de sua área não pode atentar contra a Constituição e legislação vigente. No caso, além de impedir o livre exercício ao trabalho, está a infligir aos trabalhadores que se enquadram dentre as hipóteses elencadas na assembleia geral acima descritas, condenação preliminar e perpétua, o que não se pode admitir’’, afirmou o magistrado.

O condomínio recorreu ao TRT-RS, mas a sentença foi mantida. ‘‘Não apenas a individualidade de cada empregado é atingida, mas toda a coletividade, que vê a perpetuação de descumprimentos de direitos humanos e trabalhistas basilares em desvirtuamento do que estabelece a legislação, causando insegurança jurídica e configurando ofensa ao patrimônio moral coletivo, o que justifica a indenização pleiteada’’, disse a relatora do acórdão, desembargadora Ana Luíza Heineck Kruse.

A magistrada ainda chamou a atenção para a tentativa do condomínio de burlar a proibição determinada em sentença. Mesmo após o encerramento da instrução, houve um novo pedido para que o condomínio pudesse examinar certidões que seriam exigidas pelos próprios condôminos.

Também participaram do julgamento os desembargadores João Paulo Lucena e André Reverbel Fernandes.

Cabe recurso de revista (RR) ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Redação Painel de Riscos com informações de Sâmia de Christo Garcia/Secom/TRT-4.

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ACPCiv 0021493-43.2023.5.04.0211 (Capão da Canoa-RS)

ABUSO DE POSIÇÃO
É ilegal cobrar tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários, diz STJ

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Divulgação Cade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na modalidade de compressão de preços (price squeeze). Para o colegiado, a prática viola a Lei 12.529/2011, que regula a defesa da concorrência no Brasil.

O entendimento foi fixado durante o julgamento de ação ajuizada pela empresa retroportuária Marimex, que questionava a cobrança da THC2 – também chamada de Serviço de Segregação e Entrega (SSE) – pela operadora portuária Embraport. A tarifa era exigida para separação, transporte e entrega de cargas do porto nos terminais retroportuários.

Segundo a Marimex, a THC2 já estaria incluída na tarifa box rate (THC), cobrada para o desembarque da carga do navio. A empresa alegou que a cobrança adicional representaria pagamento em duplicidade.

Embora, em primeira instância, o pedido tenha sido julgado improcedente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o afastamento da cobrança, por entender que a exigência da THC2 violava regras concorrenciais.

No recuso ao STJ, a Embraport sustentou a legalidade da cobrança da THC2, com base na Lei 10.233/2001 e na Resolução 2.389/2012 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regula o setor. A empresa argumentou que a agência teria competência regulatória para definir tarifas, promover revisões e reajustes tarifários e reprimir ações que atentem contra a livre concorrência ou infrações de ordem econômica.

Ministra Regina Helena Costa foi a relatora
Foto: Imprensa/STJ

Acesso às instalações portuárias garante ambiente competitivo

Para a relatora, ministra Regina Helena Costa, a competência regulatória conferida à Antaq pela Lei 10.233/2001 incorporou a concepção de que a garantia de acesso às instalações portuárias por todos os atores do mercado constitui elemento indispensável ao incentivo do cenário competitivo, especialmente para impedir a concentração de serviços em reduzido número de prestadores.

Ela apontou que os operadores portuários detêm posição dominante no mercado de infraestrutura portuária, podendo atuar tanto nas atividades de movimentação de cargas nos portos quanto no seu posterior armazenamento, em concorrência com os retroportos. Essa integração vertical pode gerar ganhos de eficiência, mas também viabilizar práticas que prejudiquem a concorrência.

Cobrança de serviço essencial não pode criar vantagens injustas

Conforme explicou a ministra, aplica-se ao caso a teoria das infraestruturas essenciais, segundo a qual o detentor da infraestrutura deve garantir acesso às instalações indispensáveis ao exercício de atividades econômicas pelos demais atores do mercado, especialmente quando a oferta de um produto ou serviço não se viabiliza sem acesso ou fornecimento essencial.

De acordo com essa teoria, é possível exigir tarifas para o acesso à infraestrutura essencial, mas a cobrança não pode criar vantagens econômicas injustas para um competidor em detrimento de outros, sob pena de violar os princípios da livre concorrência previstos no artigo 36 da Lei 12.529/2011.

No entendimento da relatora, permitir que os terminais portuários exijam a THC2 de seus competidores diretos no mercado de armazenagem de bens oriundos do exterior como tarifa de acesso a insumo essencial ao exercício de suas atividades possibilita a compressão dos preços praticados pelos retroportos.

Ao negar provimento ao recurso, Regina Helena Costa concluiu que a cobrança configuraria as práticas vedadas pela legislação antitruste de dificultar a constituição ou o desenvolvimento de concorrente; de impedir o acesso de competidor às fontes de insumos ou matérias primas; e, ainda, discriminar adquirentes ou fornecedores de serviços mediante a fixação diferenciada de condições de prestação de serviço. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1899040

APREENSÃO FISCAL
TRF-4 anula provas de descaminho obtidas por violação de correspondência no Paraná

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Divulgação RFB

A abertura de pacote suspeito pela Receita Federal do Brasil (RFB), por supostamente conter objeto sujeito a pagamento de tributos, sem prévia intimação de interessados, viola os direitos de informação e de ampla defesa da pessoa fiscalizada e, por consequência, o direito constitucional de sigilo de correspondência.

