A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a validade de cláusula de convenção coletiva que prevê o pagamento de indenização a empregados dispensados quando condomínios substituem portarias presenciais por virtuais, com sistemas de monitoramento remoto.

Para a maioria do colegiado, a norma compatibiliza o avanço tecnológico com a valorização social do trabalho, conforme os princípios constitucionais da livre iniciativa e da justiça social.

Indenização de dez salários a porteiros dispensados

A convenção coletiva foi firmada entre o Sindicato dos Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos Intermunicipal do Estado de São Paulo (Sindcond) e o Sindicato dos Empregados em Edifícios de São Paulo, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros e Serviços (Sindifícios).

A Cláusula 36ª regulamenta a substituição de empregados de portaria, em trabalho presencial, por centrais ou sistemas de monitoramento remoto de controle de acesso (portarias virtuais).

O objetivo era ‘‘proteger o emprego e o mercado de trabalho diante dos prejuízos que a automação vem causando aos trabalhadores’’. Ela prevê que o empregador que optar pelas portarias virtuais deve pagar uma indenização de 10 pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições.

Na ação trabalhista, o Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado de São Paulo (Siese-SP) e o Sindicato dos Trabalhadores em Sistemas Eletrônicos de Segurança Privada do Estado de São Paulo (Sintrasesp), que não assinaram a convenção coletiva, pediam a anulação dessa cláusula. Segundo eles, ela criaria barreiras à livre concorrência e dificultaria a adoção de portarias virtuais em condomínios, prejudicando empresas e trabalhadores do setor de segurança eletrônica.

A ação anulatória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), levando os sindicatos a recorrerem ao TST.

Mecanismo de compensação social

Prevaleceu, no julgamento, o voto da ministra Kátia Arruda, para quem a norma não impede a automação nem a terceirização, mas cria mecanismos de compensação social para amenizar o impacto das mudanças tecnológicas sobre os trabalhadores e reflete a harmonização entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa.

Ainda segundo ela, a cláusula não visa regular a atividade das empresas de sistemas de segurança eletrônica nem restringir sua atuação no mercado.

‘‘Suas disposições estão centradas na relação entre empregador e empregado no contexto específico da substituição de postos de trabalho por sistemas automatizados. A eventual repercussão indireta no mercado de segurança não configura, por si só, extrapolação da competência dos sindicatos.’’

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Ives Gandra (relator) e Caputo Bastos e a ministra Maria Cristina Peduzzi, que votaram pela nulidade integral da cláusula, e o ministro Agra Belmonte, que votou pelo desprovimento do recurso.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos julga principalmente dissídios coletivos nacionais e recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos locais. De suas decisões, pode caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com informações de Bruno Vilar e Carmem Feijó/SGP, da Secretaria de Comunicação (Secom) do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

ROT-1032549-64.2023.5.02.0000 

*Por Shankar Parameshwaran

Os preços no varejo são estranhos. Por que o seu modesto plano de dados de celular custa um dólar por gigabyte, enquanto outro plano, com o dobro de dados, custa apenas 90 centavos por gigabyte? Ou por que um refrigerante individual é mais caro por 10ml do que um pacote com 12 unidades?

Os economistas têm um termo para isso: ‘‘precificação não linear’’, que difere da precificação linear, em que o preço de um item permanece o mesmo, independentemente da quantidade comprada. A precificação não linear é comum no mundo real, mas a maioria dos modelos macroeconômicos a ignora e pressupõe que as empresas definem apenas um preço.

Essa lacuna é o que um artigo recente, ‘‘Precificação Não Linear e Alocação Indevida’’, do professor  de Finanças da Wharton School, a escola de negócios da Universidade da Pensilvânia/EUA, Gideon Bornstein,  e da professora de Economia da Universidade de Nova Yprk (NYU), Alessandra Peter , busca abordar. O modelo deles mostra que permitir a precificação não linear muda fundamentalmente a forma como os economistas pensam sobre margens de lucro e eficiência.

Quebrando o vínculo entre marcações e alocação incorreta

Contextualizando o artigo, Bornstein afirmou que ‘‘uma onda de artigos’’ na última década mostrou que as margens de lucro aplicadas pelas empresas aumentaram de forma constante desde a década de 1980.

O consenso teórico em macroeconomia é que ‘‘uma empresa que cobra uma margem de lucro alta é ineficientemente pequena porque as pessoas não estão comprando produtos suficientes dessa empresa’’, disse ele. Essa lógica implica que grandes empresas com margens de lucro altas deveriam, na verdade, ser subsidiadas para que possam se expandir.

‘‘Mas isso sempre soou estranho’’, disse Bornstein. ‘‘Pense em uma empresa como a Apple. Ela cobra margens de lucro mais altas do que fabricantes menores de computadores e smartphones. Parece estranho argumentar que a economia seria mais eficiente se subsidiássemos a Apple para torná-la ainda maior. Essa conclusão é um resultado direto da suposição de que as empresas utilizam preços lineares.’’