A conclusão é da maioria dos integrantes da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao prover embargos infringentes e de nulidade suscitados pelo dono de uma importadora de telefones celulares, inconformado com a decisão da 8ª Turma, que anulou a sentença absolutória da 23ª Vara Federal de Curitiba, fazendo a ação penal por descaminho retornar à origem para sua regular tramitação.

O empresário foi denunciado pelo Ministério Público Federal do Paraná (MPFPR) por transportar, ‘‘em proveito próprio e no exercício de atividade comercial’’, mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de regular documentação – três celulares da marca chinesa Xiaomi, avaliados em R$ 3.968,90, sendo R$ 1.325,61 a título de tributos federais evadidos (imposto de importação mais imposto sobre produtos industrializados.

Ele já havia sofrido outras apreensões fiscais por fatos semelhantes, inclusive respondendo ação penal por descaminho. O crime é previsto no artigo 334, parágrafo 1º, inciso IV, do Código Penal (CP) – deixar de recolher imposto devido na entrada, saída ou consumo de mercadoria.

No recurso interposto junto à 4ª Seção da Corte – que uniformiza a jurisprudência das turmas penais –, o empresário reprisou o argumento de que a fiscalização da Receita Federal não apontou a existência de indícios sobre o suposto conteúdo ilícito das mercadorias. Nem determinou a intimação do destinatário ou do remetente antes de proceder à abertura dos pacotes suspeitos.

Para a relatora dos embargos infringentes, desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, a ilicitude da abertura dos pacotes suspeitos pela Receita Federal do Brasil, sem notificação prévia e antes do prazo legal previsto para defesa, implica nulidade das provas de materialidade obtidas pela autoridade fazendária.

‘‘Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, sem prejuízo de que o legislador defina hipóteses fáticas em que a atuação das autoridades públicas não sejam equiparáveis à violação do sigilo a fim de assegurar o funcionamento regular dos correios’’, definiu a relatora, voto que prestigiou a sentença.

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5085872-60.2021.4.04.7000 (Curitiba)

 

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BUSCA DE VÍNCULO
Dias alternados de trabalho em diferentes casas da mesma família não enquadram diarista como empregada doméstica

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Reprodução Diarista Online

O vínculo de emprego doméstico exige a prestação de serviço na mesma residência em mais de duas vezes na semana, conforme requisitos do artigo 1º da LC 150/2015.

O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação na qual uma diarista pediu reclassificação como empregada, sustentando que, ao somar os dias de serviço prestados para mãe e filha, ultrapassava o limite máximo semanal permitido sem contrato.

O caso aconteceu em São Bento do Sul, no Norte do estado. A reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que, durante seis anos, prestou serviços em residências vizinhas. Ela relatou ainda que, somando os dias de trabalho, ia de três a quatro vezes por semana nos dois lugares.

Juntamente com o reconhecimento do vínculo, a mulher também solicitou o pagamento das verbas trabalhistas acumuladas durante todo o período, além de verbas rescisórias.

Pedido improcedente

Na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, o juiz Luiz Fernando Silva de Carvalho analisou o caso e decidiu pela improcedência do pedido. O magistrado destacou que, segundo a Lei Complementar 150/2015, o vínculo empregatício no trabalho doméstico se configura a partir da prestação de serviços na mesma residência por mais de dois dias por semana.

Carvalho complementou que a regra aplica-se independentemente se as residências em que os serviços forem prestados pertencem a pessoas da mesma família.

O magistrado também destacou que, apesar de serem mãe e filha, cada uma das rés realizava, separadamente, o pagamento da diarista, o que evidenciou que não houve contratação por uma delas ‘‘para a prestação de serviços em benefício de todos’’.

Ausência de requisitos

Inconformada com a decisão, a reclamante recorreu ao TRT-SC, insistindo no argumento de que a frequência maior do que duas vezes por semana seria, por si só, suficiente para configurar o vínculo empregatício.

No entanto, o relator no caso na 3ª Turma, juiz convocado Hélio Henrique Garcia Romero, manteve o entendimento do primeiro grau. Na decisão, Romero ressaltou que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constituem requisitos indispensáveis para o reconhecimento da relação de emprego ‘‘a prestação de serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste, em subordinação jurídica, e mediante salário’’.

O magistrado complementou que os autos mostravam a ausência dos requisitos necessários, fato evidenciado por áudios das contratantes, ‘‘sempre perguntando se a autora podia ir em tal dia/horário, além de haver algumas referências de dias em que a autora não precisava ir’’.

Isso, aliado ao fato de que os serviços eram prestados para pessoas que – ‘‘apesar de fazerem parte do mesmo núcleo familiar’’ e serem vizinhas –, possuem residências diferentes, levou Romero a rejeitar o pedido.

A parte autora ainda poderá recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio de recurso de revista (RR). Redação Painel de Riscos com informações de Carlos Nogueira, da Secretaria de Comunicação Social (Secom)/TRT-12.

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ATOrd 0000110-29.2024.5.12.0024 (São Bento do Sul-RS)