Bornstein e Peter demonstram que, quando a precificação não linear é levada em consideração, a história muda. Mesmo que grandes empresas cobrem margens de lucro mais altas, a alocação da produção entre as empresas é eficiente. Em outras palavras, empresas com margens de lucro altas não são ineficientemente pequenas.

O artigo é mais direto: ‘‘Com a precificação não linear, há uma eficiência alocativa perfeita entre as empresas, mesmo que as maiores cobrem margens de lucro mais altas’’, afirma o artigo. ‘‘Sem a premissa da precificação linear, a estreita ligação entre margens de lucro e alocação incorreta se rompe.’’

Com base nisso, o artigo concluiu que ‘‘não há justificativa’’ para subsidiar empresas grandes e com margens de lucro altas, o que, segundo ele, é ‘‘contrário à conclusão robusta de modelos que pressupõem preços lineares’’.

Bornstein afirmou que as premissas dos modelos econômicos clássicos levam a uma prescrição política de que, se, digamos, um produtor de cerveja cobra uma margem de lucro muito alta, isso significa que não está vendendo cerveja suficiente e, portanto, precisa ser subsidiado. Ele esclareceu que, embora os planejadores de políticas não exijam especificamente esses subsídios, os modelos econômicos clássicos em que se baseiam tornam isso tácito, considerando apenas a precificação linear e ignorando a precificação não linear.

Onde a ineficiência realmente reside

A precificação não linear, no entanto, cria um tipo diferente de ineficiência. Devido aos descontos por atacado, consumidores com alta demanda compram demais a preços unitários baixos, enquanto consumidores com baixa demanda compram de menos a preços unitários altos. A má alocação não ocorre mais entre empresas, mas sim dentro da base de clientes de cada empresa.

Utilizando dados do scanner Nielsen sobre preços e quantidades de alimentos, os autores mostraram que essa distorção é quantitativamente importante. Sob preços lineares, a alocação incorreta entre empresas implica uma perda de bem-estar de cerca de 0,14% do consumo. Com preços não lineares, a alocação incorreta entre consumidores é cerca de cinco vezes maior, 0,7%.

Como a precificação não linear afeta os consumidores

A precificação não linear nem sempre é fácil de implementar para as empresas. ‘‘Por exemplo, um McDonald’s não pode cobrar preços diferentes para você e para mim pelo mesmo Big Mac’’, disse Bornstein.

‘‘A melhor coisa que eles podem fazer é projetar seu cardápio para captar mais receita de diferentes tipos de clientes. Eles podem vender um Big Mac sozinho por cerca de US$ 5, ou combiná-lo com batatas fritas e uma bebida por US$ 9. Ou podem oferecer uma promoção de ‘dois por US$ 8’, ou dar a cada décima refeição grátis. O consumidor frequente acaba pagando um preço menor por item, enquanto o cliente ocasional que compra apenas um paga mais.’’

Consumidores com gosto elevado iriam todos os dias, digamos, a um Starbucks, enquanto um cliente com gosto baixo poderia ir lá apenas uma vez por semana ou uma vez por mês, disse Bornstein. Isso leva à má alocação quando ‘‘o consumidor com gosto elevado obtém aquele café a um preço mais baixo e compra uma quantidade excessiva, mas o cliente com gosto baixo compra muito pouco e paga o preço mais alto’’.

Bornstein continuou a explicar as implicações trabalhistas das estratégias de precificação. Com a precificação linear, há uma forte conexão entre a margem média de lucro de uma empresa e o salário do trabalhador. As famílias podem considerar trabalhar uma hora extra para ganhar US$ 30. Mas se as margens cobradas pelas empresas forem altas, elas podem decidir que não podem comprar muito com a renda adicional e, portanto, não trabalhar essa hora extra.

‘‘Mas em nosso artigo descobrimos que, com a precificação não linear, a mão de obra é dissociada das margens de lucro’’, disse Bornstein. Os consumidores têm um incentivo para trabalhar mais horas e ganhar US$ 30 por hora porque as unidades extras que compram são mais baratas graças aos descontos por atacado. ‘‘É por isso que a distorção da mão de obra é menor com preços não lineares, e o emprego será maior.’’

A Wharton School é a primeira escola de negócios universitária do mundo, fundada em 1881, na Universidade da Pensilvânia. É uma instituição de referência global em Administração, Finanças e Marketing, conhecida por seus programas de graduação e pós-graduação, como o MBA, e por sua forte ligação com a comunidade empresarial.

*Shankar Parameshwaran é editor na Knowledge at Wharton, o jornal de negócios da Wharton School